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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 30 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições da 5ª Promotoria de Justiça que integram a Comarca de Lages ficam assim fixadas:

PJ	COMARCA
5ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas da Moralidade Administrativa, do Controle de Constitucionalidade, e nos procedimentos Correcionais e Administrativos da Direção do Foro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 13 de outubro de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça