Controle da Constitucionalidade

O Ministério Público é o guardião das Constituições Federal e Estadual

O Poder Legislativo tem a atribuição de criar novas leis, regras e normas, mas deve respeitar os limites da Constituição, que é a maior de todas as leis. As leis aprovadas pelos legisladores federais, Senadores e Deputados Federais, no Congresso Nacional devem estar de acordo com a Constituição Federal.

Na Assembleia Legislativa do Estado e nas Câmaras de Vereadores, nos Municípios, a redação de novas leis deve atender, também, à Constituição Estadual. Os textos legais que contrariam as duas constituições são chamados de inconstitucionais e o Ministério Público atua para extingui-los e anular os efeitos provocados por essas leis.

a lei inconstitucional não pode ser considerada válida

Quando há indícios de que uma lei fere a Constituição Federal ou a Constituição Estadual, o Ministério Público ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para anulá-la.

O Ministério Público faz o controle da constitucionalidade monitorando constantemente a publicação de novas normas e leis no Diário Oficial do Estado e nos Municípios.

A ADI contra leis estaduais inconstitucionais é de responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça. Quando a lei inconstitucional é municipal, o responsável pela ação é o Promotor de Justiça.

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Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável por defender a Constituição.

CECCON AJUÍZA AÇÕES E FORNECE APOIO TÉCNICO-JURÍDICO

No Ministério Público de Santa Catarina, o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON), além de oferecer o suporte técnico-jurídico às Promotorias de Justiça, também é o responsável pelo ajuizamento de ADI, representando o Procurador-Geral de Justiça, nos casos de lei estadual inconstitucional.

conheça a página do CECCON

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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O livro "Constituição do Estado de Santa Catarina - Anotada com Julgados do TJSC", foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade. A obra é resultado de pesquisa conduzida pelo CECCON para facilitar o trabalho de consultas e de aprendizado dos membros do MPSC e dos seus assessores. Também foi distribuída a agentes da administração pública, Câmaras de Vereadores e bibliotecas, e fica disponível no portal do MPSC.

Controle da Constituição e o MP

Entenda como funciona o ordenamento jurídico e as competências legislativas, entre a União, Estados e municípios. Quem explica é o Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim.

O Ministério Público é o guardião das Constituições Federal e Estadual

a lei inconstitucional não pode ser considerada válida

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