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Epígrafe	Data	Ementa
PORTARIA N. 3.084/2019	29/07/2019	DESIGNAÇÃO para compor o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI)
ATO N. 550/2019/PGJ	29/07/2019	ALTERA o Ato n. 308/2018/PGJ, que regulamenta a "Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense"
ATO n. 52/2019/CGMP	25/07/2019	INSTITUI o Regulamento do Estágio Probatório do membro do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3050/2019	24/07/2019	PRORROGAR prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Disciplinar designada pela Portaria n. 1093/2019
PORTARIA N. 3.042/2019	24/07/2019	DESIGNAÇÃO para compor Grupo de Trabalho para revisão das regras de progressão funcional dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 542/2019/PGJ	24/07/2019	ALTERA a redação do Ato n. 582/2017/PGJ, que regulamenta a remoção de servidores efetivos e a mudança de lotação de assistentes de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO n. 531/2019/PGJ	18/07/2019	DISPÕE sobre as atividades e a organização administrativa do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade -CECCON, disciplina o Procedimento Administrativo de Controle Abstrato de Constitucionalidade e o Procedimento Administrativo de Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade - CEADI.
ATO N. 530/2019/PGJ	18/07/2019	ALTERA a redação do inciso VI e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Ato n. 828/2016/PGJ, que dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 519/2019/PGJ	15/07/2019	REGULAMENTA o uso do sistema de telefonia móvel celular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 518/2019/PGJ	15/07/2019	INSTITUI e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos extraprocessuais e processuais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.