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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 15 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Caçador ficam assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o juízo da 1ª Vara, nos feitos criminais, Execução Penal, Juizado Especial Criminal e Infância e Juventude.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o juízo da 2ª Vara, nos feitos criminais (Tribunal do Júri), Execução Penal, Juizado Especial e Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o juízo da 1ª e 2ª Varas, nos feitos cíveis, na defesa da Moralidade Administrativa, do Consumidor, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2004.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA