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ATO N. 132/2017/CPJ

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo ATO N. 901/2024/OECPJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso II, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o regramento estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 683, de 16 de dezembro de 2016, em relação à definição das Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO as deliberações do colendo Colégio de Procuradores de Justiça, tomadas em reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam redefinidas, em sua atual estrutura, as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme o Anexo Único, parte integrante do presente Ato.

Art. 2º Revoga-se o Ato n. 343/2012/CPJ.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2017.

Revogado pelo ATO N. 901/2024/OECPJ

PEDRO SÉRGIO STEIL

Procurador-Geral de Justiça e.e.

ANEXO ÚNICO

(Circunscrições do Ministério Público segundo a Lei Complementar n. 683/2016)

CIRCUNSCRIÇÃO	SEDE	COMARCAS ABRANGIDAS
1ª	Itajaí	Barra Velha, Balneário Piçarras, Itajaí e Navegantes.
2ª	Blumenau	Ascurra, Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó.
3ª	Joinville	Araquari, Garuva, Itapoá, Joinville e São Francisco do Sul
4ª	Rio do Sul	Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió e Trombudo Central.
5ª	São Bento do Sul	Itaiópolis, Mafra, Rio Negrinho e São Bento do Sul.
6ª	Canoinhas	Canoinhas, Papanduva e Porto União.
7ª	Joaçaba	Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Herval do Oeste e Joaçaba.
8ª	Curitibanos	Curitibanos e Santa Cecília.
9ª	Concórdia	Concórdia, Ipumirim, Itá e Seara.
10ª	Lages	Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, São Joaquim e Urubici.
11ª	Tubarão	Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna e Tubarão.
12ª	Criciúma	Criciúma, Forquilinha, Içara, Lauro Müller, Orleans e Urussanga.
13ª	Chapecó	Chapecó, Coronel Freitas, Modelo, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos e Xaxim.
14ª	São Miguel do Oeste	Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, São José do Cedro e São Miguel do Oeste.
15ª	Xanxerê	Abelardo Luz, Ponte Serrada, São Domingos, São Lourenço do Oeste e Xanxerê.
16ª	Balneário Camboriú	Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Tijucas.
17ª	Videira	Caçador, Fraiburgo, Lebon Régis, Tangará e Videira.
18ª	Capital	Capital
19ª	São José	Biguaçú e São José.
20ª	Brusque	Brusque e São João Batista.
21ª	Jaraguá do Sul	Guaramirim e Jaraguá do Sul.
22ª	Palhoça	Garopaba, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz.
23ª	Araranguá	Araranguá, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio e Turvo.