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LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ

ATO N. 107/2021/CPJ

Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se os Atos n. 573/2016/CPJ e n. 287/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 872/2022/CPJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 24 de fevereiro de 2021, da proposta de redistribuição das atribuições das 1ª, 2ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça da Comarca de São José,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de São José são assim fixadas:

PJ	COMARCA
1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal, perante a 1ª Vara Criminal, e nas ações e procedimentos relativos aos crimes dolosos contra a vida no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal, perante a 1ª Vara Criminal, e nas ações e procedimentos relativos aos crimes dolosos contra a vida no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: da Família, perante a 1ª Vara da Família; das Sucessões; do Consumidor, com exclusividade nas ações e procedimentos relativos à saúde do consumidor; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar na área da Infância e Juventude, com exclusividade na área protetiva (cível); atuar na área Cível Comum; na área dos Registros Públicos e; atuar nos Procedimentos Administrativos e Correcionais da Direção do Foro.
5ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: da Família, perante a 2ª Vara da Família; Cível, perante a Vara da Infância e Juventude e Anexos, com exclusividade nas ações e procedimentos relativos a interdições, internações, tutelas e alvarás; da Curadoria do Terceiro Setor; do Consumidor, exceto nas ações e procedimentos relativos à saúde do consumidor; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
6ª Promotoria de Justiça	Atuar na área da Infância e Juventude, com exclusividade nos atos infracionais e correição do CASE/CASEP; atuar na área da Fazenda Pública; na área do Juizado Especial Cível; na área do Controle Externo da Atividade Policial; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
7ª Promotoria de Justiça	Atuar na área Criminal, perante o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mediante distribuição com a 13ª Promotoria de Justiça
8ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: da Moralidade Administrativa, inclusive perante a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, com exclusividade nos procedimentos relativos aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e de corrupção ativa; do Controle de Constitucionalidade; da Ordem Tributária; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
9ª Promotoria de Justiça	Atuar na área Criminal, perante a 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 12ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
10ª Promotoria de Justiça	Atuar na área do Meio Ambiente; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
11ª Promotoria de Justiça	Atuar na área dos Direitos Humanos; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
12ª Promotoria de Justiça	Atuar na área Criminal, perante a 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 9ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.
13ª Promotoria de Justiça	Atuar na área Criminal, perante o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mediante distribuição com a 7ª Promotoria de Justiça.
14ª Promotoria de Justiça	Atuar na área da Execução Penal.

Art. 2º Ficam revogados os Atos n. 573/2016/CPJ e n. 287/2018/CPJ.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor em 5 de março de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça