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ATO N. 874/2022/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga o Ato n. 885/2019/CPJ.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 5 de outubro de 2022, da proposta de consolidação da atuação dos órgãos de execução na área de Direito Militar, de forma regionalizada, na 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Biguaçu são assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 3ª PJ; no Tribunal do Júri; no Juizado Especial Criminal; e na Ordem Tributária
2ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível em geral, perante a 2ª Vara Cível; da Moralidade Administrativa, inclusive perante a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, com exclusividade nos procedimentos relativos aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e de corrução ativa; do Meio Ambiente; do Consumidor; da Fazenda Pública; do Controle de Constitucionalidade; dos Registros Públicos; e das Fundações e Terceiro Setor.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª PJ; na Execução Penal; no Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível em geral, perante a 1ª Vara Cível; da Família; das Sucessões; da Infância e Juventude; da Cidadania e Direitos Fundamentais; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento; e nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro.

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 885/2019/CPJ.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de outubro de 2022.

GLADYS AFONSO

Procuradora-Geral de Justiça, em exercício