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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, c/c o art. 19, § 2º, da mesma Lei, em sessão no dia 27 de julho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso VIII do art. 3º do Ato n. 528/2013/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

..................................................................................................................

VIII ..........................................................................................................

..................................................................................................................

b) promover as ações e medidas cíveis e administrativas, de natureza difusa, e o controle de constitucionalidade, relacionadas ao direito tributário, na consecução da justiça fiscal. (NR)"

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 29 de julho de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE

PROCURADORES DE JUSTIÇA