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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na condição de PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, e art. 20, §§1º e 2º, todos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, tendo em vista a deliberação tomada na sessão ordinária do dia 25 de agosto de 2021,

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o caput do art. 13 do Anexo único do Ato n. 407/2016/OECPJ - Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13. As sessões do órgão Especial Colégio de Procuradores de Justiça são públicas, transmitidas ao público em geral pela rede mundial de computadores, delas lavrando-se ata circunstanciada.

..........................................................................................................." (N.R.)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os §§1º, 2º, 3º e 4º ao art. 13 do Anexo Único do Ato n. 407/2016/OECPJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 13.........................................................................................................

 

§1º A transmissão das sessões será interrompida por decisão da maioria simples dos integrantes do órgão julgador:

 

I - quando da deliberação e votação das notícias de fato, procedimentos ou processos sob restrição de publicidade, por determinação legal ou decisão do órgão condutor da investigação;

 

II - quando a matéria debatida envolver temas que colidam com a proteção da intimidade das partes e a segurança da sociedade e do Estado; e

 

III - quando se tratar de matéria estritamente administrativa institucional, desde que não prejudique o interesse público à informação.

 

§2º A restrição à transmissão das sessões não impedirá a participação das partes e de seus procuradores.

 

§3º A interrupção da transmissão não implicará a suspensão da gravação do ato que, após encerrada a sessão, permanecerá vinculada ao processo sigiloso, disponível para consulta apenas às partes, seus procuradores e aos Procuradores de Justiça que participaram da sessão.

 

§4º Encerradas as transmissões, o vídeo das sessões permanecerá disponível apenas na intranet." (N.R.)

 

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 13 do Anexo único do Ato n. 407/2016/OECPJ.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 26 de agosto de 2021.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público