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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 30 de outubro de 2024, da proposta de redistribuição das atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha são assim fixadas:

 

Promotoria de Justiça

Atuar    exclusivamente    nas    áreas:    Criminal, inclusive perante a Vara Regional de Garantas da Comarca  de  Criciúma; da  Execução  Penal;  da Família; da Infância e Juventude; da Cidadania e dos Direitos Fundamentais; da Ordem Tributária; do     Controle     de     Constitucionalidade;     das Fundações e Terceiro Setor; do Controle Externo da   Atividade   Policial   e   da   Tutela   Difusa   da Segurança  Pública  da  Comarca  de  Forquilhinha; e concorrentemente com a Promotoria de Justiça de  Meleiro,  no  atendimento  ao  público  e  nas audiências das áreas: Cível em geral; da Fazenda Pública;  dos  Registros  Públicos;  das  Falências; das Sucessões; da Moralidade Administrativa; do Consumidor; do Meio Ambiente; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não   persecução   penal   formulados   por   esta Promotoria de Justiça.

 

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 715/2018/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de outubro de 2024.

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça