Quando a assistência à saúde, incluindo atendimentomédico, deixa de ser prestada pelo Estado.

Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.

Quando houver fraudes e irregularidades na administração de qualquer órgão público.

Quando constatar que leis e atos normativos desrespeitam a Constituição Federal ou a Constituição do Estado.

Quando houver sonegação de impostos, pirataria, falsificação ou cobrança irregular de taxas.

Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda irregular e abuso de poder.

O MPSC é responsável pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes que ferem os direitos da sociedade e dos crimes contra a vida.

Nos casos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, cabe ao MPSC acompanhar os processos para proteger a lisura dos procedimentos.

O MPSC participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças, adolescentes ou adultos incapazes.

O MPSC atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais, em especial as fundações.

A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados.

O Ministério Público tem a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos.

O Promotor de Justiça deve garantir que os cuidados específicos e os direitos, das pessoas com deficiência, previstos em lei.

O patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural e é função do MPSC cuidar da sua preservação.

É papel do Ministério Público zelar pela veracidade das informações constantes nos registros públicos.