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ATO N. 402/2008/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Canoinhas.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 27 de agosto de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Canoinhas ficam assim fixadas:
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PJ |
COMARCA |
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante os Juízos, nas áreas Cível e Criminal, na metade dos feitos, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça; e com exclusividade nas áreas daInfância e Juventude; Cidadania; Meio Ambiente, inclusive de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano; Consumidor; Terceiro Setor; e Correcional e Administrativo da Direção do Foro. |
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante os Juízos, nas áreas Cível e Criminal, na metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça; e com exclusividade nos procedimentos criminais do Tribunal do Júri e Controle Externo da Atividade Policial; e nas áreas da Ordem Tributária; Moralidade Administrativa; e Controle de Constitucionalidade. |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 26 de setembro de 2008.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA