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ATO N. 117/2007/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
Revogado pelo Ato n. 0472/2017/CPJ
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão do dia 28 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Balneário Camboriú são assim fixadas:
| 1ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, exclusivamente nos procedimentos de crimes comuns, e atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, exclusivamente nos crimes de trânsito. |
| 2ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, exclusivamente nos procedimentos de crimes comuns, com exceção dos crimes de trânsito; e atuar nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária. |
| 3ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da Família e Órfãos, nos procedimentos de habilitação de casamento; e em metade dos feitos de competência da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, mediante distribuição com a 4ª Promotoria de Justiça. |
| 4ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da Infância e Juventude e em metade dos feitos de competência da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, mediante distribuição com a 3ª Promotoria de Justiça. |
| 5ª Promotoria de Justiça | Atuar na área da Defesa da Moralidade Administrativa e na Defesa do Meio Ambiente, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento ou desmembramento de solo urbano. |
| 6ª Promotoria de Justiça | Atuar na área da Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações e na Defesa do Consumidor. |
| 7ª Promotoria de Justiça | Atuar nos procedimentos de crimes de menor potencial ofensivo (Juizado Especial Criminal); nos feitos do juizado especial civil e nos processos de execução penal. |
| 8ª Promotoria de Justiça | Atuar nos processos do Tribunal do Júri; nos procedimentos administrativos e correcionais da Direção do Foro; exercer o controle externo da atividade policial e atuar nos feitos de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. |
Art. 2º Este Ato entra em vigor em 2 de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 28 de março de 2007.
PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA