Saiba como funcionam os fundos especiais do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina é responsável pelo gerenciamento de três fundos especiais que são usados para o financiamento de projetos da sociedade (FRBL), para o reaparelhamento da instituição (FERMP) e para o aperfeiçoamento de membros e servidores (FECEAF). 

 Os fundos são "produtos de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação" (art.71, da Lei Federal nº 4.320/64), ou seja, fundos são parcelas de recursos financeiros reservados para determinados fins especificados em lei, os quais devem ser alcançados por meio de planos de aplicação elaborados pelo respectivo gestor, sujeito obrigatoriamente ao controle interno e do Tribunal de Contas. 

As características do Fundo Especial, conforme disposto na Lei n. 4.320/1964, são as seguintes:

1 - Receitas especificadas: o fundo especial deve ser constituído de receitas específicas instituídas em lei;
2 - Vinculação à realização de determinados objetivos ou serviços: ao ser instituído, o fundo especial deverá vincular-se à realização de programas de interesse da administração, compatíveis com as necessidades da comunidade, cujo controle é feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação e que acompanham a lei orçamentária;
3 - Normas peculiares de aplicação: a lei que instituir o Fundo Especial deverá estabelecer ou dispor sobre a destinação dos seus recursos;

Em resumo:

1 - criação por lei;

2 - receitas especificadas em lei;

3 - normas peculiares de aplicação.