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ATO N. 819/2023/CPJ
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, revogando-se o
Ato n. 819/2018/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na
qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em
observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, na sessão de 25 de outubro
de 2023, da proposta de alteração das atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Rio do Oeste,
RESOLVE:
Art.
1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste
são assim fixadas:
|
Promotoria
de Justiça |
Atuar nas
áreas: Criminal; inclusive
perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de
Rio do Sul; da
Execução Penal; Cível em
geral; da Família;
da Infância e Juventude; da
Moralidade Administrativa;
do Meio Ambiente;
do Consumidor; da Cidadania
e Direitos Fundamentais; da
Ordem Tributária; do Controle de
Constitucionalidade; dos
Registros Públicos; da Fazenda
Pública; das Falências; das
Sucessões; das Fundações e
Terceiro Setor; do Controle Externo da
Atividade Policial e da Tutela Difusa da Segurança Pública da
Comarca de Rio do Oeste; e atuar exclusivamente, na comarca de
Ascurra, nas áreas: Cível em
geral; dos Registros
Públicos; da Fazenda Pública; das
Falências e Recuperações Judiciais;
das Sucessões; e atuar
na área da
Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução
penal formulados por esta Promotoria de Justiça; o
atendimento ao público
e a participação nas audiências
das respectivas áreas caberá à Promotoria de Justiça da
Comarca de Ascurra,
salvo prévio ajuste em sentido contrário. |
Art. 2º Fica revogado o
Ato n. 819/2018/CPJ.
Art. 3º Este Ato
entrará em vigor em 14 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE
SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça