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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de outubro de 2023, da proposta de alteração das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama são assim fixadas:

 

 

1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível em geral; da Família; da Infância e Juventude; das Sucessões; da Cidadania e Direitos Fundamentais; do Consumidor; do Meio Ambiente; das Fundações e do Terceiro Setor; dos Registros Públicos; das Falências e Recuperações Judiciais; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar na área Criminal, inclusive perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul; da Execução Penal; do Controle Externo da Atividade Policial; da Tutela Difusa da Segurança Pública; da Moralidade Administrativa; da Fazenda Pública; do Controle de Constitucionalidade; da Ordem Tributária; e atuar nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro.

 

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 105/2019/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor em 14 de dezembro de 2023.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 11 de dezembro de 2023.

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FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça