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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n.197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 19 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

PJ	Atribuições
1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal e, mediante distribuição com a 8ª Promotoria de Justiça, nos feitos de competência do Tribunal do Júri, compreendidos, neste último caso, aqueles em tramitação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo Especial Criminal; nos feitos criminais em tramitação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excetuados aqueles de competência do Tribunal do Júri; nos processos de execução penal; e exercer o controle externo da atividade policial.
8ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal e, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça, nos feitos de competência do Tribunal do Júri, compreendidos, neste último caso, aqueles em tramitação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2007.

GERCINO GERSON GOMES NETO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA