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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar estadual n. 836, de 20 de outubro de 2023 que altera a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, transformando Setores em Gerências;

 CONSIDERANDO a decisão no procedimento administrativo n. 2023/16149, que autoriza a criação do Setor Central de Serviços de Tecnologia da Informação na Gerência de Atendimento ao Usuário da Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

 CONSIDERANDO a decisão no procedimento administrativo n. 2023/18202, que autoriza a criação do Setor Núcleo de Gestão Orçamentária na Coordenadoria de Planejamento;

 CONSIDERANDO a decisão no procedimento administrativo n. 2023/25483 que autoriza a criação do Setor de Provimento de Cargos na Gerência de Admissão e Movimentação Funcional e do Setor de Credenciamento na Gerência de Estágio e Residência, ambos da Coordenadoria de Recursos Humanos, e

 CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo n. 2023/28764, a respeito da realocação do Setor de Transmissão em Streaming da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para a Gerência de Eventos,

 

 RESOLVE:

 

 Art. 1º Alterar os artigos 1º, 17 e 18 do Ato n. 17/2018/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art.1º A estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça compreende os seguintes Setores:

 I - na Secretaria-Geral do Ministério Público o Setor de Atendimento ao Cidadão;

 II - na Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Setor de Memorial, o Setor de Auxílio Financeiro, o Setor do Programa de Pós-graduação e o Setor de Apoio ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição;

 III - na Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Setor de Ensino a Distância;

 IV – na Gerência de Eventos da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Setor de Transmissões em Streaming;

 V - na Gerência de Análise Contábil do Centro de Apoio Operacional Técnico, o Setor de Análise de Informações, o Setor de Auditoria do Patrimônio Público, o Setor de Auditoria do Terceiro Setor e o Setor de Dados Estruturados;

 VI - na Gerência de Análise Multidisciplinar do Centro de Apoio Operacional Técnico, o Setor de Análise Tecnológica;

 VII - na Coordenadoria de Operações Administrativas, o Setor de Licitações, o Setor de Processamento de Despesas e o Setor de Reprografia;

 VIII - na Coordenadoria de Logística, o Setor de Protocolo, o Setor de Mudanças e o Setor de Serviços Gerais, Zeladoria e Terceirizados;

 IX - na Gerência de Projetos de Edificações da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, o Setor de Projetos de Edificações;

X - na Gerência de Manutenção Predial da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, o Setor de Manutenção Predial;

 XI - na Gerência de Legislação de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos, o Setor de Assuntos Previdenciários;

 XII - na Gerência de Admissão e Movimentação Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, o Setor de Provimento de Cargos;

 XIII - na Gerência de Estágio e Residência da Coordenadoria de Recursos Humanos, o Setor de Credenciamento;

 XIV - na Gerência de Remuneração Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, o Setor de Consignações e Benefícios, o Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros e o Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários;

 XV - na Coordenadoria de Planejamento, o Setor Escritório de Processos e o Setor Núcleo de Gestão Orçamentária; 

 XVI - na Gerência de Ciência de Dados e Inovação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, o Setor de Inteligência de Negócio;

 XVII - na Gerência de Sistemas de Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, o Setor de Sistemas da Área Fim, o Setor de Sistemas da Área Administrativa e o Setor de Desenvolvimento e Manutenção;

 XVIII - na Gerência de Atendimento ao Usuário da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, o Setor de Telecomunicações e o Setor Central de Serviços de Tecnologia da Informação;

 XIX - na Gerência de Publicações e Revisões do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Setor de Publicações;

 XX - na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, o Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais;

 XXI - na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Setor Cartório Virtual;

 XXII - na Gerência de Transportes da Coordenadoria de Logística, o Setor de Manutenção Veicular;

 XXIII - na Gerência de Contratos da Coordenadoria de Operações Administrativas, o Setor de Convênios e o Setor de Atas de Registro de Preços e Ocorrências Contratuais; e

 XXIV - na Gerência de Patrimônio da Coordenadoria de Logística, o Setor de Controle de Bens Imóveis.

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Art. 17. Compete ao Setor de Provimento de Cargos:

 

I - receber as indicações de nomes para ocupar cargos comissionados, enviar a relação de documentos necessários aos indicados e operacionalizar o processo de nomeação;

 

II - elaborar os editais de convocação de candidatos aprovados para ocupar cargos efetivos, enviar a relação de documentos necessários aos candidatos e operacionalizar o processo de nomeação;

 

III - operacionalizar o trâmite de designação de Servidores efetivos para exercerem cargos comissionados e funções gratificadas, incluindo a conferência de documentação e a elaboração de portarias;

 

IV - adotar as medidas necessárias relacionadas à exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e efetivos, quando assim determinado;

 

V - realizar os lançamentos relativos à promoção, à remoção e à opção de Membros do Ministério Público de Santa Catarina;

 

VI - realizar os lançamentos relativos à relotação, à remoção e ao trânsito de Servidores efetivos e comissionados;

 

VII - controlar o acesso às pastas funcionais dos Membros e Servidores do Ministério Público de Santa Catarina, realizando a guarda desses documentos e zelando pela sua integridade;

 

VIII - planejar e operacionalizar os trabalhos voltados à digitalização de documentos funcionais; e

 

IX - exercer outras atividades correlatas que forem conferidas por superior.

 

Art. 18. Compete ao Setor de Credenciamento:

 

I - operacionalizar o processo de seleção de estagiários e residentes;

 

II - prestar apoio técnico aos Membros e aos Servidores do Ministério Público no que tange ao processo seletivo de estagiários e residentes;

 

III - elaborar editais referentes aos processos de seleção de estagiários e residentes;

 

IV - realizar o cadastro dos editais no sistema informatizado de seleção;

 

V - realizar a conferência das inscrições efetuadas pelos candidatos, emitindo e tornando públicas as listas de candidatos previstas em edital;

 

VI - manter atualizado e divulgado o rol de Instituições de Ensino conveniadas com o Ministério Público de Santa Catarina;

 

VII - realizar o controle das vagas de estagiários e residentes;

 

VIII - elaborar atos referentes à alocação das vagas de estagiários e de residentes;

 

IX - orientar os interessados com informações inerentes aos processos de seleção de estagiários e residentes; e

 

X - exercer outras atividades correlatas que forem conferidas por superior.” (NR)

 

Art. 2º Acrescer ao Ato n. 17/2018/PGJ os artigos. 20-A e 25-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 20-A. Compete ao Setor Núcleo de Gestão Orçamentária:

 I - elaborar, juntamente com a Coordenadoria de Planejamento, a Proposta Orçamentária do MPSC e fundos, bem como o Plano Plurianual (PPA) e sua revisão;

 II - articular-se com o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado de Santa Catarina para a elaboração e controle dos atos normativos referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à elaboração, acompanhamento e avaliação do Orçamento Anual;

 III - planejar o orçamento anual, fornecendo informações que permitam projeções aderentes à realidade, com base em custos incorridos e projetados;

 IV - articular, com a Coordenadoria de Planejamento, a necessidade de promoção de adequações orçamentárias;

 V - acompanhar saldos e disponibilidades orçamentárias;

 VI - promover, em conjunto com a Coordenadoria de Finanças e Contabilidade e com a Administração Superior, a aplicação do Superávit apurado ao fim de cada exercício financeiro;

 VII - desenvolver canal de comunicação com as unidades do MPSC para orientação sobre disponibilidades orçamentária;

 VIII - elaborar e emitir relatórios, diagnósticos periódicos das despesas e painéis de análise (business intelligence) com indicadores de execução orçamentária e informações gerenciais para auxílio à tomada de decisão;

 IX - supervisionar, segundo os critérios de transparência e de controle social, a atualização dos dados do Portal da Transparência do MPSC referentes ao orçamento;

 X - acompanhar a tramitação de iniciativas legislativas que impactem no orçamento público;

 XI - realizar análise técnica de resoluções e demais normativos propostos pelo CNMP, quando estes estiverem relacionados ao orçamento;

 XII - fornecer suporte aos programas de controle de custos da instituição e de melhoria da qualidade do gasto público;

 XIII - estimular a adoção de políticas que visem a uniformização e o desenvolvimento de mecanismos de governança da Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, de forma a permitir maior transparência da execução orçamentária e financeira do MPSC;

 XIV - fomentar a adoção das boas práticas de gestão, estimulando a sustentabilidade econômica, ambiental e social; .” (NR)

 “Art. 25-A. Compete ao Setor Central de Serviços de Tecnologia da Informação:

 I - organizar a escala de atendentes na Central de Serviços de TI;

 II - organizar as atividades de suporte presencial;

 III - manter atualizado o Catálogo de Serviços de TI;

 IV - elaborar material de apoio (FAQs) sobre os serviços de TI;

 V - realizar interlocução com as demais áreas da COTEC para repasse e acompanhamento de chamados;

 VI - monitoramento do andamento das atividades;

 VII - gestão da qualidade dos serviços de atendimento; e

 VIII - outras atividades correlatas que sejam atribuídas pelo superior hierárquico.” (NR)

 

Art. 3º Ficam revogados os artigos 4º, 16-A e 16-C do Ato n. 17/2018/PGJ.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2023, ressalvada a cláusula de alteração do art. 17 do Ato n. 17/2018/PGJ, cujos efeitos contarão a partir de 4 de dezembro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024.

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FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça