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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no disposto no § 1º do art. 46 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do inciso XII do art. 20 da mesma Lei, em sessão realizada no dia 29 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para a 38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, a seguinte atribuição:

PJ	COMARCA
38ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 6 de junho de 2013.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA