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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 31 de outubro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval D’Oeste ficam assim fixadas:

PJ

COMARCA

Promotoria de Justiça de Herval D’Oeste

Atuar exclusivamente nas áreas: Criminal; da Família; da Infância e Juventude; da Moralidade Administrativa; do Meio Ambiente; do Consumidor; da Cidadania e dos Direitos Fundamentais; da Ordem Tributária; do Controle de Constitucionalidade; das Fundações e Terceiro Setor; do Controle Externo da Atividade Policial e da Tutela Difusa da Segurança Pública da comarca de Herval D´Oeste; e, salvo ajuste em sentido contrário com a Promotoria de Justiça da comarca de Tangará, o atendimento ao público e a participação nas audiências das áreas: Cível em geral; da Fazenda Pública; dos Registros Públicos; das Falências; e das Sucessões.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de novembro de 2018.

Sandro José Neis

Procurador-Geral de Justiça