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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 19 c/c o art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 31 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, previstas no Ato n. 553/2017/CPJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

1ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal; e na área da Ordem Tributária.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2018.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.