Altera o Ato n. 277/2024/PGJ, que cria a Câmara Revisora Criminal e regulamenta o funcionamento da instância de revisão criminal e infracional no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e dá outras providências.

Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

Cria vagas de Residência em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nas Procuradoras de Justiça e nos Procuradores de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o ano de 2025.