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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no disposto no § 1º do art. 46 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do inciso XII do art. 20 da mesma Lei, em sessão realizada no dia 29 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para a 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, as seguintes atribuições:

PJ	COMARCA
25ª Promotoria de Justiça	Atuar na área de Fundações e entidades do Terceiro Setor, e na área de Defesa da Educação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 29 de maio de 2013.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA