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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 15 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Balneário Camboriú ficam assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a 1ª Vara Criminal e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a 2ª Vara Criminal e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos da Família e Órfãos, nos procedimentos de habilitação de casamento e na Defesa do Consumidor.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos da Infância e Juventude e da 1ª Vara Cível.
5ª Promotoria de Justiça	Atuar na Promotoria de Justiça da Coletividade, na Defesa da Moralidade Administrativa, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações e perante a 2ª Vara Cível.
6ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.
7ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juizado Especial Cível e Criminal, nos processos de execução penal, no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal, nos procedimentos administrativos e correcionais da Direção do Foro e exercer o controle externo da atividade policial.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2004.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA