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LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

ATO N. 229/2023/CPJ

Promove a revogação de atos normativos relativos à distribuição de atribuições de Promotorias de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que os bancos de dados do Ministério Público foram unificados e passaram a adotar novos procedimentos de controle, circunstância que incitou a necessidade de atualização e consolidação dos atos normativos da instituição, para adequação às mudanças e aos avanços tecnológicos experimentados nos últimos anos;

CONSIDERANDO a existência de projeto institucional visando a sistematizar e consolidar os atos normativos do Ministério Público de Santa Catarina, conferindo maior segurança no tocante às normas em vigor e qualidade na experiência do usuário do Portal de Atos e Normas;

CONSIDERANDO a identificação de atos normativos com eficácia exaurida ou tacitamente revogados;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §8º, da Lei Complementar estadual n. 589, de 18 de janeiro de 2013, segundo o qual a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis e os dispositivos legais a serem revogados; e

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Orgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 29 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Atos e Portarias, relativos à distribuição de atribuições de Promotorias de Justiça, elencados por ano de edição:

I - a Portaria n. 590/1994 e a Portaria n. 0783/1994;

II - o Ato n. 023/MP/96, o Ato n. 067/MP/96, o Ato n. 068/MP/96, o Ato n. 069/MP/96 e o Ato n. 116/MP/96;

III - o Ato n. 021/MP/97, o Ato n. 55/MP/97, o Ato n. 056/MP/97 e o Ato n. 137/MP/97;

IV - o Ato n. 014/MP/98 e o Ato n. 015/MP/98;

V - o Ato n. 012/MP/99, o Ato n. 013/MP/99, o Ato n. 015/MP/99, o Ato n. 016/MP/99, o Ato n. 018/MP/99, o Ato n. 79/MP/99 e a Portaria n. 609/1999;

VI - o Ato n. 041/MP/2000, o Ato n. 043/MP/2000, o Ato n. 044/MP/2000, o Ato n. 046/MP/2000, o Ato n. 050/MP/2000, o Ato n. 051/MP/2000, o Ato n. 052/MP/2000, o Ato n. 053/MP/2000, o Ato n. 054/MP/2000, o Ato n. 056/MP/2000, o Ato n. 057/MP/2000, o Ato n. 071/MP/2000, o Ato n. 134/MP/2000, o Ato n. 0145/MP/2000, a Portaria n. 1.853/2000, a Portaria n. 1.854/2000 e a Portaria n. 1.925/2000;

VII - o Ato n. 0009/MP/2002, o Ato n. 0051/MP/2002, o Ato n. 0052/MP/2002, o Ato n. 0066/MP/2002, o Ato n. 00147/MP/2002, o Ato n. 00148/MP/2002, o Ato n. 0154/MP/2002 e a Portaria n. 2.038/2002;

VIII - o Ato n. 0059/MP/2003, o Ato n. 86/MP/2003 e o Ato n. 87/MP/2003;

IX - o Ato n. 17/MP/2004, o Ato n. 0060/MP/2004, o Ato n. 160/MP/2004, o Ato n. 00161/MP/2004 e o Ato n. 00162/MP/2004;

X - o Ato n. 015/MP/2005, o Ato n. 0118/CPJ/2005, o Ato n. 00252/MP/2005, o Ato n. 00253/MP/2005 e o Ato n. 254/MP/2005;

XI - o Ato n. 0057/MP/2006, o Ato n. 0059/MP/2006, o Ato n. 0096/MP/2006, o Ato n. 097/MP/2006, o Ato n. 098/MP/2006, o Ato n. 099/MP/2006, o Ato n. 362/PGJ/2006, o Ato n. 393/2006/CPJ e o Ato n. 394/2006/CPJ;

XII - o Ato n. 118/2007/CPJ, o Ato n. 121/2007/CPJ, 123/2007/CPJ, o Ato n. 212/MP/2007, o Ato n. 380/2007/CPJ, o Ato n. 488/2007/CPJ, o Ato n. 490/2007/CPJ e o Ato n. 491/2007/CPJ;

XIII - o Ato n. 141/2008/CPJ, o Ato n. 142/2008/CPJ, o Ato n. 143/2008/CPJ, o Ato n. 145/2008/CPJ, o Ato n. 146/2008/CPJ, o Ato n. 147/2008/CPJ, o Ato n. 148/2008/CPJ, o Ato n. 150/2008/CPJ, o Ato n. 151/2008/CPJ, o Ato n. 152/2008/CPJ, o Ato n. 153/2008/CPJ, o Ato n. 355/2008/CPJ, o Ato n. 356/2008/CPJ, o Ato n. 357/2008/CPJ, o Ato n. 402/2008/CPJ, o Ato n. 403/2008/CPJ, o Ato n. 418/2008/CPJ, o Ato n. 419/2008/CPJ, o Ato n. 420/2008/CPJ, o Ato n. 421/2008/CPJ, o Ato n. 442/2008/CPJ e o Ato n. 444/2008/CPJ;

XIV - o Ato n. 037/2009/CPJ, o Ato n. 0052/2009/CPJ, o Ato n. 060/2009/CPJ, o Ato n. 0064/2009/CPJ, o Ato n. 133/2009/CPJ, o Ato n. 264/2009/CPJ, o Ato n. 265/2009/CPJ, o Ato n. 266/2009/CPJ, o Ato n. 295/2009/CPJ, o Ato n. 296/2009/CPJ, o Ato n. 298/2009/CPJ, o Ato n. 314/2009/CPJ, o Ato n. 513/2009/CPJ, o Ato n. 623/2009/CPJ, o Ato n. 646/2009/CPJ e o Ato n. 707/2009/CPJ;

XV - o Ato n. 208/2010/CPJ, o Ato n. 295/2010/CPJ, o Ato n. 315/2010/CPJ, o Ato n. 349/2010/CPJ, o Ato n. 350/2010/CPJ e o Ato n. 489/2010/CPJ;

XVI - o Ato n. 075/2011/CPJ, o Ato n. 424/2011/CPJ, o Ato n. 425/2011/CPJ, o Ato n. 857/2011/CPJ, o Ato n. 858/2011/CPJ e o Ato n. 859/2011/CPJ;

XVII - o Ato n. 015/2012/CPJ, o Ato n. 031/2012/PGJ, o Ato n. 041/2012/PGJ, o Ato n. 059/2012/CPJ, o Ato n. 122/2012/CPJ, o Ato n. 208/2012/PGJ, o Ato n. 209/2012/CPJ e o Ato n. 589/2012/CPJ;

XVIII - o Ato n. 093/2013/CPJ, o Ato n. 129/2013/CPJ e o Ato n. 341/2013/CPJ;

XIX - o Ato n. 517/2015/CPJ;

XX - o Ato n. 145/2016/CPJ;

XXI - o Ato n. 0478/2017/CPJ;

XXII - o Ato n. 0097/2018/CPJ, o Ato n. 429/2018/PGJ, o Ato n. 00493/2018/PGJ e o Ato n. 00641/2018/CPJ; e

XXIII - o Ato n. 569/2019/PGJ.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 31 de março de 2023.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça