Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos
ATO N. 768/2024/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Içara, revogando-se o Ato n. 831/2017/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na
qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em
observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, na sessão de 30 de outubro de 2024, da proposta de redistribuição das
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara,
RESOLVE:
Art.
1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Içara são assim fixadas:
|
1ª
Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível
em geral; da Família; das Sucessões; da Infância e Juventude; da
Cidadania e Direitos
Fundamentais; do Consumidor; das Fundações e Terceiro Setor; dos Registros Públicos;
atuar nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro e
nos Procedimentos de Habilitação de Casamento; e, atuar na área da Execução Penal,
na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça. |
|
2ª
Promotoria de Justiça |
Atuar
nas áreas: da Moralidade Administrativa; do Meio Ambiente; da Fazenda Pública; do Controle
de Constitucionalidade; das Falências e Recuperações Judiciais; do Juizado
Especial Criminal; do Controle Externo
da Atividade Policial; da Tutela Difusa da Segurança Pública; e, atuar na área da Execução
Penal, na execução dos acordos de não
persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça. |
|
3ª
Promotoria de Justiça |
Atuar
nas áreas: Criminal, inclusive perante a Vara Regional de Garantas da Comarca
de Criciúma; no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; na
Execução Penal; e na Ordem Tributária. |
Art. 2º Fica revogado o
Ato n. 831/2017/CPJ.
Art. 3º Este Ato
entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 30 de
outubro de 2024.
FÁBIO DE
SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça