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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos
ATO N. 087/2003/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia.
Revoga o Ato n. 146/2000/PGJ.
Revoga o Ato n. 146/2000/PGJ.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 27 de agosto de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Concórdia ficam assim fixadas:
| 1ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo Criminal; na Defesa do Consumidor; e nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro. |
| 2ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Cível; na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações; na Defesa da Moralidade Administrativa; no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal; e no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. |
| 3ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Cível; no Juízo da Infância e Juventude; e na Defesa do Meio Ambiente. |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor em 1º de setembro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 146/2000/PGJ.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 27 de agosto de 2003.
PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA