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ATO N. 164/2013/CPJ

Redistribui as atribuições das 12ª, 17ª, 26ª, 27ª e 31ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 24 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das 12ª, 17ª, 26ª, 27ª e 31ª Promotorias de Justiça que integram a Comarca da Capital ficam assim fixadas:

PJ	COMARCA
12ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa da Moralidade Administrativa, com exclusividade nas causas que versem sobre Concursos Públicos e Servidores (compreendidos: todas as formas de provimento de cargos, empregos e funções públicas, inclusive terceirização de mão-de-obra e contratação em regime temporário; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções; desvio de função; sistema remuneratório e jornada de trabalho; aposentadoria e afastamentos temporários; abuso nas relações hierárquicas), nas causas que envolvam o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis e seus órgãos, e no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais que tratem dessa matéria.
17ª Promotoria de Justiça	Atuar perante as Unidades da Fazenda Pública e Juízos das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Central.
26ª Promotoria de justiça	Atuar na Defesa da Moralidade Administrativa, com exclusividade nas causas que versem sobre licitações e contratos delas decorrentes, nas causas que envolvam o Estado de Santa Catarina e seus órgãos.
27ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa da Moralidade Administrativa, nas causas que envolvam o Estado de Santa Catarina e seus órgãos, excetuadas as matérias de atribuição da 12ª e da 26ª Promotorias de Justiça.
31ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa da Moralidade Administrativa, nas causas que envolvam o Município de Florianópolis e seus órgãos, e no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, excetuadas as atribuições da 12ª Promotoria de Justiça.

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de maio de 2013.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 24 de abril de 2013.

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

Procurador-Geral de Justiça, e. e.