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ATO N. 818/2023/CPJ
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo, revogando-se o
Ato n. 760/2018/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na
qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em
observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, na sessão de 25 de outubro
de 2023, da proposta de alteração das atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Rio do Campo,
RESOLVE:
Art.
1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo
são assim fixadas:
|
Promotoria
de Justiça |
Atuar nas
áreas: Criminal; inclusive
perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de
Rio do Sul; da
Execução Penal; Cível em
geral; da Família;
da Infância e Juventude; da
Moralidade Administrativa;
do Meio Ambiente;
do Consumidor; da Cidadania
e Direitos Fundamentais; da
Ordem Tributária; do Controle de
Constitucionalidade; dos
Registros Públicos; da Fazenda
Pública; das Falências; das
Sucessões; das Fundações e
Terceiro Setor; do Controle Externo
da Atividade Policial;
da Tutela Difusa da Segurança
Pública da Comarca de Rio do Campo; e atuar exclusivamente, na Comarca de
Santa Cecília, nas áreas: Cível em geral; dos Registros Públicos; da
Fazenda Pública; das
Falências; das Sucessões; e
atuar na área da Execução Penal,
na execução dos
acordos de não persecução penal
formulados por esta Promotoria de
Justiça; o atendimento
ao público e a
participação nas audiências das respectivas áreas caberá à
Promotoria de Justiça
da Comarca de Santa
Cecília, salvo prévio
ajuste em sentido contrário. |
Art. 2º Fica revogado o
Ato n. 760/2018/CPJ.
Art. 3º Este Ato
entrará em vigor em 14 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2023.
FÁBIO DE
SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça