Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Turvo, revogando-se o Ato n. 762/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio, revogando-se o Ato n. 483/2017/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 761/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Meleiro, revogando-se o Ato n. 716/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara, revogando-se o Ato n. 831/2017/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha, revogando-se o Ato n. 715/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 136/2023/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma, revogando-se o Ato n. 576/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim e revoga o Ato n. 673/2019/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Bom Retiro.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos, revogando-se o Ato n. 568/2023/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato n. 320/2022/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva.

Altera o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 724/2022/CPJ. 

Revogado pelo Ato n. 580/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, revogando-se o Ato n. 318/2021/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 578/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 76/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 579/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 142/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista, revogando-se o Ato n. 54/2016/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto Belo, revogando-se o Ato n. 379/2012/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema, revogando-se o Ato n. 833/2017/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú, revogando-se o Ato n. 239/2023/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, revogando-se os Atos n. 472/2017/CPJ, n. 421/2019/CPJ e  n. 157/2020/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central, revogando-se o Ato n. 656/2016/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Taió.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, revogando-se o Ato n. 819/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo, revogando-se o Ato n. 760/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, revogando-se o Ato n. 247/2021/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama, revogando-se o Ato n. 105/2019/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, revogando-se o Ato n. 818/2018/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 481/2024/CPJ.

Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul, revogando-se o Ato n. 316/2021/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 40/2023/CPJ. Revogado pelo ATO N. 142/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos, revogando-se o Ato n. 357/2020/CPJ.

Revogado pelo Ato N. 567/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.

Revogado pelo ATO N. 482/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos, revogando-se o Ato n. 834/2017/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 779/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 5ª e 8ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, revogando-se os Atos n. 677/2017, n. 377/2014 e n. 380/2012.

Revogado pelo Ato n. 318/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim, revogando-se o Ato n. 682/2015/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 322/2022/CPJ.

Fixa as atribuições da 17ª Promotoria de Justiça de Blumenau e redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça de Blumenau

Revogado pelo Ato n. 317/2021/CPJ

Redistribui as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu.

Revogado pelo Ato n. 885/2019/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará.

Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ

Revogado pelo Ato n. 786/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval D’Oeste.

Revogado pelo Ato n. 782/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo.

Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ

Revogado pelo ATO N. 773/2024/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul.

Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ

Revogado pelo ATO N. 771/2024/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília.

Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari.

Redistribui as atribuições da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Palhoça

Revogado pelo Ato n. 873/2022/CPJ.

Redistribui as atribuições da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

Redistribui as atribuições das 9ª, 10ª e 15ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro.

Revogado pelo Ato N. 770/2024/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha.

Revogado pelo Ato N. 767/2024/CPJ

Altera o Ato n. 00130/2013/CPJ, que define o âmbito de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente.

Altera o Ato n. 0797/2017/CPJ, que redistribui as Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

Torna sem efeito os Atos n. 585/2018 e 586/2018.

Altera o Ato n. 0363/2013/CPJ, que redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul.

Revogado pelo Ato n. 316/2021/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro.

Revogado Pelo Ato n. 608/2018/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha.

Revogado Pelo Ato n. 608/2018/CPJ

Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.

Promove alterações no Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

Redistribui as atribuições da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.

Revogado pelo Ato n. 107/2021/CPJ.

Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 12ª, 13ª, 15ª, 17ª e 20ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.

Revogado pelo Ato N. 156/2020/CPJ.

Redistribui as atribuições das 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.

Revogado pelo ATO N. 310/2020/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Revogado pelo Ato n. 450/2020/CPJ.

Redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos.

Revogado pelo Ato n. 357/2020/CPJ .

Redistribui as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.

Revogado pelo Ato n. 313/2021/CPJ.

Altera o Ato n. 554/2017/CPJ no que trata das atribuições da 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.

Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.

Revoga  os Atos n. 010/2002/CPJ, n. 058/2006/CPJ, n. 120/2007/CPJ e n. 052/2016/CPJ.

REVOGADO pelo ATO n. 237/2023/CPJ

Distribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari.

Altera o Ato n. 553/2017/CPJ no que trata das atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão.

Revogado pelo Ato n. 320/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu.

Revogado pelo Ato n. 885/2019/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

Revogado pelo Ato n. 477/2020/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema.

Revogado pelo ATO n.228/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revogado pelo Ato n. 247/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara.

Revogado pelo Ato N. 768/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.

Revogado pelo Ato n. 920/2023/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Urussanga.

Revogado pelo Ato N. 774/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Papanduva.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes.

Revogado pelo ATO N. 478/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições da 7ª, 8ª, 11ª, 17ª, 19ª, 22ª, 28ª, 32ª, 34ª e 38ª e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

Redistribui as atribuições da 6ª e da 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.

Revogado pelo Ato n. 236/2020/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.

Revoga  Atos  n. 055/2000/CPJ; 
n. 063/2003/CPJ; 
n. 024/2006/CPJ; 
n. 443/2008/CPJ; 
n. 205/2011/CPJ; 
n. 514/2015/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 422/2019/CPJ 

Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revoga os Atos n. 045/2000/CPJ; 
n. 073/2004/CPJ;
n. 100/2006/CPJ; 
n. 396/2006/CPJ; 
n. 489/2007/CPJ;  
n. 204/2011/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 0096/2018/CPJ

Revogado pelo Ato n. 320/2021/CPJ

Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 0122/2018/CPJ

Dispõe sobre as atribuições das Promotorias Regionais de Segurança Pública no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga o Ato n. 568/2013/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 104/2019/CPJ

Alterado pelo Ato n. 158/2020/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 307/2021/CPJ

Alterado pelo Ato n. 723/2022/CPJ

Alterado pelo Ato n. 240/2024/CPJ

Alterado pelo Ato n. 561/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Revoga Ato n. 017/1999/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 450/2020/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

Revogado pelo Ato n. 484/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio.

Revoga Ato n. 220/2008/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 772/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

Revogado pelo Ato n. 673/2019/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Revoga Ato n. 122/2007/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 827/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.

Revoga Ato n. 056/2006/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 312/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revoga Ato n. 527/2013/CPJ

Revogado pelo Ato n. 832/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.

Revoga Ato n. 623/2015/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.

Revoga Ato n. 119/2007/CPJ. 

Revogado pelo Ato n. 829/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos.

Revoga Ato n. 362/2013/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 357/2020/CPJ .

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal.

Revoga Ato n. 140/2008/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 105/2021/CPJ.

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Institui o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 440/2018/CPJ

Alterado pelo Ato n. 513/2021/CPJ

Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.

Revogado pelo Ato n. 107/2021/CPJ.

Altera dispositivo do Ato n. 528/2013/PGJ, que especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Redefine as atribuições das Promotorias de Justiça Regionais com atuação na área da Ordem Tributária.

Revogado pelo Ato n. 562/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto União.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Orleans.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.

Revogado pelo Ato n. 0478/2017/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú. 

REVOGADO pelo ATO N. 239/2023/CPJ

Institui novo Regimento Interno para o Colégio de Procuradores de Justiça.

Revogado pelo Ato n. 0872/2016/PGJ.

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 132/2017/CPJ.