• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 23 de fevereiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Joinville ficam assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 12ª Promotoria de Justiça, exceto os de competência do Tribunal do Júri.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 7ª Promotoria de Justiça.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Família e Órfãos, inclusive habilitação de casamento, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 10ª Promotoria de Justiça.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Infância e Juventude.
5ª Promotoria de Justiça	Atuar nos processos de mandado de segurança e nos feitos relativos a registros públicos, nas 2ª e 3ª Varas Cíveis, e, por distribuição com a 6ª Promotoria de Justiça, nos feitos do Juizado Especial Cível e da Turma de Recursos Cíveis.
6ª Promotoria de Justiça	Atuar nos feitos relativos à Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, nas 1ª e 4ª Varas Cíveis, e, por distribuição com a 5ª Promotoria de Justiça, nos feitos do Juizado Especial Cível e da Turma de Recursos Cíveis.
7ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça.
8ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juizado Especial Criminal e nos feitos relativos a delitos de trânsito.
9ª Promotoria de Justiça	Atuar nos procedimentos relativos à execução penal e nos inquéritos policiais e processos de competência do Tribunal do Júri.
10ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Família e Órfãos, inclusive habilitação de casamento, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 3ª Promotoria de Justiça.
11ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a 3ª Vara Criminal, exceto nos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública e processos de Execução Penal; perante a Turma de Recursos Criminais e o Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal.
12ª Promotoria de Justiça	Atuar perante a 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça, exceto os de competência do Tribunal do Júri.
13ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa da Moralidade Administrativa; perante a 3ª Vara Criminal nos crimes contra a Administração Pública e nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro.
14ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa do Meio Ambiente, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento ou desmembramento de solo urbano.
15ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor em 1º de março de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 050/MP/2002.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2005.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA