Atuação do MPSC garante segurança em serviços de estética em Joinville
Em um inquérito civil da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, um estabelecimento de estética se comprometeu a não utilizar equipamentos a laser sem aprovação da Anvisa para remoção de tatuagens e micropigmentação e não permitir o manuseio dos equipamentos por profissional sem habilitação, conforme prevê a legislação. O acordo também estabeleceu a obrigação da empresa em pagar multa indenizatória pelos danos causados à coletividade em favor do FRBL. Após o arquivamento do inquérito civil, a 20ª Promotoria de Justiça o encaminhou para o Conselho Superior do Ministério Público e o caso foi homologado por unanimidade pela 1ª Turma Revisora.
Como formalizar uma denúncia ao MPSC e acompanhar seu processo.
Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.
Envio de documentos (petições iniciais e intermediárias) para as Promotorias de Justiça.
