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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 27 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Pomerode ficam assim fixadas:

PJ	COMARCA
1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível, da Família, das Sucessões, dos Registros Públicos, da Fazenda Pública, da Infância e Juventude, da Moralidade Administrativa, do Meio Ambiente, do Consumidor, da Curadoria do Terceiro Setor, do Controle de Constitucionalidade, e atuar nos procedimentos correicionais e administrativos da Direção do Foro.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal, da Ordem Tributária, do Controle Externo da Atividade Policial, da Execução Penal, e dos Direitos Humanos.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da instalação da 2ª Promotoria de Justiça, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça