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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 752/2024/PGJ 01/11/2024 Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
ATO N. 751/2024/PGJ 01/11/2024 Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).
ATO N. 750/2024/PGJ 01/11/2024 Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
ATO N. 788/2024/PGJ 31/10/2024

Dispõe sobre a instalação da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma.

PORTARIA N. 4.656/2024 17/09/2024 Designa a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho instituída pelo Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, alterado pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP e pelo Ato n. 181/2024/PGJ/CGMP
ATO N. 533/2024/PGJ 17/09/2024

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 640/2024/PGJ 12/09/2024 Altera o Ato 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 647/2024/PGJ 11/09/2024

Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

ATO N. 631/2024/PGJ/CGMP 09/09/2024 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 529/2024/PGJ 19/08/2024 Institui as diretrizes para a Estratégia Digital do Ministério Público do Estado do Santa Catarina e dá outras providências.
PORTARIA N. 4.370/2024 16/08/2024
PORTARIA N. 4.368/2024 16/08/2024
ATO N. 602/2024/PGJ 16/08/2024 Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 601/2024/PGJ 15/08/2024 Altera o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 545/2024/PGJ 30/07/2024

Regulamenta a indenização das despesas relacionadas ao uso de veículos oficiais de que trata este Ato no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 

ATO N. 542/2024/PGJ 30/07/2024

Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

ATO N. 542/2024/PGJ 30/07/2024

Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

ATO N. 540/2024/PGJ 30/07/2024

Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.

ATO N. 528/2024/PGJ 19/07/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 520/2024/PGJ 19/07/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 517/2024/PGJ 15/07/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO CONJUNTO N. 519/2024/PRE/PGJ 15/07/2024 Dispõe sobre as atribuições dos Promotores Eleitorais e a distribuição de representações extrajudiciais nos municípios sob circunscrição de mais de uma zona eleitoral.
ATO N. 524/2024/PGJ 10/07/2024 Altera o Anexo Único do Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.
PORTARIA N. 3.208/2024 08/07/2024
ATO N. 513/2024/PGJ 05/07/2024 Disciplina o Acordo de Não Persecução Civil – ANPC, previsto no art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, no âmbito o Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3.889/2024 30/06/2024

Regulamenta a distribuição das representações extrajudiciais em matéria eleitoral, conforme o disposto no Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ.

ATO CONJUNTO N. 462/2024/PRE/PGJ 26/06/2024

Altera o art. 10 do Ato n. 505/2021/PRE/PGJ, que estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer a função de Promotor Eleitoral e dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função de Promotor eleitoral.

PORTARIA N. 3.211/2024 13/06/2024

Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

PORTARIA N. 3.210/2024 13/06/2024 Concede auxílio-alimentação aos membros e servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 0459/2024 13/06/2024 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2024.
ATO N. 413/2024/PGJ 03/06/2024 Altera o Ato n. 644/2022/PGJ, que institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do MPSC.
ATO N. 412/2024/PGJ 03/06/2024 Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 405/2024/PGJ 27/05/2024 Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.
ATO N. 344/2024/PGJ/CGMP 27/05/2024 Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 353/2024/PGJ 20/05/2024

Redistribui cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 317/2024/PGJ 14/05/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 306/2024/PGJ 08/05/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 337/2024/PGJ 02/05/2024 Altera o Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.
ATO N. 302/2024/PGJ 30/04/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 320/2024/PGJ 25/04/2024 Dispõe acerca do Plano de Contratações Anual no âmbito do Ministério Público e estabelece outras providências.
ATO N. 298/2024/PGJ/CGMP 25/04/2024 Altera o Ato n. 256/2022/PGJ/CGMP, que regulamenta o acordo correcional aos membros do Ministério Público.
ATO N. 279/2024/PGJ 24/04/2024 Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
ATO N. 278/2024/PGJ 24/04/2024 Altera o Ato n. 670/2023/PGJ, que regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos.
ATO N. 277/2024/PGJ 24/04/2024 Cria a Câmara Revisora Criminal e regulamenta o funcionamento da instância de revisão criminal e infracional no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 313/2024/PGJ 23/04/2024 Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.(revogado pelo Ato n. 437/2024 PGJ)


ATO N. 284/2024/PGJ/CGMP 22/04/2024 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 283/2024/PGJ 16/04/2024

Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 282/2024/PGJ 16/04/2024 Altera o Ato n. 134/2021/PGJ, que dispõe sobre a política de pesquisa e extensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 281/2024/PGJ 16/04/2024

Altera o Ato n. 677/2021/PGJ, que dispõe sobre o Programa de Teletrabalho no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina

ATO N. 280/2024/PGJ 16/04/2024

Amplia o Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público de Santa Catarina e cria a Unidade de Gestão de Integridade.

ATO N. 275/2024/PGJ 15/04/2024

Acresce o art. 20-B ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 263/2024/PGJ 15/04/2024

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 262/2024/PGJ 11/04/2024 Altera o Ato n. 627/2023/PGJ que reestrutura e estadualiza o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT).
ATO N. 250/2024/PGJ 11/04/2024 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Núcleo de Apoio Eleitoral (NAE) e dá outras providências.
ATO N. 0266/2024/PGJ 10/04/2024

Fixa o quadro de vagas de estágio e de residência do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 313/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 615/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 0630/2024/PGJ
ATO N. 248/2024/PGJ 04/04/2024

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO Nº 234/2024/PGJ 02/04/2024 Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
ATO N. 225/2024/PGJ 02/04/2024

Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.

ATO N. 186/2024/PGJ 02/04/2024

Fixa cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 0214/2024 02/04/2024 Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular, e o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do MPSC, para prever a apuração automática das distâncias entre os Municípios por meio da integração do Sistema DKM com a plataforma Google Maps
ATO N. 181/2024/PGJ/CGMP 20/03/2024 Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.
ATO N. 184/2024/PGJ 19/03/2024 Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2024.
ATO N. 149/2024/PGJ 07/03/2024 Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.

ATO N. 148/2024/PGJ 07/03/2024 Dispõe sobre a instalação da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 49/2024/PGJ 05/03/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 122/2024/PGJ 05/03/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 704/2024 23/02/2024
ATO N. 121/2024/PGJ 23/02/2024 Altera o Ato n. 253/2019/PGJ, que institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 101/2024/PGJ 23/02/2024

Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 35/2024/PGJ 29/01/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 17/2024/PGJ 23/01/2024

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA) e dá outras providências.


ATO N. 22/2024/PGJ 19/01/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 33/2024/PGJ 17/01/2024 Acresce o art. 20-A ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e revoga o Ato n. 731/2023/PGJ.
ATO N. 932/2023/PGJ 11/01/2024 Altera o Ato n. 721/2022/PGJ, que regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o custeio de cursos de curta duração, cursos de Graduação e Pós-Graduação e estágio de Pós-Doutorado aos Membros e Servidores do Ministério Público e disciplina o afastamento para participação nesses cursos.
ATO N. 908/2023/PGJ 11/01/2024 Redistribui cargos provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 973/2023/PGJ 08/01/2024

Redistribui cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.


ATO N. 963/2023/PGJ 18/12/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
PORTARIA N. 05455/2023 15/12/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 975/2023/PGJ 14/12/2023

Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

ATO N. 866/2023/PGJ 13/12/2023

Altera o Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.

ATO N. 876/2023/PGJ 06/12/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 961/2023/PGJ 05/12/2023 Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 862/2023 22/11/2023 Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo
ATO N. 831/2023/PGJ 22/11/2023 Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 841/2023/PGJ 20/11/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 840/2023/PGJ 20/11/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 04919/2023 17/11/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 824/2023 17/11/2023 Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular para ajustar a Tabela de Distância entre Comarcas.
PORTARIA N. 04799/2023 13/11/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
ATO N. 815/2023/PGJ 06/11/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 763/2023/PGJ 06/11/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 762/2023/PGJ 06/11/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 761/2023/PGJ 06/11/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 832/2023/PGJ 03/11/2023 Altera o Ato n. 259/2020/PGJ, que dispõe sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e atuação dos Técnicos de Informática lotados em Secretarias de Promotoria de Justiça.
ATO N. 785/2023/PGJ 30/10/2023 Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 598/2023/PGJ 20/10/2023 Altera o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 764/2023/PGJ 18/10/2023 Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC.
ATO N. 731/2023/PGJ 18/10/2023
Acresce o art. 20-A ao Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 33/2024/PGJ.
ATO N. 634/2023/PGJ 10/10/2023 Altera o Ato n. 1.011/2022, que cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC).
PORTARIA N. 4.381 /2023 05/10/2023 Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
ATO N. 730/2023/PGJ 05/10/2023 Regulamenta a abrangência territorial de atuação dos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público no cumprimento de ordens de diligência.
ATO N. 728/2023/PGJ 05/10/2023

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 667/2023/PGJ 26/09/2023 Altera o  Ato n. 273/2009/PGJ , que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências.
ATO N. 675/2023/PGJ 25/09/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 670/2023/PGJ 22/09/2023

Regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos.

Alterado pelo Ato n. 278/2024/PGJ.

ATO N. 637/2023/PGJ 18/09/2023 Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP).
ATO N. 649/2023/PGJ/CGMP 11/09/2023 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 646/2023/PGJ 05/09/2023 Dispõe sobre a desinstalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira.
ATO N. 627/2023/PGJ 29/08/2023
Reestrutura e estadualiza o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes (NAVIT).

Alterado pelo Ato n. 262/2024/PGJ.
ATO N. 587/2023/PGJ 07/08/2023 Regulamenta a residência do membro do Ministério Público na comarca ou na localidade onde exerce a titularidade do seu cargo e o pedido de autorização para residir fora dela.
ATO N. 563/2023/PGJ 01/08/2023

Altera os incisos V e X do art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.

ATO N. 564/2023/PGJ 31/07/2023

Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

ATO N. 562/2023/PGJ 31/07/2023

Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.

ATO N. 520/2023/PGJ 31/07/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 561/2023/PGJ 28/07/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 544/2023/PGJ 06/07/2023 Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 478/2023/PGJ 05/07/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 479/2023/PGJ 20/06/2023 Altera o Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
Ato n. 447/2023/PGJ 15/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 476/2023/PGJ 13/06/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 467/2023/PGJ 12/06/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições.
ATO N. 462/2023/PGJ 12/06/2023 Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 466/2023/PGJ 09/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 424/2023/PGJ 07/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 398/2023/PGJ 02/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 399/2023/PGJ 01/06/2023

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 397/2023/PGJ 01/06/2023

Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

ATO N. 420/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
ATO N. 419/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.
PORTARIA N. 02261/2023 22/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01889/2023 02/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01888/2023 02/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 351/2023/PGJ 02/05/2023 Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 285/2023/PGJ 28/04/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 276/2023/PGJ 28/04/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 243/2023/PGJ 28/04/2023

Redistribui cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 346/2023/PGJ 27/04/2023 Altera os Anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 320/2023/PGJ 20/04/2023 Altera o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 293/2023/PGJ 17/04/2023 Altera o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
ATO N. 275/2023/PGJ 11/04/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.426/2023 05/04/2023 Luto Oficial
PORTARIA N. 1.289/2023/PGJ 03/04/2023

Designa o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023-2025.

ATO N. 235/2023/PGJ 03/04/2023

Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

ATO N. 234/2023/PGJ 03/04/2023 Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul.
ATO N. 232/2023/PGJ 03/04/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim.
ATO N. 228/2023/PGJ 03/04/2023 Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 227/2023/PGJ 30/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Controle de Bens Imóveis.
ATO N. 226/2023/PGJ 30/03/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 220/2023/PGJ 30/03/2023 Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 224/2023/PGJ 29/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo os Setores de Auxílio Financeiro, do Programa de Pós-Graduação e de Transmissões em Streaming.
ATO N. 223/2023/PGJ 29/03/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 209/2023/PGJ 29/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 201/2023/PGJ 29/03/2023 Altera o Ato 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.
PORTARIA N. 1206/2023 27/03/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 207/2023/PGJ 27/03/2023 Institui ajuda de custo aos ocupantes dos cargos efetivos de Analista em Serviço Social, Oficial do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos.
ATO N. 198/2023/PGJ 21/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Assuntos Previdenciários.
ATO N. 197/2023/PGJ 21/03/2023
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Contratos da Coordenadoria de Operações Administrativas, criando o Setor de Convênios e o Setor de Atas de Registro de Preços e Ocorrências Contratuais, inserindo-os em sua estrutura.
ATO N. 195/2023/PGJ 21/03/2023 Altera os Anexos I, III, IV e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 192/2023/PGJ 21/03/2023

Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2023.

ATO N. 190/2023/PGJ 21/03/2023 Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.
ATO N. 186/2023/PGJ 21/03/2023

Altera o Ato n. 496/2020/PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 627/2023/PGJ.

ATO N. 183/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023

Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.

ATO N. 182/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023 Promove a revogação de atos normativos editados em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 188/2023/PGJ 20/03/2023

Institui a Política Estadual de Acompanhamento Processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público.

ATO N. 184/2023/PGJ 20/03/2023 Altera o Ato n. 621/2019/PGJ, que dispõe sobre a entrega de Declaração de Bens e Valores por Membros e servidores do Ministério Público, para adequá-lo à nova redação do art. 13 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, alterado pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021.
ATO N. 114/2023/PGJ 17/03/2023

Cria e distribui vagas de estágio de Graduação e Residente em Direito, Ensino Médio, Graduação e Residente em Áreas Diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 161/2023/PGJ 13/03/2023 Institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Produtos de Ciência de Dados.
ATO N. 160/2023/PGJ 13/03/2023 Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime de licitações e contratos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 167/2023/PGJ 10/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Remuneração Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, alterando a designação do Setor de Benefícios e Informações Salariais para Setor de Consignações e Benefícios e inserindo o Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros e o Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários em sua estrutura
ATO N. 166/2023/PGJ 10/03/2023 Altera os Anexos I e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 164/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Ministério Público.
ATO N. 162/2023/PGJ 09/03/2023 Extingue a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos, incorporando as suas atribuições à Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas.
ATO N. 159/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 600/2022/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC).
ATO N. 158/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina
ATO N. 156/2023/PGJ/CGMP 09/03/2023 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 155/2023/PGJ 09/03/2023 Promove a revogação de atos normativos.
ATO N. 154/2023/CPJ 09/03/2023 Promove a revogação de atos normativos editados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 153/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).
ATO N. 140/2023/PGJ 06/03/2023 Altera o Ato 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 131/2023/PGJ/CGMP 06/03/2023
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.

ATO N. 130/2023/PGJ/CGMP 06/03/2023
Institui Comissão Multidisciplinar de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.

Institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. (Redação dada pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP)

ATO N. 129/2023/PGJ 06/03/2023 Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 143/2023/PGJ 02/03/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 135/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia.
ATO N. 134/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba.
ATO N. 133/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador.
ATO N. 132/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 82/2023/PGJ 13/02/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 39/2023/PGJ 26/01/2023 Dispõe sobre a instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Penha.
ATO N. 38/2023/PGJ 26/01/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas.
ATO N. 29/2023/PGJ 26/01/2023 Altera o Ato n. 254/2019/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 13/2023/PGJ 26/01/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Ato n. 3/2023/PGJ 09/01/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 1.034/2022/PGJ 06/12/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 1.015/2022/PGJ 06/12/2022 Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
ATO N. 1.012/2022/PGJ 21/11/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 1.011/2022/PGJ 21/11/2022

Cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 634/2023/PGJ.

ATO N. 987/2022/PGJ 09/11/2022 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Manutenção Veicular.
ATO N. 973/2022/PGJ 09/11/2022 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça.
Ato n. 950/2022/PGJ 25/10/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 931/2022/PGJ 25/10/2022 Altera o inciso IV e acrescenta o X ao art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.
ATO N. 910/2022/PGJ 25/10/2022 Regulamenta os procedimentos prévios às aquisições de imóveis pelo Ministério Público de Santa Catarina, para expansão de suas estruturas físicas.
ATO N. 909/2022/PGJ 25/10/2022 Regulamenta os procedimentos antecedentes às locações contratadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, na condição de locatário.
ATO N. 908/2022/PGJ 25/10/2022 Define os procedimentos administrativos de contratação direta de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato N. 125/2023/PGJ
ATO N. 939/2022/PGJ 21/10/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 938/2022/PGJ 21/10/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Ato n. 914/2022/PGJ 14/10/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 896/2022/PGJ 14/10/2022 Institui a política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação.
Revoga o Ato n. 75/2020/PGJ e o Ato n. 394/2020/PGJ
ATO N. 869/2022/PGJ 13/10/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Ato n. 900/2022/PGJ 10/10/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 892/2022/PGJ 10/10/2022 Altera o Ato n. 152/2006/PGJ, que estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.
PORTARIA N. 4596/2022 07/10/2022
ATO N. 895/2022/PGJ 07/10/2022 Cria e distribui vagas de Residente em Direito e em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 878/2022/PGJ 07/10/2022 Altera o Ato n. 420/2020/PGJ, que dispõe sobre a Política de Inovação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 877/2022/PGJ 07/10/2022 Altera o Ato n. 689/2015/PGJ, que altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação.
ATO N. 862/2022/PGJ 07/10/2022 Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 853/2022/PGJ 07/10/2022 Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.
ATO N. 876/2022/PGJ 06/10/2022 Dispõe sobre as regras e procedimentos para atuação concorrente nas ações e medidas de natureza civil para responsabilização de militares por ato de improbidade administrativa, a serem adotados pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área do Direito Militar da Comarca da Capital e as Promotorias de Justiça das Comarcas do local do ato.
ATO N. 870/2022/PGJ 06/10/2022 Dispõe sobre a instalação da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
Ato n. 846/2022/PGJ 27/09/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 755/2022/PGJ 27/09/2022 Institui o Prêmio José Daura no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 844/2022/PGJ 26/09/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 777/2022/PGJ 23/09/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 774/2022/PGJ 22/09/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 768/2022/PGJ 20/09/2022 Promove alterações no Ato n. 644/2022/PGJ, que institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do MPSC.
Ato n. 767/2022/PGJ 20/09/2022

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 753/2022/PGJ 13/09/2022 Institui o Programa Transformação MP no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 736/2022/PGJ 12/09/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 729/2022/PGJ 09/09/2022

Altera o Ato n. 339/2020/PGJ, que regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 715/2022/PGJ 09/09/2022

Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, criando os Setores de Fiscalização de Obras, de Projetos de Edificações, e de Orçamento de Custo.

ATO N. 641/2022/PGJ 09/09/2022 Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina, para aprimorar o modelo de credenciamento adotado para o processo de seleção de estagiários.
ATO N. 721/2022/PGJ 08/09/2022
Regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o custeio de cursos de curta duração, cursos de Graduação e Pós-Graduação e estágio de Pós-Doutorado aos Membros e Servidores do Ministério Público e disciplina o afastamento para participação nesses cursos.
revogando os Atos n. 173/2003/PGJ, 448/2007/PGJ e 186/2009/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 932/2023/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 244/2024/PGJ
ATO N. 679/2022/PGJ/CGMP 24/08/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 670/2022/PGJ 18/08/2022

Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

ATO N. 656/2022/PGJ 16/08/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO Nº 601/2022/PGJ 11/08/2022 Acrescenta o art. 13-A ao Ato n. 395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e dá outras providências.
ATO N. 631/2022/PGJ 11/08/2022 Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.
ATO N. 644/2022/PGJ 05/08/2022 Institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do MPSC.
Alterado pelo Ato n.768/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n.413/2024/PGJ
ATO N. 639/2022/PGJ 05/08/2022
Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP.

Revogado pelo Ato n. 614/2024/CSMP.
ATO N. 638/2022/PGJ 05/08/2022 Altera o Ato n. 469/2008/PGJ, que dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Ato n. 633/2022/PGJ 03/08/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 627/2022/PGJ 02/08/2022 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.
ATO N. 600/2022/PGJ 21/07/2022
Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC)
Alterado pelo Ato n. 159/2023/PGJ.
ATO N. 596/2022/PGJ 13/07/2022 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições.
ATO N. 585/2022/PGJ 08/07/2022 Altera o Ato n. 055/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 584/2022/PGJ 08/07/2022 Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 583/2022/PGJ 07/07/2022

 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 572/2022/PGJ 07/07/2022 ALTERA o Ato n. 248/2020/PGJ, que disciplina a criação, a estrutura e o funcionamento das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 565/2022/PGJ 01/07/2022 Estabelece as condições de pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei Complementar estadual n. 795, de 6 de janeiro de 2022.
ATO N. 530/2022/PGJ 28/06/2022
Define os procedimentos administrativos de contratação direta em razão do valor de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 908/2022/PGJ.
ATO N. 519/2022/PGJ/CGMP 17/06/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 497/2022/PGJ 17/06/2022
Dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 129/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 399/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 961/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 263/2024/PGJ.
ATO N. 518/2022/PGJ 15/06/2022 Altera o Ato n. 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 517/2022/PGJ 15/06/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 505/2022/PGJ 15/06/2022 Dispõe sobre o uso de ferramenta de mensageria interna e sobre a obrigatoriedade do uso de duplo fator de autenticação no uso dessa ferramenta.
ATO N. 503/2022/PGJ 15/06/2022 Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 454/2022/PGJ 25/05/2022 Cria programa de participação voluntária de Membros no projeto "Mutirão de Julgamento pelo Tribunal do Júri" realizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina e dá outras providências.
ATO N. 405/2022/PGJ 16/05/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 406/2022/PGJ 12/05/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
PORTARIA N. 1.590/2022/PGJ 28/04/2022 Fixa o valor da taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, localizado no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cessão para eventos de órgãos e entidades externas.
ATO N. 336/2022/PGJ 28/04/2022 ESTABELECE normas para cessão e utilização do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, localizado no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
ATO N. 319/2022/PGJ 28/04/2022 Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Xanxerê.
ATO N. 318/2022/PGJ 28/04/2022 Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Itapoá.
ATO N. 293/2022/PGJ 22/04/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 280/2022/PGJ 22/04/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
ATO N. 267/2022/PGJ 18/04/2022 ALTERA o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 294/2022/PGJ 13/04/2022 ALTERA a subordinação de setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. 
ATO N. 276/2022/PGJ 13/04/2022 ALTERA o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
ATO N. 285/2022/PGJ 12/04/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 275/2022/PGJ 12/04/2022 CRIA e distribui vagas de estágio de Graduação e Pós-Graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. 
ATO N. 277/2022/PGJ 11/04/2022 ALTERA o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 254/2022/PGJ/CGMP 07/04/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 256/2022/PGJ/CGMP 06/04/2022
REGULAMENTA o acordo correcional aos membros do Ministério Público.

Alterado pelo  Ato. N. 298/2024/PGJ/CGMP
PORTARIA N. 1.174/2022/PGJ 04/04/2022 Atualiza o valor da indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Ato n. 432/2012/PGJ.
PORTARIA CONJUNTA N. 1.143/2022/PGJ/CGMP 01/04/2022 DESIGNA o Gabinete de Transição de mandato da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 246/2022/PGJ/CGMP 01/04/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 245/2022/PGJ 01/04/2022 Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).
ATO N. 244/2022/PGJ 01/04/2022 Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
ATO N. 243/2022/PGJ 01/04/2022 Altera o Ato n. 813/2019/PGJ, que implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 242/2022/PGJ 01/04/2022 ALTERA o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 241/2022/PGJ 01/04/2022 INSTITUI a gratificação por cumulação de cargo no âmbito do Ministério Público.
Revogado pelo Ato N. 497/2022/PGJ
ATO N. 239/2022/PGJ 31/03/2022 NOMEAR o Doutor FÁBIO STRECKER SCHMITT, matrícula n. 232.792-9, Procurador de Justiça, para exercer o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para mandato de dois anos.
ATO N. 238/2022/PGJ 30/03/2022
ALTERA o período para protocolização do requerimento de ressarcimento de despesas de coparticipação do auxílio-saúde, de que trata o artigo 13 do Ato 646/2021/PGJ, excepcionalmente no ano de 2022.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 233/2022/PGJ 29/03/2022 Alterar o Ato n. 202/2021/PGJ, que redefine o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina.
ATO N. 232/2022/PGJ 29/03/2022 Altera o Ato n. 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 223/2022/PGJ 28/03/2022 CONCEDER auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2022.
ATO N. 215/2022/PGJ/CGMP 21/03/2022 REGULAMENTA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a realização de audiências, reuniões e atos de instrução por meio virtual, e redefine o uso da Carta Precatória. 
ATO CONJUNTO N. 214/2022/PGJ/CGMP 21/03/2022 REGULAMENTA o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.
PORTARIA N. 942/2022/PGJ 18/03/2022 FIXA o rol de documentos sigilosos em trâmite no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 212/2022/PGJ 18/03/2022
FIXA o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 209/2022/PGJ 18/03/2022 DECLARAR instalada, a partir de 18 de março do corrente ano, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Piçarras, criada pela Lei Complementar n. 790/2022.
ATO CONJUNTO N. 206/2022/PGJ/CGMP 18/03/2022
Altera o Ato Conjunto n. 060/2022/PGJ/CGMP, que dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes durante o exercício de suas funções institucionais.

PORTARIA N. 841/2022 17/03/2022 DISPÕES sobre os serviços de reprografia e digitalização de documentos em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 786/2022 12/03/2022 ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 164/2022/PGJ 08/03/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 698/2022 07/03/2022 ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 132/2022/PGJ 02/03/2022 ALTERA o Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 131/2022/PGJ 24/02/2022 ALTERA o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 129/2022/PGJ/CGMP 22/02/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 128/2022/PGJ 22/02/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 127/2022/PGJ 22/02/2022 Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 096/2022/PGJ 10/02/2022 REDISTRIBUI vaga de estágio de Graduação e Pós-Graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. 
RESOLUÇÃO N. 001/2022/CPJ 09/02/2022 Estabelece normas para a eleição dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
PORTARIA N. 413/2022 09/02/2022 DESIGNAR o doutor MARCIO ANDRÉ ZATTAR COTA, matrícula n. 312.066-0, Promotor de Justiça, para exercer as funções de Coordenador Estadual Adjunto do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, com prejuízo das suas atribuições no órgão de execução de origem, cessando os efeitos da Portaria n. 1.022/2021.
ATO N. 95/2022/PGJ 09/02/2022 Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 93/2022/PGJ 08/02/2022 Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições.
PORTARIA N. 335/2022 04/02/2022 Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 81/2022/PGJ 03/02/2022
Acresce o art. 14-A ao Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.

ATO N. 74/2022/PGJ 03/02/2022 Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
ATO N. 61/2022/PGJ 03/02/2022 Altera o Ato n. 677/2021/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores.
ATO CONJUNTO N. 60/2022/PGJ/CGMP 03/02/2022 Dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes durante o exercício de suas funções institucionais.
ATO N. 62/2022/PGJ 31/01/2022 Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021.
ATO N. 50/2022/PGJ 28/01/2022 Altera o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 49/2022/PGJ 28/01/2022 Altera o Ato n. 813/2019/PGJ, que implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 608/2022 24/01/2022 ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 23/2022/PGJ 18/01/2022 Altera o Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
PORTARIA N. 31/2022/PGJ 12/01/2022
CONCEDE auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 30/2022/PGJ 12/01/2022 REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
ATO N. 18/2022/PGJ 12/01/2022 Instituir, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos – CyberGaeco - e altera o Ato nº 277/2019/PGJ.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 35/2022 10/01/2022 Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 7/2022/PGJ 10/01/2022 DISPÕE sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2021.
ATO N. 6/2022/PGJ 10/01/2022 DISPÕE sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2020 e revoga o Ato n. 15/2021/PGJ.
ATO N. 00008/2022/PGJ 10/01/2022
Declarar instalado, a partir de 10 de janeiro de 2022, o cargo de 2º Promotor de Justiça da 39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, criado pela Lei Complementar n. 790/2022.

ATO N. 677/2021/PGJ 10/12/2021 REGULAMENTA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho, integrado com espaços de coworking para servidores
Alterado pelo Ato n. 61/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 281/2024/PGJ

ATO N. 673/2021/PGJ 09/12/2021 INSTITUI a Ouvidoria das Mulheres no âmbito da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 671/2021/PGJ 03/12/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 3.922/2021 30/11/2021
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 3.899/2021 29/11/2021 INSTITUI o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2022.
PORTARIA N. 3.898/2021 29/11/2021 SUSPENDE o expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em tramitação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3.860/2021/PGJ 24/11/2021 DISCIPLINA o percentual, a base de cálculo e a tabela por faixa-etária do auxílio-saúde, conforme art. 8º do Ato n. 646/2021/PGJ.
ATO N. 646/2021/PGJ 24/11/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, revogando o Ato n. 405/2019/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 232/2022/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 518/2022/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 140/2023/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 640/2024/PGJ.
ATO N. 645/2021/PGJ 24/11/2021
Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 637/2021/PGJ 17/11/2021 ALTERA o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 632/2021/PGJ 10/11/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 631/2021/PGJ 09/11/2021 ALTERA o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.602/2021 05/11/2021 DISPÕE sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) 
ATO N. 628/2021/PGJ 05/11/2021 REDISTRIBUI vaga de estágio de pós-graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. 
ATO N. 617/2021/PGJ 25/10/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 616/2021/PGJ 22/10/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 609/2021/PGJ 21/10/2021
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 3.494/2021 20/10/2021 ALTERA a Portaria n. 1.295/2020, que instituiu o protocolo para atuação em trabalho presencial no Ministério Público de Santa Catarina durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19); para suprimir a obrigação da aferição de temperatura corporal de membros, servidores, estagiários, colaboradores e pessoas externas à Instituição, na entrada das sedes do MPSC em todo o Estado.
ATO N. 581/2021/PGJ 05/10/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 579/2021/PGJ 04/10/2021 CRIA o Núcleo de Enfrentamento à violência doméstica e familiar e contra a mulher, em razão do gênero (NEAVID), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 577/2021/PGJ 30/09/2021 REGULAMENTA os procedimentos para elaboração de estudos e projetos para construção de prédios próprios pelo Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3.207/2021 29/09/2021 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 557/2021/PGJ 21/09/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 541/2021/PGJ 14/09/2021 CRIA o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Alterado pelo Ato n. 631/2021/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 276/2022/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 293/2023/PGJ.
ATO N. 531/2021/PGJ 03/09/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 509/2021/PGJ 26/08/2021 Acresce o §8º ao art. 2º do Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. 
ATO N. 508/2021/PGJ 26/08/2021 Acresce os arts. 7º-A e 7º-B ao Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI). 
ATO CONJUNTO N. 505/2021/PRE/PGJ 24/08/2021
ESTABELECE parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer a função de Promotor Eleitoral e dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função de Promotor eleitoral, revogando a Resolução n. 001/2017/PGJ/PRE.

ATO N. 503/2021/PGJ 23/08/2021 Altera o art. 3º-A do Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça.
ATO N. 502/2021/PGJ 23/08/2021 Dispõe sobre o uso do nome social por pessoa transgênero no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 497/2021/PGJ 19/08/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.735/2021 19/08/2021 CESSAR, a partir de 1º de setembro de 2021, os efeitos da Portaria 1.872/2020, que designou a doutora VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI, matrícula n. 305.137-4, Promotora de Justiça, para exercer a função de Assessora do Escritório de Representação em Brasília.
ATO N. 486/2021/PGJ 17/08/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 485/2021/PGJ 17/08/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 481/2021/PGJ 16/08/2021 ALTERA o Ato n. 828/2019, que disciplina a atuação dos Assistentes de Promotoria de Justiça Volantes no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina 
ATO N. 473/2021/PGJ/CGMP 10/08/2021 CONSOLIDA as normas do Programa ATUA, revogando-se o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP.
ATO N. 469/2021/PGJ 09/08/2021
PROMOVE alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, de modo a dispor sobre a transmissão das sessões do CSMP.

Revogado pelo Ato n. 614/2024/CSMP.
ATO N. 443/2021/PGJ 28/07/2021
Alterar o Ato n. 202/2021/PGJ, que redefine o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina.
ATO N. 422/2021/PGJ 22/07/2021 Institui Comissão de Revisão do Manual de Redação Oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 399/2021/PGJ 06/07/2021 ALTERA o Ato n. 287/2021/PGJ, que institui o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina.
ATO N. 398/2021/PGJ 06/07/2021 ALTERA o Ato n. 243/2019/PGJ, que institui o Escritório de Planejamento no âmbito do gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
PORTARIA N. 2113/2021 30/06/2021
Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
ATO N. 379/2021/PGJ 30/06/2021 ALTERA o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
PORTARIA CONJUNTA N. 2.085/2021/PGJ/CGMP 29/06/2021
Altera a Portaria Conjunta n. 3.244/2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 361/2021/PGJ 23/06/2021
DISPÕE sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público, revogando o Ato n. 230/2019/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 670/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 397/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 234/2024/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 279/2024/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 750/2024/PGJ.
Ato 338/2021/PGJ 14/06/2021 ALTERA o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 331/2021/PGJ 01/06/2021 ACRESCE o §6º ao art. 7º do Ato n. 395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 328/2021/PGJ 01/06/2021 ACRESCE o art. 6º-A ao Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.
ATO N. 322/2021/PGJ 01/06/2021
INSTITUI o Canal de Comunicação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 309/2021/PGJ 28/05/2021
DEFINE o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente, revogando-se o Ato 130/2013/PGJ.

ATO N. 308/2021/PGJ 28/05/2021 ALTERA o Ato n. 208/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental - SISDAM, e dá outras providências.
PORTARIA N. 1.720/2021 27/05/2021 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
PORTARIA N. 1.719/2021 27/05/2021 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de junho do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 1.718/2021 27/05/2021 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de junho do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas.
ATO N. 303/2021/PGJ 27/05/2021 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.  
ATO N. 298/2021/PGJ 19/05/2021
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 287/2021/PGJ 18/05/2021 INSTITUI o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 399/2021/PGJ
ATO N. 278/2021/PGJ 10/05/2021 Altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 277/2021/PGJ 10/05/2021 ALTERA o artigo 1º do Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 1.394/2021 30/04/2021 DESIGNAR a doutora CRISTIANE ROSÁLIA MAESTRI BÖELL, matrícula n. 216.103-6, Procuradora de Justiça, para exercer as funções de SubCoordenadora da Procuradoria de Justiça Criminal, no período de 1º de maio de a 31 de outubro de 2021, cessando os efeitos da Portaria n. 3.165/2020.
PORTARIA N. 1.393/2021 30/04/2021 DESIGNAR o doutor LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI, matrícula n. 208.236-5, Procurador de Justiça, para exercer as funções de Coordenador da Procuradoria de Justiça Criminal, no período de 1º de maio de a 31 de outubro de 2021, cessando os efeitos da Portaria n. 3.166/2020.
PORTARIA N. 1.381/2021 30/04/2021 DESIGNAR, os doutores MARCIONEI MENDES, matrícula n. 357.972-7, Promotor de Justiça, exercendo as funções de Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, [...]
ATO N. 253/2021/PGJ 30/04/2021 Altera o Ato n. 438/2020/PGJ, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
PORTARIA N. 1.253/2021 20/04/2021
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 228/2021/PGJ 20/04/2021 Altera o Ato n. 462/2008/PGJ, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 205/2021/PGJ 07/04/2021 Altera o Anexo VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 204/2021/PGJ 07/04/2021 Organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público
Alterado pelo Ato 379/2021/PGJ.
Alterado pelo Ato 50/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato 242/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato 277/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 320/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 447/2024/PGJ.

ATO N. 202/2021/PGJ 07/04/2021 REDEFINE o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga o Ato n. 57/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato N. 443/2021/PGJ
Alterado pelo Ato N. 233/2022/PGJ
Alterado pelo Ato N. 529/2024/PGJ

ATO N. 201/2021/PGJ 07/04/2021 ALTERA o Ato n. 438/2020/PGJ, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
ATO N. 200/2021/PGJ 07/04/2021 ALTERA o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 199/2021/PGJ 07/04/2021 ALTERA o Ato n. 213/2018/PGJ, que institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim.
ATO N. 198/2021/PGJ 07/04/2021 ALTERA o Ato n. 56/2014/PGJ que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 197/2021/PGJ/CGMP 07/04/2021
ALTERA o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
ATO N. 196/2021/PGJ 07/04/2021
Altera o Ato n. 438/2015, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia.

ATO N. 193/2021/PGJ 06/04/2021
Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2021.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 191/2021/PGJ 06/04/2021 Altera o Ato n. 828/2016/PGJ, que dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 190/2021/PGJ 06/04/2021 Altera o art. 3º do Ato n. 276/2019/PGJ, que “reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições”.
ATO N. 189/2021/PGJ 06/04/2021 Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que “reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO)
ATO N. 187/2021/PGJ 06/04/2021
Estabelece as normas a serem observadas para a celebração, o acompanhamento e a fiscalização de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA N. 971/2021 05/04/2021
Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
ATO N.175/2021/PGJ 31/03/2021 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 169/2021/PGJ 30/03/2021 Regulamenta o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça.
PORTARIA N. 881/2021 29/03/2021
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 876/2021 29/03/2021 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de abril do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 875/2021 29/03/2021 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de abril do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas:
ATO N. 170/2021/PGJ 26/03/2021 Estabelece as normas relativas à transferência de recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a celebração de convênios e ao custeio de serviços periciais, e revoga o Ato n. 189/2012/PGJ e as Portarias n. 35/2012/FRBL, n. 36/2012/FRBL e n. 38/2012/FRBL.
ATO N. 167/2021/PGJ 25/03/2021 Inclui e altera dispositivo do Ato n. 860/2019/PGJ, que define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 162/2021/PGJ 22/03/2021 Institui a Política Institucional dos Serviços de Virtual Private Network (VPN) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 160/2021/PGJ 22/03/2021 Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 159/2021/PGJ 22/03/2021 REVOGA o Ato n. 313/2014/PGJ, que dispõe sobre o acesso às bases de dados estruturados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 141/2021/PGJ 22/03/2021 Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina. 
ATO N. 134/2021/PGJ 17/03/2021 Dispõe sobre a política de pesquisa e extensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 282/2024/PGJ
ATO N. 136/2021/PGJ 12/03/2021 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 135/2021/PGJ 10/03/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 109/2021/PGJ/CGMP 26/02/2021
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
ATO N. 15/2021/PGJ 12/01/2021 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2020 e torna sem efeito o Ato n. 493/2020/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 6/2022/PGJ.
ATO N.013/2021/PGJ 11/01/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 014/2021/PGJ 11/01/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 002/2021/PGJ 07/01/2021 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N.534/2020/PGJ 18/12/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 532/2020/PGJ 18/12/2020
Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 496/2020/PGJ 14/12/2020 Dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ALTERADA pelo ATO N. 186/2023/PGJ

Revogado pelo Ato n. 627/2023/PGJ.
ATO N. 495/2020/PGJ 14/12/2020 Cria o Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3386/2020/SGMP 10/12/2020 Estabelece orientações sobre a aplicação do Ato n. 259/2020/PGJ, que dispôs sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e a atuação dos Técnicos de Informática lotados nas Secretarias de Promotorias de Justiça.
ATO N. 488/2020/PGJ 09/12/2020 CRIA vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina. 
ATO N. 473/2020/PGJ 07/12/2020
Dispõe sobre o Modelo de Governança dos Planos Estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.

ATO N. 481/2020/PGJ 30/11/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.244/2020 27/11/2020 DISPÕE sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades do Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA N. 3.226/2020 25/11/2020 DESIGNAR o Procurador de Justiça Doutor RUI ARNO RICHTER, matrícula n. 232.773-2; e os Promotores de Justiça Doutores LUCIANA CARDOSO PILATI POLLI, matrícula n. 655.069-0; FELIPE MARTINS DE AZEVEDO, matrícula n. 300.136-9; ALEXANDRE SCHMITT DOS SANTOS, matrícula n. 274.518-6; LEONARDO TODESCHINI, matrícula n. 340.664-4; MÁRCIA DENISE KANDLER BITTENCOURT MASSARO, matrícula n. 329.043-3; MAYCON ROBERT HAMMES, matrícula n. 329.121-9; PAULO ANTÔNIO LOCATELLI, matrícula n. 274.515-1; ADALBERTO EXTERKÖETTER, matrícula n. 321.057-0; e ARTHUR KOERICH INACIO, matrícula n. 391.038-5, para comporem o Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, cessando, assim, os efeitos da Portaria n. 560/2020/PGJ.
PORTARIA N. 3.212/2020 25/11/2020 DESIGNAR a doutora THAÍS CRISTINA SCHEFFER, matrícula 300.134-2, titular da 8a Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, para representar o Ministério Público do Estado de Santa Catarina no Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º, IV, da Resolução GP/TJSC n. 50, de 20 de novembro de 2013, em substituição à Dra. Vânia Lúcia Sangalli.
PORTARIA CONJUNTA N. 3.068/2020/PGJ 20/11/2020
Altera a Portaria Conjunta n. 2.586/2020/PGJ, que dispõe sobre as medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
ATO N. 456/2020/PGJ 13/11/2020 Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 453/2020/PGJ 09/11/2020 CRIA uma Função Gratificada de nível 3 (FG3), extingue duas Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) e altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 431/2020/PGJ 04/11/2020 DISCIPLINA a designação de Promotores de Justiça para atuarem em Processo ou Procedimento em que reconhecido o impedimento ou suspeição do Promotor natural (art. 161 da LC n. 738/2019).
ATO N. 438/2020/PGJ 23/10/2020 CRIA o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Alterado pelo Ato n. 201/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 253/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 561/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 1.031/2022/PGJ
ATO N. 437/2020/PGJ 23/10/2020 ALTERA o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Escritório de Proteção de Dados Pessoais.
ATO N. 420/2020/PGJ 09/10/2020
Dispõe sobre a Política de Inovação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 878/2022/PGJ.
ATO N. 411/2020/PGJ 02/10/2020 REMOVER o Doutor DAVI DO ESPÍRITO SANTO, matrícula n. 232.722-8, ocupante do cargo de Procurador de Justiça, lotado na Procuradoria de Justiça Criminal, para a Procuradoria de Justiça Cível, em decorrência da aposentadoria da Doutora Walkyria Ruicir Danielski, pelo Ato n. 393/2020/PGJ.
ATO N. 409/2020/PGJ 01/10/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.698/2020 29/09/2020 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
PORTARIA N. 2.697/2020 29/09/2020 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do  corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 2.696/2020 29/09/2020 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas:
ATO N. 394/2020/PGJ 23/09/2020 Altera o inciso II do art. 1º do Ato n. 75/2020/PGJ, que institui Comissão de Equidade de Gênero no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 896/2022/PGJ
ATO N. 392/2020/PGJ 21/09/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 388/2020/PGJ/CGMP 16/09/2020
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.586/2020 15/09/2020 Dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19)
PORTARIA N. 2.418/2020 27/08/2020 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 2.417/2020 27/08/2020 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do ano corrente, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.

PORTARIA N. 2.416/2020 27/08/2020 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do ano corrente, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas:
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.408/2020 26/08/2020
Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.835/2020, que "dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina."
PORTARIA N. 2.389/2020/PGJ 25/08/2020 Altera a Portaria PGJ n. 1.295/2020, que institui protocolo para atuação em trabalho presencial no Ministério Público de Santa Catarina durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
ATO N. 364/2020/PGJ 19/08/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 298/2020/PGJ 18/08/2020 INSTITUI o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 323/2020/PGJ 10/08/2020 ALTERA o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).
ATO N. 0339/2020/PGJ 31/07/2020
Regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina

Alterado pelo Ato n. 729/2022/PGJ
PORTARIA N. 2.143/2020 29/07/2020 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:

PORTARIA N. 2.142/2020 29/07/2020 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de agosto do ano corrente, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 2.141/2020 29/07/2020 DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de agosto do ano corrente, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas:
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.087/2020 21/07/2020
Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.835/2020, que “dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina".
ATO N. 334/2020/PGJ 21/07/2020
ALTERA o Anexo II do Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 330/2020/PGJ 17/07/2020 DISPÕE sobre a instauração e a tramitação digital dos processos administrativos nas áreas administrativas do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 490/2022/PGJ
ATO N. 322/2020/PGJ 13/07/2020
ALTERA o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.877/2020/PGJ 01/07/2020 SUSPENDE os prazos dos processos administrativos e dos procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no período de 30 de junho de 2020 a 3 de julho de 2020.
ATO N. 312/2020/PGJ 01/07/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 310/2020/CPJ 30/06/2020 REDISTRIBUI as atribuições das 7ª e 14ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se os Atos n. 226/2011/CPJ, 104/2013/CPJ, 58/2016/CPJ e 285/2018/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 311/2021/CPJ
ATO N. 309/2020/CPJ 30/06/2020 REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 158/2012/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 216/2022/CPJ.
ATO N. 308/2020/CPJ 30/06/2020 REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, revogando-se o Ato n. 53/2016/CPJ.
PORTARIA N. 1.839/2020 25/06/2020 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA CONJUNTA PGJ-CGMP N. 1.835/2020 25/06/2020 DISPÕE sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 2.087/2020
Alterado pelo Ato n. 2.408/2020
PORTARIA CONJUNTA N. 1.788/2020/PGJ/CGMP 22/06/2020
DISPÕE sobre medidas temporárias de atendimento virtual ao cidadão, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.698/2020 10/06/2020
ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, a qual "dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19)".
PORTARIA N. 1.683/2020 08/06/2020 Definir a escala de substitutos(as) dos(as) titulares de cargos comissionados e chefias no âmbito dos órgãos administrativos e auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina, bem como de ocupantes de outras atividades essenciais para continuidade dos serviços da Instituição, em ordem de preferência, para designação nos casos de possíveis afastamentos relacionados à pandemia do novo coronavírus, conforme Anexo I desta Portaria.
PORTARIA N. 1.580/2020 27/05/2020 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.583/2020 27/05/2020
ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, a qual “dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
ATO N. 274/2020/PGJ 25/05/2020 REGULAMENTA o funcionamento do Escritório de Representação do Ministério Público de Santa Catarina em Brasília.
ATO N. 267/2020/PGJ 20/05/2020
Regulamenta a difusão de conhecimentos de membros e servidores beneficiados pelo Programa de Concessão de Auxílio Financeiro (Bolsa de Estudos) e por afastamentos para frequentar cursos de graduação, pós-graduação e outros cursos de capacitação e eventos e dá outras providências.
ATO N. 259/2020/PGJ 20/05/2020
Dispõe sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e atuação dos Técnicos de Informática lotados em Secretarias de Promotoria de Justiça.
ALTERADA pelo Ato n.832/2023/PGJ
ATO N. 258/2020/PGJ 19/05/2020 Estabelece a Política de Egressos do Corpo Discente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
ATO N. 257/2020/PGJ 19/05/2020
Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.454/2020 14/05/2020
DISPÕE sobre a retomada dos prazos nos processos administrativos e procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina
PORTARIA N. 01389/2020 08/05/2020 FIXA o investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2020, limitado aos auxílios deferidos até a decisão de medidas de contingenciamento financeiro em razão da pandemia pela COVID-19.
ATO N. 248/2020/PGJ 07/05/2020
Disciplina a criação, a estrutura e o funcionamento das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo ATO N. 572/2022/PGJ

PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.326/2020 30/04/2020
Dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA PGJ N. 1.295/2020 29/04/2020
Institui protocolo para atuação em trabalho presencial no Ministério Público de Santa Catarina durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

ATO N. 234/2020/PGJ 29/04/2020 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.308/2020 28/04/2020 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 1.158/2020/PGJ 03/04/2020
Institui protocolo de atendimento da Gerência de Atenção à Saúde em casos de suspeita de infecção de colaboradores do Ministério Público pelo novo coronavírus (COVID-19)

PORTARIA CONJUNTA PGJ-CGMP N. 1.159/2020 03/04/2020
Modifica a Portaria Conjunta PGJ-CGMP 1.104/2020 e disciplina o procedimento de indicação de Promotor colaborador em caso de suspeita de infecção de Membro do Ministério Público pelo novo coronavírus (COVID-19).
ATO N. 214/2020/PGJ 31/03/2020
Altera o período para protocolização dos requerimentos de ressarcimento de despesas de coparticipação e de manutenção do auxílio-saúde de que tratam os artigos 13 e 16 do Ato 405/2019/PGJ, excepcionalmente no ano de 2020.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.100/2020 30/03/2020 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.104/2020 30/03/2020
Dispõe sobre a adequação das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19)



ATO N. 194/2020/PGJ 24/03/2020
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 194/2020/PGJ 24/03/2020 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 194/2020/PGJ 24/03/2020 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.015/2020/PGJ 18/03/2020
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 986/2020 17/03/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA N. 0966/2020 13/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Revogada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP N. 986/2020
ATO N. 162/2020/PGJ 06/03/2020 Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 762/2020 28/02/2020

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:

ATO N. 138/2020/PGJ 27/02/2020 Altera a redação do Ato n. 782/2017/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores.

Revogado pelo Ato n. 677/2021/PGJ
PORTARIA N. 738/2020 26/02/2020 ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 737/2020 26/02/2020
Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
ATO N. 144/2020/PGJ 26/02/2020 Altera o Ato n. 601/2018/CPJ.
ATO N. 135/2020/PGJ 26/02/2020
Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2020.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 126/2020/PGJ 26/02/2020 DISCIPLINA os procedimentos administrativos a serem adotados por ocasião do falecimento de membros e servidores do Ministério Público, a realização do cerimonial fúnebre e os casos de Luto Oficial Institucional.
ATO N. 130/2020/PGJ/CGMP 20/02/2020
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
ATO N. 114/2020/PGJ 18/02/2020 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 114/2020/PGJ 18/02/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 113/2020/PGJ 18/02/2020 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 113/2020/PGJ 18/02/2020 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 108/2020/PGJ 17/02/2020 Altera o Ato n. 213/2018/PGJ, que institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim.
ATO N. 93/2020/PGJ 14/02/2020 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 576/2020 13/02/2020 ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 575/2020 13/02/2020
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ

Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 562/2020 13/02/2020
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
ATO N. 75/2020/PGJ 07/02/2020 I/NSTITUI Comissão de Equidade de Gênero no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 394/2020/PGJ
Revogado pelo Ato n. 869/2022/PGJ
PORTARIA N. 389/2020 30/01/2020
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 358/2020 29/01/2020
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 55/2020/PGJ 27/01/2020
Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 585/2022/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 631/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n. 220/2023/PGJ
ATO N. 52/2020/PGJ 23/01/2020 Estabelece o percentual da gratificação prevista no caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
ATO N. 043/2020/PGJ 23/01/2020
Altera o Ato n. 397/2018/PGJ, que dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 234/2020 22/01/2020
INDICAR os seguintes Promotores de Justiça para responderem, nos períodos indicados do mês de janeiro do corrente ano, nas Zonas Eleitorais das Comarcas abaixo.

ATO N. 35/2020/PGJ 22/01/2020
Dispõe sobre a instalação da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 27/2020/PGJ 20/01/2020
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 884/2019/PGJ 16/01/2020
Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 860/2019/PGJ 17/12/2019 Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 167/2021/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 125/2023/PGJ
PORTARIA N. 4.929/2019 16/12/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro do ano de 2020, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:

Alterada pela Portaria n. 233/2020
ATO N. 883/2019/PGJ 16/12/2019 Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função e Coordenador Administrativo.
ATO N. 855/2019/PGJ 16/12/2019
Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
ATO N. 854/2019/PGJ 16/12/2019
Altera a redação do Ato n. 567/2018/PGJ, que implementou o reajuste previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 708, de 7 de dezembro de 2017.
PORTARIA N. 4.895/2019 12/12/2019
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
ATO N. 840/2019/PGJ 05/12/2019
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 828/2019/PGJ 02/12/2019
Disciplina a atuação dos Assistentes de Promotoria de Justiça Volantes no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e regulamenta a atuação dos Assistentes de Promotoria de Justiça vinculados aos Promotores de Justiça Substitutos e Especiais, quando de seus afastamentos da função.

Alterado pelo Ato n. 481/2021/PGJ
PORTARIA N. 4.694/2019 28/11/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 825/2019/PGJ/CGMP 28/11/2019
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que dispõe sobre o Programa ATUA.
ATO N. 812/2019/PGJ 26/11/2019
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 815/2019/PGJ 22/11/2019
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 814/2019/PGJ 22/11/2019
Altera o Ato n. 438/2015, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia.
ATO N. 813/2019/PGJ 22/11/2019
Implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 49/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 243/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 328/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 497/2022/PGJ
ATO N. 807/2019/PGJ 21/11/2019 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 4481/2019 13/11/2019
Suspende o expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em tramitação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 781/2019/PGJ 11/11/2019
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 769/2019/PGJ 05/11/2019
Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 768/2019/PGJ 05/11/2019
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 755/2019/PGJ 04/11/2019
Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina. 
ATO N. 756/2019/PGJ 31/10/2019 Altera o Ato n. 328/2008/PGJ, que estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
PORTARIA N. 4.276/2019 29/10/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 743/2019/PGJ 23/10/2019 Disciplina o período de adaptação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, conferindo segurança ao servidor na decisão de optar pelo cargo de Auxiliar do Ministério Público, conforme previsão do art. 37 da Lei Complementar estadual n. 736/2019.
ATO N. 742/2019/PGJ 22/10/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 729/2019/PGJ 16/10/2019 FIXA cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 726/2019/PGJ 15/10/2019 Altera o Ato n. 085/2015, que disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão
ATO N. 721/2019/PGJ 14/10/2019 Altera o Ato n. 66/2008/PGJ, que regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação.
ATO N. 710/2019/PGJ 09/10/2019
FIXA cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 709/2019/PGJ 09/10/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 706/2019/PGJ 08/10/2019 Revoga o Ato n. 004/2017/PGJ.
ATO N. 705/2019/PGJ 08/10/2019 Altera o Anexo IV do Ato n. 138/2016/PGJ.
ATO N. 701/2019/PGJ 07/10/2019
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 699/2019/PGJ 07/10/2019 Estabelece o percentual da gratificação prevista no art. 173, XIII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
ATO N. 698/2019/PGJ 07/10/2019
Estabelece o percentual da gratificação prevista no art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Revogado pelo Ato n. 813/2019/PGJ.
ATO N. 688/2019/PGJ 02/10/2019
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 666/2019/PGJ 30/09/2019 Altera o art. 10 do Ato n. 591/2015/PGJ, que dispõe sobre o procedimento de proteção pessoal de membros e servidores do Ministério Público e seus familiares no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3.867/2019 27/09/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 655/2019/PGJ 16/09/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 654/2019/PGJ 16/09/2019 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 635/2019/PGJ 09/09/2019 Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 200/2021/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 503/2002/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 550/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 462/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.605/2019 04/09/2019 Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 3.604/2019 04/09/2019
Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
ATO N. 629/2019/PGJ/CGMP 04/09/2019
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que dispõe sobre o Programa ATUA.
PORTARIA N. 3.502/2019 29/08/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
ATO N. 621/2019/PGJ 29/08/2019
Dispõe sobre a entrega de Declaração de Bens e Valores por Membros e servidores do Ministério Público.

Alterado pelo ATO N. 184/2023/PGJ
ATO N. 618/2019/PGJ 28/08/2019 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 580/2019/PGJ 09/08/2019 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 579/2019/PGJ 08/08/2019 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 572/2019/PGJ 06/08/2019 Altera o Ato n. 438/2015/PGJ.
PORTARIA N. 3168/2019 05/08/2019 Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Alterada pela portaria n. 791/2021
Alterada pela portaria n. 2113/2021
Alterada pela portaria n. 3.922/2021
Alterada pela portaria n. 3242/2022
Alterada pela portaria n. 3531/2022
Revogada pela Portaria n. 4600/2022

PORTARIA N. 3.167/2019 05/08/2019
Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.

Alterada pela Portaria n. 3.605/2019
Alterada pela Portaria n. 769/2021
Alterada pela Portaria n. 1.868/2021
Alterada pela Portaria n. 1.928/2021
Alterada pela Portaria n. 185/2022
Alterada pela Portaria n. 02967/2022
Alterada pela Portaria n. 03243/2022
Alterada pela Portaria n. 03452/2022
PORTARIA N. 3.166/2019 05/08/2019 Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Alterada pela Portaria n. 770/2021
Alterada pela Portaria n. 971/2021
Alterada pela Portaria n. 237/2022
Alterada pela Portaria n. 2965/2022
Alterada pela Portaria n. 1206/2023
Alterada pela Portaria n. 1308/2023
Alterada pela Portaria n. 890/2024
Alterada pela Portaria n. 1291/2024
PORTARIA N. 3.165/2019 05/08/2019 Revoga portarias referentes à lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação e de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito
ATO N. 570/2019/PGJ 05/08/2019 REVOGA o inciso I do art. 5º do Ato n. 208/2013/PGJ.
ATO N. 569/2019/PGJ 05/08/2019 Altera o Ato n. 130/2013/PGJ, que define o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente.
ATO N. 565/2019/PGJ 05/08/2019
Cria vagas para estágio e consolida o quadro de vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo ATO N. 755/2019/PGJ

Alterado pelo ATO N. 812/2019/PGJ

Alterado pelo ATO N. 141/2021/PGJ

Alterado pelo ATO N. 628/2021/PGJ

Alterado pelo ATO N. 096/2022/PGJ

Alterado pelo ATO N. 275/2022/PGJ

Alterado pelo ATO N. 895/2022/PGJ

Alterada pelo ATO N. 114/2023/PGJ

Alterado pelo ATO N. 544/2023/PGJ

Alterado pelo ATO N. 785/2023/PGJ


Revogado pelo ATO N. 0266/2024/PGJ

ATO N. 564/2019/PGJ 05/08/2019 Altera o Ato n. 801/2016/PGJ
PORTARIA N. 3.098/2019 29/07/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 550/2019/PGJ 29/07/2019 ALTERA o Ato n. 308/2018/PGJ, que regulamenta a "Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense"
ATO N. 546/2019/PGJ 25/07/2019
Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 405/2019/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3050/2019 24/07/2019 PRORROGAR prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Disciplinar designada pela Portaria n. 1093/2019
ATO N. 542/2019/PGJ 24/07/2019 ALTERA a redação do Ato n. 582/2017/PGJ, que regulamenta a remoção de servidores efetivos e a mudança de lotação de assistentes de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 536/2019/PGJ 19/07/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO n. 531/2019/PGJ 18/07/2019 DISPÕE sobre as atividades e a organização administrativa do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade -CECCON, disciplina o Procedimento Administrativo de Controle Abstrato de Constitucionalidade e o Procedimento Administrativo de Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade - CEADI.
ATO N. 530/2019/PGJ 18/07/2019 ALTERA a redação do inciso VI e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Ato n. 828/2016/PGJ, que dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 519/2019/PGJ 15/07/2019
Regulamenta o uso do sistema de telefonia móvel celular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 518/2019/PGJ 15/07/2019 INSTITUI e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos extraprocessuais e processuais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 516/2019/PGJ 12/07/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 510/2019/PGJ 12/07/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 505/2019/PGJ 09/07/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 481/2019/PGJ 28/06/2019
INSTITUI o Comitê de Gestão Institucional no âmbito do gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

REVOGADO pelo ATO N. 325/2023/PGJ
ATO N. 480/2019/PGJ 28/06/2019 ALTERA o Ato n. 103/2003/PGJ, que disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.630/2019 27/06/2019
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas

ATO N. 478/2019/PGJ 27/06/2019 DISPÕE sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari.
PORTARIA N. 2.437/2019/PGJ 18/06/2019 REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.435/2019/PGJ 18/06/2019 CONCEDE auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 431/2019/PGJ 12/06/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 430/2019/PGJ 12/06/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 417/2019/PGJ 05/06/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 405/2019/PGJ 30/05/2019 DISPÕE sobre a concessão de auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo ATO N. 546/2019/PGJ
Revogado pelo ATO N. 646/2021/PGJ
PORTARIA N. 2.195/2019 29/05/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 391/2019/PGJ 27/05/2019
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 377/2019/PGJ 15/05/2019
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 355/2019/PGJ 15/05/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 345/2019/PGJ 14/05/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 318/2019/PGJ 08/05/2019
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 310/2019/PGJ 06/05/2019
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

PORTARIA N. 1.694/2019 29/04/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 277/2019/PGJ 26/04/2019 REESTRUTURA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO)

Alterado pelo Ato N. 189/2021/PGJ 
Alterado pelo Ato N. 18/2022/PGJ 
Alterado pelo Ato N. 244/2022/PGJ
Alterado pelo Ato N. 497/2022/PGJ
Alterado pelo Ato N. 593/2022/PGJ
Alterado pelo Ato N. 1.030/2022/PGJ
Alterado pelo Ato N. 647/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 752/2024/PGJ.
ATO N. 276/2019/PGJ 26/04/2019 REESTRUTURA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições.

Alterado pelo Ato N. 190/2021/PGJ
Alterado pelo Ato N. 93/2022/PGJ
Alterado pelo Ato N. 245/2022/PGJ
Alterado pelo Ato N. 497/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 751/2024/PGJ.
ATO N. 274/2019/PGJ 25/04/2019 INSTITUI a Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 269/2019/PGJ 22/04/2019 ALTERA a redação do art. 11 do Ato n.  244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.
ATO N. 256/2019/PGJ 16/04/2019
Dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Alterado pelo Ato n. 883/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 509/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 562/2023/PGJ
ATO N. 255/2019/PGJ 16/04/2019 DISPÕE sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 456/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 28/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 158/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 247/2024/PGJ
ATO N. 254/2019/PGJ 16/04/2019
ALTERADO pelo Ato N. 29/2023/PGJ

DISCIPLINA
a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público de Santa Catarina
 


“Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina.” (N.R.) (Redação dada
 pelo Ato N. 29/2023/PGJ)

ATO N. 253/2019/PGJ 16/04/2019
INSTITUI a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 121/2024/PGJ.
ATO N. 251/2019/PGJ 15/04/2019 REGULAMENTA o funcionamento do Escritório de Representação do Ministério Público de Santa Catarina em Brasília.
ATO N. 246/2019/PGJ/CGMP 12/04/2019 ALTERA o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.
ATO N. 245/2019/PGJ/CGMP 12/04/2019 AUTORIZA Assistentes de Procuradorias de Justiça, Assistentes de Promotorias de Justiça e Assessores Jurídicos a expedir e a subscrever ofícios, notificações, correios eletrônicos e ordens de diligência ou de trabalho.
ATO N. 244/2019/PGJ 12/04/2019 DISPÕE sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.

Alterado pelo ato n. 269/2019/PGJ

Alterado pelo Ato n. 328/2021/PGJ

Alterado pelo Ato n. 423/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n. 337/2024/PGJ

Alterado pelo Ato n. 931/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n. 563/2023/PGJ

Alterado pelo ATO N. 38/2024/PGJ
ATO N. 243/2019/PGJ 12/04/2019 INSTITUI o Escritório de Planejamento no âmbito do gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 398/2021/PGJ
ATO N. 230/2019/PGJ 10/04/2019 Dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 361/2021/PGJ.
ATO N. 220/2019/PGJ 09/04/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 214/2019/PGJ 08/04/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 192/2019/PGJ 02/04/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 258/2019/PGJ 01/04/2019
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que trata do Programa ATUA.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.136/2019 28/03/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 182/2019/PGJ 28/03/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 01065/2019/PGJ 25/03/2019
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 160/2019/PGJ 25/03/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 00159/2019/PGJ 25/03/2019 Altera o Ato n. 462/2008/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o programa intitulado "Biblioteca de Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.
ATO N. 156/2019/PGJ 22/03/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 142/2019/PGJ/CGMP 18/03/2019 REDEFINE renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 258/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 388/2020/PGJ/CGMP 
Alterado pelo Ato n. 109/2021/PGJ/CGMP 
ATO N. 00140/2019/PGJ 15/03/2019
Regulamenta o Gabinete de Transição para o mandato 2019-2021.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 00139/2019/PGJ 15/03/2019 Revoga o Ato n. 00778/2014/PGJ.
PORTARIA N. 00903/2019/PGJ 12/03/2019 Fixa o valor do investimento e do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2019.
PORTARIA N. 00902/2019/PGJ 12/03/2019 Fixa o valor do investimento e do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2019.
ATO N. 128/2019/PGJ 12/03/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 127/2019/PGJ 12/03/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 107/2019/PGJ 28/02/2019 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 731/2019 26/02/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
ATO N. 96/2019/PGJ 22/02/2019 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 080/2019/PGJ 15/02/2019
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 00083/2019/PGJ 12/02/2019 Altera o Ato n. 000395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 00070/2019/PGJ 11/02/2019 Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Estágio.
ATO N. 00051/2019/PGJ 31/01/2019 Altera o Ato n. 0395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 00045/2019/PGJ 30/01/2019 Altera a redação do Ato n. 0782/2017/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores.

Revogado pelo Ato n. 677/2021/PGJ
PORTARIA N. 306/2019 29/01/2019 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 22/2019/PGJ 11/01/2019 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 864/2018/PGJ 19/12/2018 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 5.160/2018 14/12/2018 INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro de 2019, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
ATO N. 00852/2018/PGJ/CGMP 13/12/2018 Revoga o Ato n. 38/2015/PGJ/CGMP, que suspendeu, temporariamente, a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.
ATO N. 845/2018/PGJ 10/12/2018 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 834/2018/PGJ 04/12/2018 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 828/2018/PGJ 30/11/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 826/2018/PGJ 29/11/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

PORTARIA N. 4.891/2018 27/11/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:

ATO N. 798/2018/PGJ 22/11/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2109/PGJ

PORTARIA N. 4636/2018 12/11/2018 Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2019.
PORTARIA N. 4635/2018 12/11/2018 Suspende o expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em tramitação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 769/2018/PGJ 07/11/2018 Declarar instalada, a partir de 8 de novembro do corrente ano, a 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau.
PORTARIA N. 4.463/2018 30/10/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais  relacionadas:

ATO N. 00729/2018/PGJ 26/10/2018

Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a Política de Senhas.

ATO N. 718/2018/PGJ 17/10/2018

Altera o Ato n. 00273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 00719/2018/PGJ 17/10/2018

Altera o Ato n. 00794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público.

ATO N. 00705/2018/PGJ 11/10/2018

Regulamenta a participação dos Promotores de Justiça nas audiências de custodias regionalizadas.

PORTARIA N. 04227/2018/PGJ 09/10/2018

Altera o valor do investimento anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, referente ao ano de 2018.

ATO N. 696/2018/PGJ 09/10/2018 TORNA sem efeito o Ato n. 656/2018/PGJ, que redistribuiu cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 684/2018/PGJ 08/10/2018

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 4.066/2018 27/09/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.


ATO N. 665/2018/PGJ 26/09/2018 REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 659/2018/PGJ 25/09/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 656/2018/PGJ 25/09/2018

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 00643/2018/PGJ 19/09/2018

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo de Apoio ao Enfrentamento das Organizações Criminosas (GEOC).

ATO N. 00642/2018/PGJ 19/09/2018

Altera o Ato n. 208/2013/PGJ, que instituiu, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental – SISDAM.

ATO N. 00621/2018/PGJ 14/09/2018

Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ, que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico.

ATO N. 619/2018/PGJ 12/09/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 00617/2018/PGJ 12/09/2018

Altera o Ato n. 00885/2014/PGJ/CGMP, que disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências.

ATO N. 00595/2018/PGJ 04/09/2018

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID.

ATO N. 589/2018/PGJ 03/09/2018
Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
PORTARIA N. 3.622/2018 29/08/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas:


PORTARIA N. 3587/2018/PGJ 27/08/2018 REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.437/2019/PGJ 
PORTARIA N. 03600/2018 27/08/2018

Regulamenta a utilização de recursos por meio do Cartão de Pagamento do Ministério Público, para despesas especiais decorrentes de Operações Investigatórias, realizadas por Órgãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (artigo 3º, inciso II, do Ato n. 990/2011/PGJ)

ATO N. 568/2018/PGJ 27/08/2018
Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n.350/2014/PGJ.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 567/2018/PGJ 27/08/2018
Implementa o reajuste previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar estadual n. n.708, de 7 de dezembro de 2017.

Alterado pelo Ato n. 854/2019/PGJ.
ATO N. 00572/2018/PGJ 27/08/2018

Altera dispositivos do Ato n. 990/2011/PGJ, que cria e regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.

ATO N. 00571/2018/PGJ 27/08/2018

Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 00570/2018/PGJ 27/08/2018

Institui o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 22/2023/PGJ

ATO N. 559/2018/PGJ 17/08/2018

Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 559/2018/PGJ 17/08/2018

Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 03500/2018 16/08/2018

Dispõe sobre os serviços de reprografia e digitalização de documentos em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça.

Revogada pela Portaria 841/2022

PORTARIA N. 3417/2018 09/08/2018

Reajusta o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ

PORTARIA N. 3416/2018/PGJ 09/08/2018

Atualiza o valor da indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Ato n. 432/2012/PGJ.

Revogada pela Portaria N. 1.174/2022/PGJ

PORTARIA N. 3.413/2018 09/08/2018

Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterada pela Portaria n. 335/2022

PORTARIA N. 3.170/2018 30/07/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas

ATO N. 00496/2018/PGJ 26/07/2018 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho.
ATO N. 00495/2018/PGJ 26/07/2018 Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo.
ATO N. 00494/2018/PGJ 26/07/2018 Redistribui as atribuições das 5ª, 8ª, 18ª, 19ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
Revogado pelo Ato N. 156/2020/CPJ.
ATO N. 00493/2018/PGJ 26/07/2018 Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 483/2018/PGJ 20/07/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 483/2018/PGJ 20/07/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 414/2018/PGJ 18/07/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 409/2018/PGJ 14/07/2018 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 466/2018/PGJ 13/07/2018

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 466/2018/PGJ 13/07/2018

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 00469/2018/PGJ 13/07/2018

Altera o Ato n. 438/2015/PGJ, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000.

ATO N. 448/2018/PGJ 05/07/2018

Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 444/2018 /PGJ 04/07/2018 Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo
ATO N. 444/2018 /PGJ 04/07/2018 Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo
PORTARIA N. 2.731/2018 28/06/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais  relacionadas

RESOLUÇÃO N. 003/2018/CPJ 27/06/2018

Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.

ATO N. 500/2018/PGJ 27/06/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 434/2018/CPJ 27/06/2018

Dispõe sobre a realização de eleições eletrônicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 00429/2018/PGJ 22/06/2018

Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José.

ATO N. 00429/2018/PGJ 22/06/2018

Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José.

ATO N. 00429/2018/PGJ 22/06/2018

Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José.

ATO N. 422/2018/PGJ 20/06/2018 TORNA sem efeito o Ato n. 408/2018/PGJ, que redistribuiu cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 418/2018/PGJ 18/06/2018

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ

ATO N. 418/2018/PGJ 18/06/2018

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ

ATO N. 418/2018/PGJ 18/06/2018

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ

ATO N. 414/2018/PGJ 18/06/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 409/2018/PGJ 14/06/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 408/2018/PGJ 14/06/2018 REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Tornado sem efeito pelo Ato n. 422/2018/PGJ 
ATO N. 00403/2018/PGJ 13/06/2018

Altera o Ato n. 00783/2017/PGJ e revoga o Ato n. 00385/2010/PGJ.

ATO N. 00398/2018/PGJ 11/06/2018

Disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo ATO N. 518/2019/PGJ

ATO N. 00397/2018/PGJ 11/06/2018 Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 043/2020/PGJ
ATO N. 00396/2018/PGJ 11/06/2018

Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 00395/2018/PGJ 11/06/2018 Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 00051/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 00083/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 518/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 331/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 601/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 670/2023/PGJ 

ATO N. 00389/2018/PGJ 08/06/2018

Regulamenta o Programa Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 00386/2018/PGJ 08/06/2018

Redistribui as atribuições das 5ª e 40ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Ver Ato n. 36/2020/CPJ

Revogado pelo Ato n. 359/2020/CPJ

ATO N. 376/2018/PGJ 05/06/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 376/2018/PGJ 04/06/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 2.268/2018 28/05/2018

Indicação dos membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.

ATO N. 362/2018/PGJ 24/05/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 352/2018/PGJ 21/05/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 324/2018/PGJ 14/05/2018 CRIA duas Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) e altera os anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

ATO N. 00308/2018/PGJ 10/05/2018

Altera a regulamentação da “Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense”.

Revoga o Ato n. 155/2003/PGJ
Alterado pelo Ato n. 550/2019/PGJ 

ATO N. 00301/2018/PGJ 04/05/2018

Regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga Ato n. 476/2013/PGJ

Alterado pelo Ato n. 338/2021/PGJ

Alterado pelo Ato n. 131/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n. 862/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n, 283/2024/PGJ

ATO N. 293/2018/PGJ 30/04/2018

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 293/2018/PGJ 30/04/2018

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 291/2018/PGJ 30/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 290/2018/PGJ 27/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 290/2018/PGJ 27/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 00289/2018/PGJ 27/04/2018

Altera o artigo 4º do Ato n. 438/2015/PGJ, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000.

PORTARIA N. 1.807/2018 26/04/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas

ATO N. 265/2018/PGJ 26/04/2018

Institui o Manual de Redação Oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

ATO N. 278/2018/PGJ 23/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 278/2018/PGJ 23/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 275/2018/PGJ 20/04/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 268/2018/PGJ 18/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 268/2018/PGJ 18/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 260/2018/PGJ 16/04/2018

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 1607/2018 13/04/2018

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

ATO N. 00252/2018/PGJ 12/04/2018

Redistribui, extingue e transforma Funções Gratificadas de nível 1 (FG1), nível 2 (FG2) e nível 3 (FG3), e altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

ATO N. 00222/2018/PGJ 12/04/2018

Acrescenta os artigos 5º-A e 5º-B ao Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.

Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ

ATO N. 247/2018/PGJ 09/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 247/2018/PGJ 09/04/2018

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 244/2018/PGJ 09/04/2018
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

PORTARIA N. 1.347/2018 28/03/2018

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.

ATO N. 213/2018/PGJ 26/03/2018
Institui Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim.
Alterado pelo Ato n. 108/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 199/2021/PGJ
ATO N. 167/2018/PGJ 05/03/2018

Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 860/2019/PGJ

RESOLUÇÃO N. 002/2018/CPJ 28/02/2018

Estabelece normas para a eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA N. 868/2018 28/02/2018

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

PORTARIA N. 842/2018 27/02/2018

Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas

PORTARIA N. 822/2018 23/02/2018

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

PORTARIA N. 816/2018 23/02/2018

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

PORTARIA N. 816/2018 23/02/2018

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO CATARINA.

PORTARIA N. 805/2018 22/02/2018

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

PORTARIA N. 778/2018 21/02/2018

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

PORTARIA N. 778/2018 21/02/2018 Luto Oficial, em respeito ao falecimento do Promotor de Justiça Doutro Ernest Kurt Hammerschmidt.
PORTARIA N. 701/2018 16/02/2018 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
ATO N. 0122/2018/CPJ 15/02/2018 Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ.
ATO N. 104/2018/PGJ 07/02/2018
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
PORTARIA N. 255/2016 02/02/2018

Dispõe sobre o expediente da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça nos dias de feriado nacional e forense, e dá outras providências.

PORTARIA N. 319/2018 26/01/2018 Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas
ATO N. 69/2018/PGJ 22/01/2018
Redistribui vagas de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 63/2018/PGJ 22/01/2018 Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos
ATO N. 62/2018/PGJ 22/01/2018 Instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes
ATO N. 0068/2018/PGJ 22/01/2018

Altera o Ato n. 794/2011/PGJ que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público.

ATO N. 0066/2018/PGJ/CGMP 22/01/2018

Regulamenta o registro e a guarda de documentos, procedimentos e processos submetidos à restrição de publicidade no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 0019/2018/PGJ 15/01/2018 Altera a redação dos incisos III, IV e VI do art. 1º do Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a composição da Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 17/2018/PGJ 12/01/2018
Consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e revoga o Ato n. 257/2013/PGJ.

Alterado pelo ATO N. 437/2020/PGJ
Alterado pelo ATO N. 503/2021/PGJ
Alterado pelo ATO N. 294/2022/PGJ
Alterado pelo ATO N. 596/2022/PGJ
Alterado pelo ATO N. 715/2022/PGJ
Alterado pelo ATO N. 776/2022/PGJ
Alterado pelo ATO N. 973/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 987/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 167/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 197/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 198/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 224/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 467/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 44/2024/CPJ


ATO N. 0003/2018/PGJ 09/01/2018

Altera a redação do Ato n. 582/2017/PGJ, que regulamenta a remoção de servidores efetivos e a mudança de lotação de Assistentes de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 823/2017/PGJ 18/12/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 822/2017/PGJ 18/12/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 5.526/2017 14/12/2017

Indicas os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro de 2018, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.

ATO N. 0805/2017/PGJ/CGMP 07/12/2017

Regulamenta o tratamento e o fluxo operacional dos dados encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 0805/2017/PGJ/CGMP 07/12/2017

Regulamenta o tratamento e o fluxo operacional dos dados encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 0800/2017/PGJ 07/12/2017

Altera o § 3º do art. 3º do Ato n. 328/2008/PGJ, que trata das normas relativas à designação de Promotores de Justiça para a substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.

Revoga Ato n. 148/2007/PGJ.

ATO N. 0799/2017/PGJ 07/12/2017

Altera a redação do § 2º do art. 2º do Ato n. 990/2011/PGJ, que cria e regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento no MPSC.

ATO N. 0798/2017/PGJ/CGMP 07/12/2017

Altera o Ato n. 525/2016/PGJ/CGMP, que regulamenta o sistema de arquivo, o registro e a guarda de processos, procedimentos e documentos eleitorais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 0792/2017/PGJ 01/12/2017

Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019.

ATO N. 0791/2017/PGJ 01/12/2017

Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Valorização à Ética e à Cidadania (GVEC).

ATO N. 0782/2017/PGJ 28/11/2017

Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores.

Alterado pelo ato ATO N. 45/2019/PGJ

Alterado pelo ato ATO N. 138/2020/PGJ

Revogado pelo ATO N. 677/2021/PGJ

ATO N. 0783/2017/PGJ 27/11/2017

Regulamenta a jornada de trabalho, os intervalos intrajornada, o horário especial, o serviço extraordinário, o controle de frequência, a compensação e o banco de horas dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina.

Regulamenta a jornada de trabalho, os intervalos intra jornada, o horário especial, o serviço extraordinário, o controle de frequência, a compensação e o banco de horas dos servidores, bem como estabelece as hipóteses de abono do ponto eletrônico dos servidores, dos estagiários e dos aprendizes do Ministério Público de Santa Catarina. (NR)

Revoga o Ato n. 509/2017/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 00403/2018/PGJ
ATO N. 767/2017/PGJ 22/11/2017
Redistribui vaga de estágio de pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 0757/2017/PGJ 16/11/2017

Regulamenta a tramitação interna dos incidentes de uniformização de jurisprudência, assunção de competência e resolução de demandas repetitivas.

ATO N. 0754/2017/PGJ 14/11/2017 Institui o Programa de Incentivo à Autocomposição Familiar (PIAF) no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 0752/2017/PGJ 14/11/2017

Altera o art. 3º do Ato n. 085/2015, que disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão.

ATO N. 722/2017/PGJ 07/11/2017
Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

RESOLUÇÃO N. 001/2017/PGJ/PRE 06/11/2017

Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer a função de Promotor Eleitoral.

Revoga Resolução n. 001/2003/PGJ/PRE.

Revogada pelo Ato Conjunto n. 505/2021/PRE/PGJ

ATO N. 739/2017/PGJ 06/11/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 0738/2017/PGJ 06/11/2017

Dispõe sobre a organização e as atribuições da Casa Militar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revoga Ato n. 160/2002/PGJ.

PORTARIA N. 4902/2017 03/11/2017

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017 e N. 276/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

ATO N. 0726/2017/PGJ 31/10/2017

Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico.

ATO N. 0725/2017/PGJ 31/10/2017

Institui o Regimento Interno da Comissão Própria de Avaliação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

ATO N. 0724/2017/PGJ/CGMP 31/10/2017

Altera o Ato n. 577/2015/PGJ/CGMP que institui o Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA N. 4.798/2017 27/10/2017 Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas
ATO N. 716/2017/PGJ 23/10/2017

Altera o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).

ATO N. 0707/2017/PGJ 17/10/2017

Altera o limite do auxílio financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores previsto no Ato n. 173/2003/PGJ, Ato n. 448/2007/PGJ e Ato n. 186/2009/PGJ.

Altera Ato n. 173/2003/PGJ

Altera Ato n. 448/2007/PGJ.

Altera Ato n. 186/2009/PGJ.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

PORTARIA N. 4.335/2017 27/09/2017
ATO N. 672/2017/PGJ 22/09/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

ATO N. 0664/2017/PGJ 21/09/2017

Cria concurso e estabelece critérios para a escolha do nome da nova Sede do Ministério Público de Santa Catarina.

EDITAL N. 01/2017/PGJ 14/09/2017

Convoca as eleições para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para o mandato de 2017/2019.

PORTARIA N. 4092/2017 12/09/2017

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017 e N. 276/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

ATO N. 627/2017/PGJ 05/09/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 626/2017/PGJ 05/09/2017

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 3.782/2017 30/08/2017 Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas
PORTARIA N. 03605/2017 17/08/2017

Disciplina a concessão de diárias, pelo MPSC, aos analistas periciais do MPF, quando demandados em face do Termo de Cooperação Técnica n. 033/2017/MP.

ATO N. 0582/2017/PGJ 14/08/2017

Regulamenta a remoção de servidores efetivos e a mudança de lotação de Assistentes de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga Ato n. 386/2013/PGJ.

Alterado pelo Ato n.0003/2018/PGJ

Alterado pelo Ato n. 542/2019/PGJ 

ATO N. 0564/2017/PGJ/CGMP 03/08/2017

Promove alterações nos Anexos II e III do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados.

Altera Ato n. 
200/2015/PGJ/CGMP

ATO N. 562/2017/PGJ 02/08/2017

REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 541/2017/PGJ 02/08/2017 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
ATO N. 0552/2017/PGJ 31/07/2017

Institui a Rádio MPSC no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA N. 3.243/2017 27/07/2017

Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais.

PORTARIA N. 3140/2017 20/07/2017

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017 e N. 276/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

ATO N. 531/2017/PGJ 20/07/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 515/2017/PGJ 20/07/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
PORTARIA N. 3063/2017 17/07/2017

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

ATO N. 0514/2017/PGJ 17/07/2017

Altera o Ato n. 738/2011/PGJ que implanta aos membros do Ministério Público a verba indenizatória de que trata o art. 167, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.

PORTARIA N. 2838/2017 12/07/2017

Dispõe sobre a gratificação dos Policiais Militares, Civis e da Polícia Rodoviária Federal que prestam serviços no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. 2837/2017 12/07/2017
Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2836/2017 12/07/2017

Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 509/2017/PGJ 12/07/2017

Regulamenta a jornada de trabalho, os intervalos intrajornada, o controle de frequência, o serviço extraordinário, a compensação e o banco de horas dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 0783/2017/PGJ

ATO N. 0497/2017/PGJ 12/07/2017
Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 350/2014/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 502/2017/PGJ 10/07/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 500/2017/PGJ 10/07/2017

Estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

ATO N. 500/2017/PGJ 10/07/2017

Estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

ATO N. 491/2017/PGJ 06/07/2017

Redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os anexos III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

ATO N. 436/2017/PGJ 21/06/2017

Fixa cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 417/2017/PGJ 09/06/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 415/2017/PGJ 09/06/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 413/2017/PGJ 08/06/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 471/2017/PGJ 05/06/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 2.251/2017 30/05/2017

Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais  relacionadas

PORTARIA N. 2189/2017 25/05/2017

Atualiza o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do Ato n. 138/2016/PGJ.

Revogada pelo Ato n. 267/2022/PGJ

ATO N. 354/2017/PGJ 25/05/2017

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 0358/2017/PGJ 24/05/2017

Altera o Ato n. 448/2007/PGJ, o qual dispõe sobre a Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros do Ministério Público.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 0340/2017/PGJ 18/05/2017

Altera o Ato n. 186/2009/PGJ que dispõe sobre a Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 0335/2017/PGJ 18/05/2017

Promove alterações no Ato n. 032/2016/PGJ que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições às Subprocuradorias-Gerais de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 332/2017/PGJ 17/05/2017

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 331/2017/PGJ 16/05/2017 Instalação das Circunscrições do Ministério Público de Santa Catarina (CMP)
ATO N. 0327/2017/PGJ 15/05/2017

Promove alterações na redação do Ato n. 801/2016/PGJ, referente ao Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 311/2017/PGJ 10/05/2017

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 304/2017/PGJ 08/05/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ

PORTARIA N. 1.664/2017 27/04/2017 Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais.
ATO N. 0277/2017/PGJ 26/04/2017

Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, constante do Anexo Único do Ato n. 199/2015/PGJ.

PORTARIA N. 1491/2017 12/04/2017

Conceder, por meio de reembolso, auxílio-financeiro aos colaboradores do Ministério Público de Santa Catarina para imunização contra a Gripe H1N1.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 253/2017/PGJ 12/04/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 217/2017/PGJ 03/04/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Consolidado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 1.242/2017 29/03/2017 Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais. 
ATO N. 202/2017/PGJ 27/03/2017

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 201/2017/PGJ 27/03/2017

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público

ATO N. 199/2017/PGJ 24/03/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
ATO N. 185/2017/PGJ 20/03/2017

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público

ATO N. 0168/2017/PGJ 14/03/2017

Regulamenta a atividade de velamento de fundações no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 163/2017/PGJ 10/03/2017

Altera dispositivos e o Anexo Único do Ato n. 173/2016/PGJ, que institui e regulamenta o Projeto de Saúde Ocupacional (PSO) para membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

ATO N. 152/2017/PGJ 08/03/2017

Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 16 e altera a redação dos artigos 17 e 18 do Ato n. 801/2016/PGJ, referente ao Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 151/2017/PGJ 08/03/2017

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 755/2017 24/02/2017 Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. 
ATO N. 0101/2017/PGJ 08/02/2017

Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 635/219/PGJ

PORTARIA N. 327/2017 31/01/2017 Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais. 
ATO N. 0038/2017/PGJ 17/01/2017

Introduz alteração no Ato n. 448/2007/PGJ e no Ato n. 186/2009/PGJ que dispõem sobre o Programa de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento de membros e servidores do MPSC.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 0037/2017/PGJ 17/01/2017

Altera o § 4º do artigo 5º do Ato n. 128/2014/PGJ que estabelece as normas para a celebração de termos de Convênio ou de Cooperação Técnica entre o MPSC e Instituições de Ensino Superior.

PORTARIA N. 94/2017 12/01/2017

Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 0013/2017/PGJ 10/01/2017

Altera o Ato n. 583/2012/PGJ que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público.

ATO N. 004/2017/PGJ 09/01/2017

Estabelece os procedimentos para a aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por parte dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 706/2019/PGJ.

ATO N. 680/2017/PGJ 02/01/2017
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
PORTARIA N. 4.929/2016 15/12/2016 Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de janeiro de 2017, perante as Zonas Eleitorais. 
PORTARIA N. 4.628/2016 30/11/2016

Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais.

ATO N. 0828/2016/PGJ 24/11/2016

Dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo ATO N. 530/2019/PGJ

Alterado pelo ATO N. 191/2021/PGJ

ATO N. 0827/2016/PGJ 24/11/2016

Altera o Ato n. 335/2014/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 0826/2016/PGJ 24/11/2016

Altera o Ato n. 650/2015/PGJ, que regulamenta os procedimentos administrativos para o atendimento do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 816/2016/PGJ 22/11/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 801/2016/PGJ 17/11/2016

Promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 152/2017/PGJ
Alterado pelo Ato n. 0327/2017/PGJ
Alterado pelo Ato n. 070/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 564/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 162/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 160/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 637/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 584/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 641/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 412/2024/PGJ



ATO N. 784/2016/PGJ 08/11/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.


ATO N. 781/2016/PGJ 04/11/2016

Redistribui vagas de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.

ATO N. 565/2016/PGJ 31/10/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 564/2016/PGJ 31/10/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 4180/2016 27/10/2016 Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 735/2016/PGJ 20/10/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 733/2016/PGJ 19/10/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 714/2016/PGJ 07/10/2016

Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores.

Revogado pelo Ato n. 782/2017/PGJ


ATO N. 694/2016/PGJ 05/10/2016

Altera o Ato n. 172/2016/PGJ que consolida o GAECO e cria o GAECO de Blumenau.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 645/2016/PGJ 05/10/2016 Declarar instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Loureço do Oeste. 
ATO N. 656/2016/CPJ 30/09/2016

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central.

Revogado pelo ATO N. 821/2023/CPJ

ATO N. 644/2016/PGJ 30/09/2016 Declarar instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra. 
ATO N. 643/2016/PGJ 30/09/2016 Declarar instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central. 
ATO N. 609/2016/PGJ 23/09/2016 Declarar instalada a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 0606/2016/PGJ 22/09/2016

Altera o Ato n. 670/2014/PGJ que disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral – PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral.

ATO N. 596/2016/PGJ 16/09/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 0596/2016/PGJ 16/09/2016 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 0592/2016/PGJ 15/09/2016

Altera o Ato n. 85/2015/PGJ que disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão.

PORTARIA N. 3.282/2016 30/08/2016 Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
PORTARIA n. 0006/2016/CGMP 30/08/2016 Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
ATO N. 537/2016/PGJ 17/08/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 525/2016/PGJ/CGMP 11/08/2016

Regulamenta o sistema de arquivo, o registro e a guarda de processos, procedimentos e documentos eleitorais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 0798/2017/PGJ/CGMP
Revogado pelo Ato n. 1.055/2022/PGJ/CGMP

ATO N. 507/2016/PGJ 04/08/2016

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 2.821/2016 28/07/2016
Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 486/2016/PGJ 28/07/2016

Declarar instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 483/2016/PGJ 26/07/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 482/2016/PGJ 26/07/2016

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.


ATO N. 472/2016/PGJ 22/07/2016

Declarar instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União.

ATO N. 471/2016/PGJ 22/07/2016 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans.
ATO N. 459/2016/PGJ 18/07/2016

Altera o art. 29 do Ato n. 328/2012/PGJ que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 458/2016/PGJ 18/07/2016

Promove alterações no Ato n. 294/2016/PGJ que reestruturou o Programa Aprendiz no Ministério Público de Santa Catarina.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 457/2016/PGJ/CGMP 18/07/2016

Altera os anexos do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP que disciplina a guarda e conservação dos documentos digitalizados e mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.

ATO N. 456/2016/PGJ 18/07/2016

Prorroga o prazo da licença-paternidade.

ATO N. 455/2016/PGJ 18/07/2016

Altera o Ato n. 608/2013/PGJ que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 443/2016/PGJ 12/07/2016
Altera o art. 11 do Ato n. 328/2012/PGJ que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 513/2016/PGJ/CGMP 08/07/2016

Altera o Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP que disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências.

ATO N. 512/2016/PGJ/CGMP 08/07/2016

Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.

PORTARIA N. 2.386/2016 29/06/2016 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 392/2016/PGJ 22/06/2016 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 368/2016/PGJ 13/06/2016 Fixa e redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 344/2016/PGJ 03/06/2016
Altera o parágrafo único do art. 54 do Ato n. 328/2012/PGJ, o qual regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 343/2016/PGJ 03/06/2016 Institui o Prêmio Ministério Público do Estado de Santa Catarina em favor do primeiro colocado na área de direitos humanos dos cursos realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 1.976/2016 31/05/2016 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 334/2016/CPJ 31/05/2016

Redistribui as atribuições das 3ª, 5ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau.

Revogado pelo Ato n. 317/2021/CPJ

ATO N. 300/2016/PGJ 16/05/2016 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 299/2016/PGJ 16/05/2016

Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas.


ATO N. 297/2016/PGJ 13/05/2016

Altera o caput do artigo 15 do Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.

ATO N. 294/2016/PGJ 13/05/2016

Altera a nomenclatura do Programa Adolescente Aprendiz para "Programa Aprendiz" no âmbito do MPSC e promove a sua reestruturação.

Alterado pelo Ato n. 458/2016/PGJ.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 293/2016/PGJ 13/05/2016

Altera o Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.

ATO N. 289/2016/PGJ 11/05/2016

Reestrutura a Secretaria das Promotorias de Justiça do Fórum Desembargador Eduardo Luz na Comarca da Capital.

ATO N. 276/2016/PGJ 02/05/2016

Altera o Ato n. 689/2015/PGJ que altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação.

ATO N. 273/2016/PGJ 29/04/2016
Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 718/2018/PGJ
Alterado pelo Ato n. 519/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 884/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 322/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 532/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 645/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 329/2022/PGJ
Revogado pelo Ato n. 614/2022/PGJ
ATO N. 269/2016/PGJ 28/04/2016

Altera o Ato n. 152/2006/PGJ que estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento.

ATO N. 257/2016/CPJ 15/04/2016

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Garopaba

Revogado pelo Ato n. 152/2024/CPJ.


ATO N. 238/2016/CPJ 11/04/2016

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra.

Revogado pelo Ato n. 145/2022/CPJ.

ATO N. 227/2016/PGJ 08/04/2016 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM).
ATO N. 218/2016/PGJ 05/04/2016
Altera o Ato n. 328/2012/PGJ que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 212/2016/PGJ 01/04/2016 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).

Alterado pelo Ato n. 716/2017/PGJ
Alterado pelo Ato n. 323/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 508/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 153/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.065/2016 30/03/2016 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 199/2016/PGJ 28/03/2016

Altera o artigo 4º do Ato n. 446/2013/PGJ que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000.

ATO N. 198/2016/PGJ 28/03/2016

Altera o artigo 8º do Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.

PORTARIA N. 920/2016/SGMP 18/03/2016

Disciplina o uso das garagens no Edifício Campos Sales.

ATO N. 148/2016/PGJ 17/03/2016

Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.

ATO N. 175/2016/PGJ 11/03/2016
Altera o Ato n. 639/2013/PGJ que trata das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 174/2016/PGJ 11/03/2016 Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 173/2016/PGJ 11/03/2016 Institui e regulamenta o Projeto de Saúde Ocupacional (PSO) para membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 163/2017/PGJ
ATO N. 172/2016/PGJ 11/03/2016 Consolida o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 0694/2016/PGL
Revogado pelo Ato n. 277/2019/PGJ
ATO N. 156/2016/PGJ 03/03/2016 Fixa e redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 145/2016/CPJ 29/02/2016

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Abelardo Luz.

PORTARIA N. 648/2016 26/02/2016 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 138/2016/PGJ 25/02/2016 Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pela Portaria n, 2189/2017
Alterado pela Portaria n. 3417/2018
Alterado pelo Ato n. 705/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 334/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 267/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 598/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 731/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 764/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 601/2024/PGJ.
ATO N. 125/2016/PGJ 19/02/2016 Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico.
PORTARIA N. 527/2016/PGJ 18/02/2016 Delega competência para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial das unidades Orçamentárias do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 115/2016/PGJ 17/02/2016
Altera o Ato n. 315/2012/PGJ que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 110/2016/PGJ 15/02/2016
Altera o Ato n. 173/2003/PGJ que institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 109/2016/PGJ 15/02/2016 Altera o Ato n. 56/2014/PGJ que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO CONJUNTO N. 100/2016/PGJ/CGMP 12/02/2016 Promove alterações no Ato Conjunto n. 068/2012/PGJ/CGMP que estabelece normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 101/2016/PGJ 11/02/2016 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 85/2016/PGJ 10/02/2016 Fixa e redistribui cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 79/2016/PGJ 10/02/2016 Redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os anexos III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 250/2016 28/01/2016 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 32/2016/PGJ 19/01/2016 Dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições às Subprocuradorias-Gerais de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

Alterado pelo Ato 0335/2017/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 230/2019/PGJ
ATO N. 31/2016/PGJ 19/01/2016 Cria Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) e nível 3 (FG3) e altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 4.969/2015 17/12/2015 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de janeiro de 2016, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 807/2015/PGJ 17/12/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 794/2015/PGJ 11/12/2015 Promove alterações no Ato n. 616/2015/PGJ que instituiu o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 294/2016/PGJ.
ATO N. 788/2015/PGJ 09/12/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 777/2015/PGJ 07/12/2015 Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 253/2019/PGJ 
ATO N. 776/2015/PGJ 07/12/2015
Promove alteração no Ato n. 386/2013/PGJ que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 4801/2015 03/12/2015
Regulamenta o art. 3do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 770/2015/PGJ 01/12/2015 Altera o Ato n. 442/2009/PGJ que institui o Programa de Acompanhamento do Desempenho e da Satisfação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 322/2021/PGJ.
ATO N. 767/2015/PGJ 30/11/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 760/2015/PGJ 27/11/2015 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).
Revogado pelo ATO N. 276/2019/PGJ 
ATO N. 757/2015/PGJ 27/11/2015 Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
PORTARIA N. 4.643/2015 26/11/2015 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 734/2015/PGJ 18/11/2015 Institui o Prêmio Ministério Público do Estado de Santa Catarina em favor do primeiro colocado na área de direitos humanos dos cursos realizados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 738/2015/PGJ 17/11/2015

Promove alteração no Ato n. 696/2015/PGJ que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público.



Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 737/2015/PGJ 17/11/2015

Altera o Ato n. 335/2014/PGJ que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação do inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.



Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

ATO N. 736/2015/PGJ 17/11/2015

Altera o Ato n. 289/2012/PGJ que estabelece normas para utilização e cedência do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas-Multiuso, localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.



Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ


ATO N. 735/2015/PGJ 16/11/2015 Regulamenta a composição do corpo docente e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
ATO N. 721/2015/PGJ 04/11/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 715/2015/PGJ 29/10/2015

Altera o Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP).

REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ

ATO N. 714/2015/PGJ 29/10/2015

Altera o Ato n. 335/2014/PGJ que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação do inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.



Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ

PORTARIA N. 4.292/2015 28/10/2015 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 696/2015/PGJ 21/10/2015 Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, consolidando o Ato n. 604/2012/PGJ e suas posteriores alterações.
Alterado pelo Ato n. 0738/2015/PGJ
Revogado pelo Ato n. 138/2016/PGJ.
ATO N. 695/2015/PGJ 21/10/2015 Consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
Consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina (Redação dada pelo Ato n. 728/2023/PGJ)

Alterado pelo Ato n. 228/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 728/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 248/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 533/2024/PGJ
ATO N. 692/2015/PGJ 21/10/2015
Regulamenta os procedimentos prévios às aquisições de imóveis pelo Ministério Público de Santa Catarina, para expansão de suas estruturas físicas.

Revogado pelo Ato n. 910/2022/PGJ.
ATO N. 690/2015/PGJ 15/10/2015
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Consolidado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 689/2015/PGJ 15/10/2015 Altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação.

Alterado pelo Ato n. 125/2016/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 276/2016/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 0726/2017/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 00621/2018/PGJ

Alterado pelo Ato n. 877/2022/PGJ
PORTARIA N. 3.869/2015 29/09/2015 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 650/2015/PGJ 24/09/2015 Regulamenta os procedimentos administrativos para o atendimento do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 0826/2016/PGJ
PORTARIA N. 3677/2015 14/09/2015

Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no período de recesso e no mês de janeiro de 2015.

PORTARIA N. 3676/2015 14/09/2015

Transfere o feriado alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2015.

ATO N. 616/2015/PGJ 02/09/2015 Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 794/2015/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 294/2016/PGJ.
PORTARIA N. 3.467/2015 28/08/2015 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 609/2015/PGJ 27/08/2015
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 600/2015/PGJ 27/08/2015
Promove alteração no § 1º do art. 2º do Ato n. 350/2014/PGJ, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 593/2015/PGJ 26/08/2015 Promove alteração no art. 5º do Ato n. 438/2015/PGJ que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000.
ATO N. 591/2015/PGJ 26/08/2015 Dispõe sobre o procedimento de proteção pessoal de membros e servidores do Ministério Público e seus familiares no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 666/2019/PGJ
ATO N. 590/2015/PGJ 26/08/2015 Institui o Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 577/2015/PGJ/CGMP 26/08/2015 Institui o Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 585/2015/PGJ 25/08/2015 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 576/2015/PGJ 24/08/2015 Institui, como projeto-piloto, a Central Técnica na Comarca de Jaraguá do Sul.
ATO N. 575/2015/PGJ 24/08/2015 Dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça e altera o Ato n. 608/2013/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Revogado pelo Ato n. 255/2019/PGJ



Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 568/2015/PGJ 20/08/2015
Promove alteração no Ato n. 608/2013/PGJ que dispõe sobre a função do Coordenador Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 541/2015/PGJ 10/08/2015
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 535/2015/PGJ 06/08/2015
Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira.

Revogado pelo Ato n. 646/2023/PGJ.
ATO N. 534/2015/PGJ 06/08/2015 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo.
ATO N. 526/2015/PGJ 04/08/2015 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 521/2015/PGJ 03/08/2015 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 513/2015/PGJ 31/07/2015 Declara instalada, a partir de 1º de agosto de 2015, a 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, criada pela Lei Complementar n. 650/2015.
PORTARIA N. 2.986/2015 29/07/2015 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 486/2015/PGJ 22/07/2015
Altera o Ato n. 186/2009/PGJ que dispõe sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento do Ministério Público.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 484/2015/PGJ 21/07/2015
Regulamenta os procedimentos antecedentes às locações contratadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, na condição de locatário.

Revogado pelo Ato n. 909/2022/PGJ.
PORTARIA N. 2.587/2015 29/06/2015 Indica membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 2.554/2015 29/06/2015 Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 438/2015/PGJ 29/06/2015
Regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000

Regulamenta a indenização de férias, de licença compensatória e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 173, incisos XVII e XIX, e do art. 177, parágrafo único, da LCE n. 738/2019. (Redação dada pelo Ato n. 814/2019/PGJ)

Alterado pelo Ato n. 593/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 289/2018/PGJ
Alterado pelo Ato n. 469/2018/PGJ
Alterado pelo Ato n. 572/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 814/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 196/2021/PGJ
ATO N. 436/2015/PGJ 25/06/2015 Altera os artigos 3º e 4º do Ato n. 446/2013/PGJ que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000.
ATO N. 427/2015/PGJ 19/06/2015 Altera o inciso II do § 3º do art. 2º e o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos.
ATO N. 409/2015/PGJ 12/06/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.089/2015 28/05/2015 Indica os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 367/2015/PGJ 27/05/2015 Regulamenta a consulta a todos os membros ativos do Ministério Público de Santa Catarina, sobre a alteração do art. 10,caput,da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Pública de Santa Catarina - que dispõe sobre a designação de Subprocuradores-Gerais de Justiça.
ATO N. 355/2015/PGJ 22/05/2015 Redistribui cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior do Ministério Público.
ATO N. 353/2015/PGJ 22/05/2015 Altera o Anexo V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 342/2015/PGJ 19/05/2015

Altera o Ato n. 23/2010/PGJ que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público.

ATO N. 339/2015/PGJ 18/05/2015

Fixa regras para aplicação dos arts. 21-B, 21-C, 21-D e 21-E da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, acrescidos pela Lei Complementar Estadual n. 643, de 13 de março de 2015.

ATO N. 306/2015/PGJ 06/05/2015
Promove alterações no Ato n. 315/2012/PGJ que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.586/2015 28/04/2015 Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 246/2015/PGJ 13/04/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.332/2015 09/04/2015 Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2015.
PORTARIA N. 1.331/2015 09/04/2015 Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2015.
PORTARIA N. 1.330/2015 09/04/2015 Fixa o valor da hora-aula para o exercício da docência no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
ATO N. 242/2015/PGJ 09/04/2015 Altera dispositivos do Ato n. 456/2008/PGJ, que dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 240/2015/PGJ 09/04/2015
Altera os Atos n. 448/2007/PGJ e n. 186/2009/PGJ, que dispõem sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Ministério Público, respectivamente.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 239/2015/PGJ 09/04/2015
Altera o Ato n. 173/2003/PGJ, que dispõe sobre as regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 223/2015/PGJ 09/04/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 220/2015/PGJ/CGMP 08/04/2015 Revoga o Ato Conjunto n. 76/2000/PGJ/CGMP.
ATO N. 218/2015/PGJ 07/04/2015
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 870/2014/PGJ, que disciplina a instauração e a tramitação de procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 217/2015/PGJ 07/04/2015
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 335/2014/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e a tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 216/2015/PGJ/CGMP 07/04/2015
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP, que disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 215/2015/PGJ/CGMP 07/04/2015 Disciplina a guarda dos laudos de avaliação psicológica dos candidatos aprovados nos Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público e empossados no cargo de Promotor de Justiça Substituto.
ATO N. 212/2015/PGJ 07/04/2015 Revoga o art. 3º do Ato n. 244/2005/PGJ.
ATO N. 211/2015/PGJ 07/04/2015
Altera o Ato n. 315/2012/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 210/2015/PGJ 07/04/2015 Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 209/2015/PGJ 07/04/2015 Atualiza o Manual de Identidade Visual do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 1.128/2015 06/04/2015 Delega atribuições ao Diretor e ao Vice-Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
ATO N. 204/2015/PGJ 06/04/2015 Elenca as atribuições dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 202/2015/PGJ 01/04/2015
Dá nova redação ao art. 33 do Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 201/2015/PGJ 01/04/2015 Disciplina a concessão e o uso de certificado digital por membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, assim como a guarda e a manutenção, pelos usuários, do respectivo dispositivo de armazenamento.
ATO N. 200/2015/PGJ/CGMP 31/03/2015 Disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.

ATO N. 199/2015/PGJ 31/03/2015 Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Alterado pelo Ato n. 277/2017/PGJ

Revogado pelo Ato n. 257/2020/PGJ
PORTARIA N. 1.075/2015 30/03/2015 Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 174/2015/PGJ 26/03/2015 Altera o Ato n. 446/2013/PGJ, que disciplina a concessão da indenização de transporte.
ATO N. 161/2015/PGJ 19/03/2015 Estabelece normas para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 860/2019/PGJ

ATO N. 156/2015/PGJ 17/03/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior do Ministério Público.
ATO N. 153/2015/PGJ 16/03/2015 Estabelece o acordo de nível de serviços para os atendimentos técnicos em Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 150/2015/PGJ 13/03/2015 Altera dispositivos e acrescenta anexo ao Ato n. 990/2011/PGJ, que cria e regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 144/2015/PGJ 11/03/2015 Define a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão, criados pela Lei Complementar estadual 637/2014, na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração e auxiliares do Ministério Público.
ATO N. 142/2015/PGJ/CGMP 11/03/2015 Acresce dispositivo ao Ato Conjunto n. 68/2012/PGJ/CGMP, que estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público.
ATO N. 139/2015/PGJ 09/03/2015
Altera dispositivos do Ato n. 528/2013/PGJ, que especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 125/2015/PGJ 04/03/2015 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 683/2015 26/02/2015
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 674/2015 25/02/2015 Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 93/2015/PGJ 12/02/2015 Disciplina as atribuições da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências.

Revogado pelo Ato n. 204/2021/PGJ
ATO N. 85/2015/PGJ 11/02/2015 Disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Alterado pelo Ato n. 0592/2016/PGJ
Alterado pelo Ato n. 0752/2016/PGJ
Alterado pelo Ato n. 0726/2019/PGJ
ATO N. 79/2015/PGJ 06/02/2015 Dispõe sobre o controle de consumo de suprimento de informática.
ATO N. 61/2015/PGJ 04/02/2015 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 57/2015/PGJ 02/02/2015 Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 202/2021/PGJ.
PORTARIA N. 329/2015 28/01/2015 Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 38/2015/PGJ/CGMP 26/01/2015 Suspende, temporariamente, a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.
Revogado pelo Ato N. 00852/2018/PGJ/CGMP
ATO N. 27/2015/PGJ 19/01/2015 Acrescenta dispositivo ao Ato n. 129/MP/2005, que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça.
ATO N. 26/2015/PGJ 19/01/2015
Altera o Anexo I do Ato n. 476/2013/PGJ, que regulamenta a progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 206/2015 16/01/2015 Altera o Anexo I e II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ.
Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
ATO N. 25/2015/PGJ 16/01/2015 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 885/2014/PGJ/CGMP 18/12/2014 Disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 44/2016/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 513/2016/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 00617/2018/PGJ
PORTARIA N. 5.515/2014 17/12/2014 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro de 2015, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 5.514/2014 17/12/2014 Designa Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2015, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 870/2014/PGJ 15/12/2014 Disciplina a instauração e a tramitação de procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 218/2015/PGJ.
ATO N. 865/2014/PGJ 12/12/2014 Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
ATO N. 859/2014/PGJ 10/12/2014 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 858/2014/PGJ 10/12/2014 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 857/2014/PGJ 10/12/2014 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 856/2014/PGJ 10/12/2014 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 855/2014/PGJ 10/12/2014 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 854/2014/PGJ 10/12/2014 Torna sem efeito o Ato n. 686/2014/PGJ.
PORTARIA N. 5.390/2014 09/12/2014 Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2015.
PORTARIA N. 5.233/2014 26/11/2014 Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 5.232/2014 26/11/2014 Designa Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 5.214/2014 24/11/2014 Altera o Anexo II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio paraestudantes de ensinomédioe paraestudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ.
Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
PORTARIA N. 5.120/2014 18/11/2014 Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com a finalidade de dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 803/2014/PGJ 14/11/2014 Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.
PORTARIA N. 5.024/2014 07/11/2014 Altera o Anexo I e II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e paraestudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ.
Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
ATO N. 778/2014/PGJ 31/10/2014 Disciplina a concessão do auxílio-moradia previsto no art. 167, inciso XV, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000.
Revogado pelo ATO N. 00139/2019/PGJ
PORTARIA N. 4.845/2014 29/10/2014 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 4.844/2014 28/10/2014 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 4.842/2014 27/10/2014 Altera o Anexo II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e paraestudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ.
Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
ATO N. 752/2014/PGJ 16/10/2014 Institui o Comitê Gestor de Segurança do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 747/2014/PGJ 14/10/2014
Altera a subordinação e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 746/2014/PGJ 14/10/2014 Extingue Função Gratificada de nível 2 (FG2), cria Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) e altera os Anexos I, IV e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 4.663/2014 13/10/2014 Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no período de recesso e no mês de janeiro de 2015.
ATO N. 686/2014/PGJ 03/10/2014 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Tornado sem efeito pelo Ato n. 854/2014/PGJ.
ATO N. 680/2014/PGJ/CGMP 02/10/2014

Altera a redação do § 1º do art. 3º do Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP, que disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. 4.471/2014 01/10/2014 Reajusta o valor das diárias devidas as membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina nas hipóteses disciplinadas no Ato n. 604/2012/PGJ.
Revogada pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
PORTARIA N. 4.465/2014 01/10/2014 Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ.
Alterada pela Portaria n. 4.842/2014.
Alterada pela Portaria n. 5.024/2014.
Alterada pela Portaria n. 5.214/2014.
Alterada pela Portaria n. 206/2015.
Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
ATO N. 670/2014/PGJ 30/09/2014 Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral.
Alterado pelo Ato n. 0606/2016/PGJ
PORTARIA N. 4.406/2014 29/09/2014 Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 4.405/2014 29/09/2014 Designa Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 667/2014/PGJ 26/09/2014 Altera os §§ 3º e 4º e insere os §§ 5º e 6º no art. 3º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público.
ATO N. 616/2014/PGJ 17/09/2014 Define a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão, criados pela Lei Complementar estadual 629/2014, na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público.
ATO N. 612/2014/PGJ 16/09/2014 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 574/2014/PGJ 10/09/2014 Altera o artigo 9º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público.
ATO N. 446/2014/PGJ 03/09/2014
Extingue vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 448/2014/PGJ 01/09/2014 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 447/2014/PGJ 01/09/2014 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 3.717/2014 26/08/2014 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 3.715/2014 26/08/2014 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 415/2014/PGJ 13/08/2014 Altera os Anexos II e III do Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
PORTARIA N. 3.515/2014 11/08/2014
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 375/2014/PGJ 31/07/2014
Extingue vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 3.196/2014 22/07/2014
Regulamenta o art. 3do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.190/2014 22/07/2014 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de agosto de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 3.188/2014 22/07/2014 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 350/2014/PGJ 18/07/2014 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de assistência à saúde dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 600/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 497/2017/PGJ
Alterado pelo Ato n. 568/2018/PGJ
Revogado pelo Ato n. 405/2019/PGJ
ATO N. 348/2014/PGJ 18/07/2014
Acresce inciso ao art. 3º do Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP).
REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
ATO N. 342/2014/PGJ/CGMP 16/07/2014 Revoga a Recomendação n. 01/2009/PGJ/CGMP.
ATO N. 339/2014/PGJ 15/07/2014 Redistribui cargo de provimento efetivo e em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 335/2014/PGJ 14/07/2014 Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 217/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 714/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0737/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0827/2016/PGJ.
PORTARIA N. 3.036/2014/SGMP 10/07/2014 Altera os Anexos I e II da Portaria n. 1.319/2013/SGMP.
ATO N. 313/2014/PGJ 07/07/2014 Dispõe sobre o acesso às bases de dados estruturados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 159/2021/PGJ.
PORTARIA N. 2.736/2014 25/06/2014 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de julho de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 2.735/2014 25/06/2014 Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 272/2014/PGJ 23/06/2014 Acrescenta dispositivo ao Ato n. 387/2013/PGJ, que regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público de Santa Catarina nas Turmas de Recursos.
ATO N. 249/2014/PGJ 16/06/2014
Dá nova redação, acresce e revoga dispositivos do Ato n. 328/2012/PGJ, que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 215/2014/PGJ 10/06/2014
Extingue vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 2.211/2014 27/05/2014 Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de junho de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 2.209/2014 27/05/2014 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de junho de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 1.740/2014 28/04/2014

Dispõe sobre o horário especial de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014.

PORTARIA N. 1.736/2014 28/04/2014 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de maio de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 1.735/2014 28/04/2014 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de maio de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 128/2014/PGJ 03/04/2014

Estabelece as normas a serem observadas para celebração de termos de Convênio ou de Cooperação Técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina e Instituições de Ensino Superior.

Alterado pelo Ato n. 0037/2017/PGJ.

ATO N. 124/2014/PGJ 31/03/2014
Acresce incisos ao art. 3º do Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP).
REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
PORTARIA N. 1.207/2014 25/03/2014 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de abril de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 1.205/2014 25/03/2014 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 115/2014/PGJ 24/03/2014
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a "Comissão de Estudos da Remuneração dos Membros Inativos do Ministério Público".


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 108/2014/PGJ 18/03/2014 Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 75/2014/PGJ 25/02/2014 Denomina prédio do Ministério Público de Santa Catarina na Comarca de Jaraguá do Sul de “Edifício Jádel da Silva”.
PORTARIA N. 775/2014 24/02/2014 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de março de 2014, perante as Zonas Eleitorais a relacionadas.
PORTARIA N. 771/2014 24/02/2014 Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de março de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 56/2014/PGJ 11/02/2014 Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD -, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 198/2021/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 109/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 1.015/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 351/2023/PGJ.


PORTARIA N. 347/2014 28/01/2014 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de fevereiro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 345/2014 28/01/2014 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 33/2014/PGJ 24/01/2014 Altera os incisos II e III e acrescenta o inciso VIII, no art. 8º; altera a redação do § 6º do art. 12 e do art. 21 do Ato n. 519/2012/PGJ, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.
ATO N. 25/2014/PGJ 20/01/2014
Altera o Ato n. 608/2013/PGJ, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 20/2014/PGJ 14/01/2014 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO CONJUNTO N. 670/2013/PGJ/CGMP 19/12/2013 Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina.


PORTARIA N. 5.748/2013 13/12/2013 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 5.746/2013 13/12/2013 Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 658/2013/PGJ 09/12/2013 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 648/2013/PGJ 05/12/2013 Institui o Regimento Interno do Conselho de Consolidação de Teses Institucionais.
ATO N. 647/2013/PGJ 05/12/2013 Altera o Ato n. 790/2011/PGJ, que cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais.
PORTARIA N. 5.582/2013 03/12/2013 Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com a finalidade de dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 641/2013/PGJ 29/11/2013 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 640/2013/PGJ 29/11/2013 Regulamenta a prestação de contas das fundações ao Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 168/2017.
ATO N. 639/2013/PGJ 29/11/2013 Consolida, com alterações, as normas contidas nos Atos n. 125/MP/2005 e 91/2009/PGJ, que tratam das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações.
Alterado pelo Ato n. 175/2016/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 168/2017.

PORTARIA N. 5.331/2013 26/11/2013 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 5.329/2013 26/11/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO n. 628/2013/PGJ 26/11/2013 Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú
PORTARIA n. 5.323/2013 25/11/2013

Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2014.

PORTARIA n. 5.284/2013 21/11/2013

Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014.

ATO N. 608/2013/PGJ 20/11/2013 Dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo e consolida os Atos n. 77/2002/PGJ, 13/2003/PGJ, 55/2004/PGJ, 62/2004/PGJ, 113/2007/PGJ, 339/2009/PGJ, 405/2010/PGJ e 331/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 25/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 568/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 575/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 455/2016/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO N. 572/2013/PGJ 13/11/2013 Denomina a biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina de "Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira".
ATO N. 563/2013/PGJ 13/11/2013
Dá nova redação aos arts. 11, 21, 22 ‘caput’, 23 ‘caput’, 24 e 34, e acresce o art. 30-A ao Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.080/2013/PGJ 11/11/2013 Cria Grupo de Trabalho para o mapeamento de processos das Promotorias de Justiça, Coordenadorias Administrativas e serviços auxiliares.
PORTARIA N. 4.794/2013 29/10/2013 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 4.792/2013 29/10/2013 Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 528/2013/PGJ 29/10/2013 Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 139/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 490/2016/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 0486/2017/CPJ
ATO N. 518/2013/PGJ 21/10/2013 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 515/2013/PGJ 18/10/2013 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA n. 4.570/2013 15/10/2013

Declarar Luto Oficial, no Ministério Público de Santa Catarina, em respeito ao falecimento do Procurador de Justiça Doutor Ricardo Francisco da Silveira.

ATO N. 901/2022/PGJ 10/10/2013 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 488/2013/PGJ 07/10/2013 Cria uma Função Gratificada de nível 1 (FG1), redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, II, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 476/2013/PGJ 02/10/2013 Regulamenta a progressão funcional nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002.
Alterado pelo Ato n. 26/2015/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 00301/2018/PGJ
PORTARIA N. 4.110/2013 25/09/2013 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 4.109/2013 25/09/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 464/2013/PGJ 19/09/2013
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 461/2013/PGJ 16/09/2013 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público.
ATO N. 446/2013/PGJ 11/09/2013 Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 174/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 436/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 199/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 245/2024/PGJ.
ATO N. 432/2013/PGJ 05/09/2013
Dá nova redação ao Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP).
REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
PORTARIA N. 3.651/2013 02/09/2013
Disciplina o pagamento de taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas Multiuso, todos localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cedência para eventos externos.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 426/2013/PGJ 30/08/2013 Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e consolida os Atos n. 069/1999/PGJ, 13/2001/PGJ, 186/2005/PGJ, 464/2007/PGJ e 224/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 273/2016/PGJ.
PORTARIA N. 3.537/2013 27/08/2013 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 3.536/2013 27/08/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 416/2013/PGJ 20/08/2013 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP).
Alterado pelo Ato n. 432/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 124/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 348/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 715/2015/PGJ.
REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
EDITAL N. 003/2013/PGJ 07/08/2013 Estabelece o procedimento e o calendário para elaboração do Plano Geral de Atuação para o ano de 2014.
ATO N. 395/2013/PGJ 07/08/2013 Institui a Comissão de Gestão do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato N. 473/2020/PGJ
ATO N. 394/2013/PGJ 07/08/2013 Altera o Anexo V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 3.161/2013 05/08/2013 Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça.
ATO N. 387/2013/PGJ 02/08/2013 Regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público de Santa Catarina nas Turmas de Recursos, e fixa o valor da gratificação prevista no art. 171, in fine, da Lei Complementar estadual n. 197/2000.
Alterado pelo Ato n. 272/2014/PGJ.
ATO N. 386/2013/PGJ 02/08/2013 Regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 563/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 202/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 776/2015/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 0582/2017/PGJ
ATO N. 385/2013/PGJ 02/08/2013
Define a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público.

Alterado pelo Ato n. 461/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 515/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 518/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 641/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 658/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 20/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 339/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 447/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 448/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 612/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 616/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 686/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 854/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 855/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 856/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 857/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 858/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 859/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 25/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 61/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 125/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 144/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 156/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 223/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 246/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 355/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 409/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 521/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 526/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 585/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 721/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 767/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 788/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 807/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 85/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 101/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 156/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 289/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 300/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 368/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 392/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 482/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 483/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 507/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 537/2016/PGJ. 
Alterado pelo Ato n. 564/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 565/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 596/2016/PGJ. 
Alterado pelo Ato n. 735/2016/PGJ. 
Alterado pelo Ato n. 784/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 816/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 151/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 185/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 201/2017/PGJ. 
Alterado pelo Ato n. 202/2017/PGJ. 
Alterado pelo Ato n. 311/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.332/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.354/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.415/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.436/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.471/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.502/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.531/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.541/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.562/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.626/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.627/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.739/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.822/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.823/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n.247/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.260/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.268/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.278/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.290/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.291/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.293/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.376/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.408/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.409/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.414/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.418/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.422/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.448/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.466/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.483/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.559/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.656/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.665/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.684/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.696/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.834/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.845/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.864/2018/PGJ.
Alterado pelo Ato n.22/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.96/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.107/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.127/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.128/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.156/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.160/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.182/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.192/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.214/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.220/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.345/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.355/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.377/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.417/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.430/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.431/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.505/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.510/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.516/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.536/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.579/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.580/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.618/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.654/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.655/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.688/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.701/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.709/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.710/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.729/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.742/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.768/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.769/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n.781/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n.807/2019/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 815/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 840/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 27/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 93/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 113/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 114/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 194/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 234/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 312/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 364/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 392/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 409/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 481/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 534/2020/PGJ
Alterado pelo Ato n. 002/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 013/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 014/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 135/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 136/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 175/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 298/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 303/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 485/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 486/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 497/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 531/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 557/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 581/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 609/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 616/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 617/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 632/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 671/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 127/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 128/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 164/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 222/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 280/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 285/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 293/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 340/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 405/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 406/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 517/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 583/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 633/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 656/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 736/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 767/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 774/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 777/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 844/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 846/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 869/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 900/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 901/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 914/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 938/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 939/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 950/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 1.012/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 1.034/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 3/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 13/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 37/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 51/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 82/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 143/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 243/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 272/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 273/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 275/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 285/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 386/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 398/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 412/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 413/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 424/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 447/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 465/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 466/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 476/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 483/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 520/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n.545/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n.561/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 675/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 761/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 762/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 763/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 815/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 840/2023/PGJ 
Alterado pelo Ato n. 841/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 842/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 876/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 894/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 902/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 908/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 935/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 963/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 973/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 12/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 13/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 22/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 35/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 43/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 49/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 122/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 123/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 141/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 174/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 186/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 267/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 268/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 302/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 306/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 307/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 316/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 317/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 339/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 352/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 353/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 473/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 493/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 494/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 495/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 517/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 520/2024/PGJ
Alterado pelo Ato n. 528/2024/PGJ
ATO N. 383/2013/PGJ 01/08/2013 Institui a Comissão de Avaliação das Atribuições das Promotorias de Justiça.
ATO N. 377/2013/PGJ 30/07/2013 Institui a Comissão de Estudos para a Expansão da Estrutura Física do Ministério Público.
ATO N. 376/2013/PGJ 30/07/2013
Altera o Ato n. 182/2009/PGJ, que versa sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 374/2013/PGJ 30/07/2013 Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.
PORTARIA N. 3.035/2013 29/07/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 3.033/2013 29/07/2013 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 361/2013/PGJ 24/07/2013 Declara instalada a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 360/2013/PGJ 24/07/2013 Declara instalada a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos.
ATO N. 340/2013/PGJ 16/07/2013 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha.
ATO N. 339/2013/PGJ 16/07/2013 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista.
ATO N. 336/2013/PGJ 15/07/2013 Disciplina o procedimento administrativo destinado ao Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade - CEADI.
Revogado pelo ATO n. 531/2019/PGJ 
ATO N. 331/2013/PGJ 12/07/2013 Dá nova redação ao caput do art. 5º e ao inciso IV do art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO N. 310/2013/PGJ 04/07/2013 Dispõe sobre a reavaliação dos bens do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
PORTARIA N. 2.539/2013 26/06/2013 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 2.538/2013 26/06/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça abaixo indicadas.
ATO N. 265/2013/PGJ 07/06/2013 Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.



Alterado pelo Ato n. 132/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n. 479/2023/PGJ
ATO N. 262/2013 06/06/2013 Declara instalada a 38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 257/2013/PGJ 31/05/2013 Consolida e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições.
Alterado pelo Ato n. 747/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 689/2015/PGJ.
Revogado pelo Ato. 17/2018/PGJ.
ATO N. 243/2013/PGJ 28/05/2013 Disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 394/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 488/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 746/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 353/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 31/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 79/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 491/2017/PGJ
Alterado pelo Ato n. 252/2018/PGJ 
Alterado pelo Ato n. 324/2018/PGJ 
Alterado pelo Ato n. 453/2020/PGJ 
Alterado pelo Ato n. 205/2021/PGJ 
Alterado pelo Ato n. 278/2021/PGJ
Alterado pelo Ato n. 1.058/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n. 166/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 195/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 223/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 226/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 276/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 339/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 346/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 478/2023/PGJ
Alterado pelo Ato n. 564/2023/PGJ

PORTARIA N. 2.007/2013 27/05/2013

Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:

PORTARIA N. 2.006/2013 27/05/2013

Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de junho de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça abaixo indicadas:

ATO N. 224/2013/PGJ 17/05/2013
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
PORTARIA N. 1.746/2013 08/05/2013
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.745/2013 08/05/2013
Altera o § 2º da Portaria n. 3.433/2005.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.744/2013 08/05/2013
Altera o § 1º da Portaria n. 1.600/2005, que concede auxílio-alimentação aos servidores do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.730/2013/SGMP 08/05/2013 Altera os Anexos I e II da Portaria n. 1.319/2013/SGMP.
ATO N. 208/2013/PGJ 08/05/2013 Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental - SISDAM, e dá outras providências.
Alterado pelo ATO N. 570/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 308/2021/PGJ
PORTARIA N. 1.646/2013 06/05/2013

Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA N. 1.638/2013 06/05/2013

Fixa o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público.

Revogada pelo Ato n. 212/2022/PGJ

ATO N. 204/2013/PGJ 03/05/2013
Altera os Atos nrs. 512/2011/PGJ e 315/2012/PGJ, que dispõem sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e os Centros de Apoio Operacional, respectivamente.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.509/2013 25/04/2013 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 1.508/2013 25/04/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de maio de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 166/2013/PGJ 25/04/2013 Extingue e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define as atribuições e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 153/2013/PGJ 18/04/2013 Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas.
PORTARIA N. 1.432/2013 17/04/2013 Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2013.
PORTARIA N. 1.431/2013 17/04/2013 Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2013.
PORTARIA N. 1.319/2013/SGMP 09/04/2013 Disciplina o uso das garagens no Edifício Campos Salles.
ATO N. 130/2013/PGJ 02/04/2013 Define o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente.
Alterado pelo ATO N. 569/2019/PGJ
Revogado pelo ATO N. 309/2021/PGJ
PORTARIA N. 1.122/2013 25/03/2013 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 1.121/2013 25/03/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 725/2013 22/03/2013 Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça.
Revogada pela Portaria n. 3.161/2013.
ATO N. 95/2013/PGJ 08/03/2013 Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
PORTARIA N. 578/2013 07/02/2013

Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.



Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ

PORTARIA N. 558/2013 06/02/2013
Disciplina o pagamento de taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas Multiuso, todos localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cedência para eventos externos.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 343/2013 29/01/2013 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de fevereiro do ano de 2013, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 342/2013 29/01/2013 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 0021/2013/PGJ 16/01/2013

Regulamenta a destinação de recursos financeiros decorrentes da aplicação de multas por inadimplência ou atraso na execução do objeto de contratos administrativos ao FECEAF. 

("Republicado por incorreção")


ATO N. 11/2013/PGJ 10/01/2013 Altera o artigo 1º do Ato n. 114/2012/PGJ para nele incluir o § 4º.
ATO N. 608/2012/PGJ 19/12/2012 Institui o Sétimo Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
ATO N. 604/2012/PGJ 18/12/2012 Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 95/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 108/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 415/2014/PGJ.
Alterado pela Portaria n. 4.471/2014.
Alterado pelo Ato n. 210/2015/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
PORTARIA N. 5.748/2012 12/12/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 5.741/2012 12/12/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro do ano de 2013, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 583/2012/PGJ 07/12/2012 Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 574/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 667/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 013/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 201/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 866/2023/PGJ.
PORTARIA N. 5.622/2012 04/12/2012 Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual e para o empenhamento à conta de “Despesas de Exercício Anterior”, com vistas ao cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 546/2012/PGJ 30/11/2012 Dá nova redação e insere dispositivos ao Ato n. 431/2012/PGJ, de 11 de outubro de 2012, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
PORTARIA N. 5.413/2012 26/11/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 5.411/2012 26/11/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N.519/2012/PGJ 22/11/2012 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 519/2012/PGJ 22/11/2012 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 33/2014/PGJ.
PORTARIA N. 5.176/2012 09/11/2012 Altera o parágrafo único art. 2º do da Portaria n. 2.348/2012.
PORTARIA N. 5.036/2012 05/11/2012 Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2013.
PORTARIA N. 5.035/2012 05/11/2012 Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013.
ATO N. 473/2012/PGJ 05/11/2012 Altera a redação do art. 4º do Ato n. 738/2011/PGJ, de 26 de agosto de 2011.
ATO N. 469/2012/PGJ 29/10/2012
Altera o artigo 1º do Ato 333/2008/PGJ, que regulamenta a concessão da indenização de transporte.
Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ.
ATO N. 468/2012/PGJ 29/10/2012 Institui o Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (SAIC-MPSC).
ATO N. 467/2012/PGJ 29/10/2012 Reestrutura o Portal da Transparência do Ministério Público de Santa Catarina, instituído pelo Ato n. 603/2009/PGJ, e dá outras providências.
ATO N. 462/2012/PGJ 26/10/2012 Dispõe sobre a elaboração do Plano Geral de Atuação, revoga os Atos n. 92/2005/PGJ, 201/2007/PGJ e 391/2008/PGJ e dá outras providências.
PORTARIA N. 4.865/2012 25/10/2012 Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 4.862/2012 25/10/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 432/2012/PGJ 11/10/2012
Disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 174/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 95/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 824/2023/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 602/2024/PGJ.
ATO N. 431/2012/PGJ 11/10/2012 Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 546/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
PORTARIA N. 4.462/2012/PGJ 01/10/2012 Suspende a concessão de “Gratificação por Disfunção”, disciplinada pela Portaria n. 781, de 17 de abril de 2002.
PORTARIA N. 4.383/2012 26/09/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas.
PORTARIA N. 4.382/2012 25/09/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 4294/2012 18/09/2012

Auxílio Alimentação aos Inativos

ATO N. 350/2012/PGJ 10/09/2012 Institui o Manual de Identidade Visual do Ministério Público de Santa Catarina, define as condições para sua utilização e dá providências.
ATO N. 346/2012/PGJ 03/09/2012 Fixa o número de vagas para estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 464/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 781/2016/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 345/2012/PGJ 03/09/2012
Altera o § 2º do art. 4º do Ato n. 155/2003/PGJ, que institui órgão oficial de difusão e aprimoramento das atividades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 344/2012/PGJ 03/09/2012
Altera os incisos VI, XV e XVI do artigo 9º do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão, e acrescenta-lhe o inciso IX-A.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.959/2012 29/08/2012 Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 3.954/2012 29/08/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 328/2012/PGJ 23/08/2012 Regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 249/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 218/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 344/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 443/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 459/2016/PGJ.
Revogada pelo Ato n. 801/2016/PGJ.
ATO N. 001/2012/PGJ/CGMP 20/08/2012 Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC.
PORTARIA N. 3.714/2012 09/08/2012 Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito os estudantes no âmbito do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 1.638/2013.
PORTARIA N. 3.705/2012 09/08/2012 Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 1.646/2013.
PORTARIA N. 3.704/2012 09/08/2012 Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências.
Revogada pela Portaria n. 1.746/2013.
ATO N. 315/2012/PGJ 09/08/2012 Dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 204/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 211/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 306/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 689/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 115/2016/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 244/2019/PGJ


ATO N. 310/2012/PGJ 02/08/2012 Cria o Setor Escritório de Processos na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define as atribuições e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
PORTARIA N. 3.509/2012 26/07/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de agosto do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 3.508/2012 26/07/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
ATO N. 289/2012/PGJ 17/07/2012 Estabelece normas para utilização e cedência do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas-multiuso, localizados no Edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Alterado pelo Ato n. 0736/2015/PGJ
Revogado pelo Ato n. 336/2022/PGJ
ATO N. 267/2012/PGJ 02/07/2012 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas.
ATO N. 266/2012/PGJ 02/07/2012 Define o procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993.
Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
PORTARIA N. 2.944/2012 25/06/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 2.943/2012 25/06/2012 Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de julho do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 251/2012/PGJ 14/06/2012 Acrescenta inciso ao art. 3º do  Ato n. 103/2004, que orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.
ATO N. 228/2012/PGJ 06/06/2012 Cria o Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e seu Conselho Consultivo, e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 325/2024/PGJ.
ATO N. 227/2012/PGJ 06/06/2012 Altera o§ 1º do art. 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal de Transparência e dá outras providências.
PORTARIA N. 2.393/2012 28/05/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de junho do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 206/2012/PGJ 24/05/2012
Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim.
ATO N. 205/2012/PGJ 24/05/2012 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha.
ATO N. 190/2012/PGJ 11/05/2012 Disciplina a distribuição de processos nas Procuradorias de Justiça Cível e Criminal e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 606/2015/CPJ.
ATO N. 189/2012/PGJ 11/05/2012 Regulamenta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina procedimentos para contratação de perícias utilizando recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 170/2021/PGJ.
PORTARIA N. 1.829/2012 27/04/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de maio do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 156/2012/PGJ 25/04/2012 Altera os incisos III e IV do artigo 11 do Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
ATO N. 132/2012/PGJ 10/04/2012 Declarada instalada a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
PORTARIA N. 1.392/2012 30/03/2012 Fixa o valor da hora-aula para servidores que irão ministrar o Treinamento do SIG, no período de abril a julho de 2012.
PORTARIA N. 1.305/2012 27/03/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas.
PORTARIA N. 1.306/2012 26/03/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de abril do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 114/2012/PGJ 26/03/2012 Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelas Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária em razão das atribuições concorrentes com as respectivas Promotorias de Justiça das Comarcas abrangidas.
Alterado pelo Ato n. 111/2013/PGJ.
PORTARIA N. 783/2012 27/02/2012 Designa Promotores de Justiça para, no mês de março de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça.
PORTARIA N. 776/2012 27/02/2012 Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de março do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
ATO N. 72/2012/PGJ 27/02/2012
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
ATO CONJUNTO N. 68/2012/PGJ/CGMP 24/02/2012 Estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público, a obrigatoriedade de comunicação dessa atividade, e dá outras providências.
ATO N. 64/2012/PGJ 22/02/2012 Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito o MP-Residente.
Revogado pela Portaria n. 3.714/2012.
ATO N. 63/2012/PGJ 22/02/2012
Dá nova redação ao art. 18, do Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 686/2012 16/02/2012
Atribui à 19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital o Sistema de Plantão na área criminal.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 58/2012/PGJ 16/02/2012 Declarada instalada a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque.
PORTARIA N. 621/2012/PGJ 13/02/2012 Revoga o inciso IV do art. 1º da Portaria n. 1.710/2005/PGJ, que dispõe sobre a Comissão de Planejamento Institucional (COPLI).
Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
ATO N. 49/2012/PGJ 13/02/2012 Institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 55/2020/PGJ.
ATO N. 41/2012/PGJ 02/02/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 31/2012/PGJ 31/01/2012 Redefinição da área de abrangência das Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária.
ATO N. 30/2012/PGJ 30/01/2012 Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Catarinense e dá outras providências.
PORTARIA N. 280/2012 25/01/2012 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça.
PORTARIA N. 268/2012 25/01/2012 Indica os membros do Ministério Público para atuar, durante o mês de fevereiro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 245/2012 23/01/2012 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público bem como o Desdobramento da Receita desses Fundos.
PORTARIA N. 196/2012 20/01/2012
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 13/2012/PGJ 16/01/2012 Declara instalada a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 12/2012/PGJ 16/01/2012 Declara instalada a 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 990/2011/PGJ 19/12/2011 Cria e Regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 150/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0799/2017/PGJ
Alterado pelo Ato n. 00572/2018/PGJ
PORTARIA N. 6.539/2011 09/12/2011 Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de janeiro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 6.528/2011 09/12/2011 Designa os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração.
ATO N. 984/2011/PGJ 09/12/2011
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
ATO N. 982/2011/PGJ 07/12/2011
Altera o Ato n. 512/2011/PGJ, que dispõe sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.714/2011 25/11/2011 Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.
PORTARIA N. 6.219/2011 23/11/2011 Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de dezembro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 6.215/2011 23/11/2011 Designa Promotores de Justiça para, no mês de dezembro do de 2011, atuarem, em caráter de colaboração.
PORTARIA N. 5.887/2011 04/11/2011 Altera a Portaria n. 2.672/2004/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
ATO N. 924/2011/PGJ 27/10/2011 Altera o Ato n. 273/2009/PGJ, que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais - CCPPI.
PORTARIA N. 5.753/2011 26/10/2011 Designa Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2011, atuarem, em caráter de colaboração.
PORTARIA N. 5.741/2011 26/10/2011 Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de novembro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais.
ATO N. 900/2011/PGJ 17/10/2011
Altera o Anexo Único, que passa a ser Anexo I, e acrescenta os Anexos II, III e IV, ao Ato n. 121/2011/PGJ, que trata da progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a LCE n. 223/2002.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.282/2011 06/10/2011 Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 2.554/2015.
ATO N. 863/2011/PGJ 06/10/2011 Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o GRUPO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS - GEDDA, e dá outras providências.
ATO N. 853/2011/PGJ 03/10/2011 Altera o art. 1º do Ato n. 227/2011/PGJ, que estabelece normas para o emprego de policial militar integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Público (CTISP), no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 5.078/2011 28/09/2011 Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de outubro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 5.076/2011 27/09/2011 Designa Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2011, atuarem em caráter de colaboração.
PORTARIA N. 4.755/2011 09/09/2011 Suspende prazos procedimentais no âmbito do Ministério Público, e delega atribuição para suspensão do expediente externo nas Promotorias de Justiça.
ATO N. 794/2011/PGJ 06/09/2011 Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 374/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 803/2014/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 198/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 297/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 719/2018/PGJ
Alterado pelo Ato n. 542/2024/PGJ
ATO N. 792/2011/PGJ 05/09/2011 Altera o § 3º do artigo 6º do Ato n. 467/2009/PGJ, que versa sobre o exercício do controle externo da atividade policial.
ATO N. 790/2011/PGJ 05/09/2011 Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 647/2013/PGJ.
PORTARIA N. 4.566/2011 31/08/2011 Suspende prazos procedimentais e o expediente externo no âmbito do Ministério Público, nas Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 738/2011/PGJ 26/08/2011 Implanta aos membros ativos do Ministério Público a verba indenizatória de que trata o art. 167, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.

Alterado pelo Ato n. 473/2012/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 514/2017/PGJ.
ATO N. 737/2011/PGJ 26/08/2011
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 77/2002/PGJ, de 12 de julho de 2002, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 734/2011/PGJ 26/08/2011 Dispõe sobre a política de comunicação institucional oficial do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 704 /2011/PGJ 19/08/2011 Declara instaladas a 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 699/2011/PGJ 18/08/2011 Altera o Ato n. 023/2010/PGJ, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público.
ATO N. 701/2011/PGJ 17/08/2011 Altera o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006 de 20 de setembro de 2006, que trata das consignações em folha de pagamento.
PORTARIA N. 4.238/2011 11/08/2011 Transfere para o dia 14 de novembro de 2011 a comemoração do dia da Justiça, celebrado no dia 8 de dezembro.
ATO N. 632/2011/PGJ 27/07/2011 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.
ATO N. 631/2011/PGJ 27/07/2011 Altera o art. 4º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos.
ATO N. 630/2011/PGJ 27/07/2011 Declara instalada a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador.
PORTARIA N. 3.515/2011 07/07/2011 Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011.
PORTARIA N. 3.514/2011 07/07/2011 Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011.
PORTARIA N. 3.513/2011 07/07/2011 Fixa os valores das gratificações mensais dos Estagiários do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 3.714/2012.
ATO N. 537/2011/PGJ 04/07/2011 Declara instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte.
ATO N. 512/2011/PGJ 28/06/2011
Dispõe sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 982/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 204/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
ATO N. 511/2011/PGJ 28/06/2011
Altera o § 4 do artigo 8º e o § 3º do artigo 18, ambos do Ato n. 81/2008/PGJ, que versa sobre a instauração e tramitação do inquérito civil.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 411/2011/PGJ 26/05/2011
Cria vagas de estagiário do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
ATO N. 409/2011/PGJ 26/05/2011
Dispõe sobre a responsabilidade pela modificação, no sistema SIGEF, de dotação orçamentária dentro do mesmo projeto ou atividade, no orçamento do ano de 2011.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 290/2011/PGJ 16/04/2011 Dispõe sobre a atuação da Coordenadoria de Recursos.
Revogado pelo Ato n. 0828/2016/PGJ.
ATO N. 227/2011/PGJ 31/03/2011
Estabelece normas para o emprego de policial militar integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), no âmbito do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 853/2011/PGJ.
ATO N. 216/2011/PGJ 30/03/2011 Declara instalada a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 210/2011/PGJ 30/03/2011 Transfere setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 209/2011/PGJ 30/03/2011
Altera o Anexo Único do Ato n. 94/2008/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
ATO N. 203/2011/PGJ 25/03/2011 Declara instalada a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
ATO N. 202/2011/PGJ 25/03/2011 Declara instalada a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
ATO N. 201/2011/PGJ 25/03/2011 Declara instalada a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão.
ATO N. 194/2011/PGJ 21/03/2011 Declara instalado o cargo de 8º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 193/2011/PGJ 21/03/2011 Declara instalado o cargo de 7º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 192/2011/PGJ 21/03/2011 Declara instalado o cargo de 6º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 191/2011/PGJ 21/03/2011 Declara instalado o cargo de 5º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
PORTARIA N. 01345/2011/PGJ 17/03/2011
Define a área territorial de atuação dos Oficias de Diligências lotados nas comarcas-sede das Circunscrições do Ministério Público e nas comarcas-sede das Subcircunscrições criadas por esta Portaria.

Revogada pelo Ato n. 730/2023/PGJ.
ATO N. 149/2011/PGJ 04/03/2011
Renomeia a Coordenadoria de Investigações Especiais (CIE) do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas para Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cria os GAECOs de Lages e Itajaí e reorganiza o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas de Santa Catarina (GECOC-SC).
Revoga os Atos n. 266/2007/PGJ e 449/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 172/2016/PGJ.
ATO N. 137/2011/PGJ 02/03/2011 Declara instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes.
ATO N. 121/2011/PGJ 24/02/2011
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002.
Alterado pelo Ato n. 900/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 476/2013/PGJ.
ATO N. 116/2011/PGJ 17/02/2011 Declara instalado o cargo de 4º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 115/2011/PGJ 17/02/2011 Declara instalado o cargo de 3º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 114/2011/PGJ 17/02/2011 Declara instalado o cargo de 2º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 113/2011/PGJ 17/02/2011 Declara instalado o cargo de 1º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
PORTARIA N. 578/2011 08/02/2011
Institui ajuda de custo aos Oficiais de Diligências e Analistas em Serviço Social para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos.
Revogado pelo Ato 207/2023/PGJ
ATO N. 051/2011/PGJ 26/01/2011 Altera os arts. 1º e 7º do Ato n. 003/2011/PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores do Ministério Público.
PORTARIA N. 135/2011 18/01/2011 Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 134/2011 18/01/2011 Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 003/2011/PGJ 10/01/2011 Fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 051/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 509/2017/PGJ.

ATO CONJUNTO N. 600/2010/PGJ/CGMP 09/12/2010 Altera o Ato Conjunto n. 209/1994/PGJ/CGMP.
PORTARIA N. 7.890/2010 07/12/2010
Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 597/2010/PGJ 30/11/2010

Retifica o Ato n. 020/2010/PGJ e dá outras providências.

Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ


PORTARIA N. 7.488/2010 26/11/2010 Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2011.
PORTARIA N. 7.487/2010 26/11/2010 Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011.
PORTARIA N. 7.320/2010 22/11/2010 Altera as comarcas abrangidas para a atuação dos Oficiais de Diligências lotados nas Comarcas-Sede de Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e criar Subcircunscrições.
PORTARIA N. 7.184/2010 16/11/2010
Altera o Anexo Único da Portaria n. 3.433/2005, que dispõe sobre a gratificação dos Policiais Militares, Civis e da Policia Rodoviária Federal, que prestam serviços na Assessoria Militar do Ministério Público e no Centro de Apoio Operacional a Investigações Especiais - CIE.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 567/2010/PGJ 12/11/2010 Acrescenta dispositivo ao Ato n. 343/2009/PGJ, que fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público.
ATO N. 553/2010/PGJ 08/11/2010
Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Ato n. 172/2008/PGJ, que consolida os Atos n. 139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
ATO N. 535/2010/PGJ 27/10/2010
Dispõe sobre as diretrizes para atuação das Promotorias Regionais de Defesa do Meio Ambiente, concorrentemente com a atuação das Promotorias Naturais.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 471/2010/PGJ 17/09/2010
Revoga o Ato n. 014/2009/PGJ.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 447/2010/PGJ 08/09/2010


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 405/2010/PGJ 13/08/2010 Altera o art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO N. 402/2010/PGJ 12/08/2010
Altera o artigo 11 e seus §§ do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 4.621/2010 11/08/2010 Transfere para o dia 1º de novembro de 2010 a comemoração do dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 385/2010/PGJ 09/08/2010 Institui sistema de ponto eletrônico para os servidores, MP-residentes e estagiários do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 00403/2018/PGJ
PORTARIA N. 4.341/2010 28/07/2010 Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 316/2010/PGJ 16/07/2010 Cessa, por tempo indeterminado, os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único, do Ato n. 288/2010/PGJ.
ATO N. 314/2010/PGJ 02/07/2010 Declarar instalada, a partir de 19 de julho de 2010, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas
ATO N. 293/2010/PGJ 02/07/2010 Declara instalada, a partir de 5 de julho de 2010, a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 290/2010/PGJ 01/07/2010
Cria 16 (dezesseis) vagas de estagiário do Ministério Público, para oito (8) Promotorias de Justiça.

Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
ATO N. 289/2010/PGJ 01/07/2010 Declara instalada, a partir de 2 de julho de 2010, a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 288/2010/PGJ 30/06/2010 Extingue o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - GEAP.
ATO N. 241/2010/PGJ 15/06/2010 Declara instalada, a partir de 16 de junho de 2010, a 36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 239/2010/PGJ 14/06/2010 Declara instalada, a partir de 15 de junho de 2010, a 37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 237/2010/PGJ 11/06/2010 Fixa critérios para a apuração do valor do décimo terceiro vencimento dos servidores, levando em conta parcelas variáveis e transitórias, e dá outras providências.
ATO N. 222/2010/PGJ 02/06/2010
Altera o Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.959/2010 01/06/2010 Ajuda de custo para os membros que participarem do XXXI Encontro Estadual do Ministério Público, que se realizará de 26 a 28 de agosto, na cidade de Itapema-SC.
PORTARIA N. 2.864/2010 27/05/2010 Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.863/2010 27/05/2010 Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.768/2010 20/05/2010 Ajuda de custo para os membros do Ministério Público que participarem da palestra a ser proferida pelo Doutor Guilherme de Souza Nucci.
ATO N. 194/2010/PGJ 19/05/2010
Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio".


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.622/2010 13/05/2010 Dispõe sobre o horário especial de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, em razão da edição da Resolução n. 22/2010-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.574/2010 12/05/2010 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 3º da Portaria n. 781/2002, que disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85.
PORTARIA N. 2.492/2010 07/05/2010
Regulamentação do ressarcimento de despesas realizadas pelos Oficiais de Diligências e Assistentes Sociais no cumprimento de atividades externas.
Revogada pela Portaria n. 578/2011.
ATO N. 163/2010/PGJ 05/05/2010 Define, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, os procedimentos para a aquisição e transferência de propriedade da pistola, da munição e dos acessórios calibre .40.
ATO N. 105/2010/PGJ 31/03/2010 Regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009.
Alterado pelo Ato n. 222/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 63/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
PORTARIA N. 1.377/2010 11/03/2010
Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 031/2010/PGJ 27/01/2010 Modifica o Ato n. 103/2003/PGJ, alterando a redação do parágrafo único do art. 3º e acrescentando os §§ 1º e 2º no art. 4º, que disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 23/2010/PGJ 22/01/2010
Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 342/2015/PGJ.

ATO N. 020/2010/PGJ 19/01/2010
Fica acrescentado ao Ato n. 080/1999/PGJ o Anexo I de que trata o seu artigo 11, inciso I, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Retificado pelo Ato n. 597/2010/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
ATO N. 723/2009/PGJ 11/12/2009 Revoga o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, que estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça.
ATO N. 711/2009/PGJ 04/12/2009 Prorroga o prazo de vigência do Quinto Plano Geral de Atuação (PGA-2009) do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 6.737/2009 02/12/2009 Atribui ajuda de custo aos Promotores de Justiça convidados a participar do "Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público - 2º Módulo - Criminal".
PORTARIA N. 6.735/2009 02/12/2009
Valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos e policiais civis e militares colocados à disposição do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 6.666/2009 30/11/2009 Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2010.
PORTARIA N. 6.665/2009 30/11/2009 Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010.
ATO N. 674/2009/PGJ 17/11/2009 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal Transparência.
ATO N. 654/2009/PGJ 06/11/2009 Disciplina a utilização dos murais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça.
ATO N. 649/2009/PGJ 05/11/2009 Declara instalada, a partir de 6 de novembro de 2009, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes.
PORTARIA N. 5.884/2009 27/10/2009 ESPECIFICA as comarcas abrangidas para a atuação dos Oficiais de Diligências lotados nas Comarcas-Sede de Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e cria Subcircunscrições.
ATO N. 612/2009/PGJ 19/10/2009
Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio".


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 603/2009/PGJ 13/10/2009 Institui o Portal Transparência e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 674/2009/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 227/2012/PGJ.
PORTARIA N. 5.550/2009 09/10/2009
Alterar o § 2º do art. 1º da Portaria n. 3.433/2005.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.549/2009 09/10/2009
Altera o § 1º do art. 1º da Portaria n. 1.600/2005.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 519/2009/PGJ 01/10/2009 Institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional e dá outras providências.
RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP 25/09/2009 Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.
RECOMENDAÇÃO N. 02/2009/PGJ/CGMP 25/09/2009 Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de priorizar os procedimentos e processos em que crianças e adolescentes estejam submetidos à medida de proteção em entidades de acolhimento ou à medida socioeducativa privativa de liberdade.
ATO N. 501/2009/PGJ 21/09/2009 Altera o art. 2º do Ato n. 247/2008/PGJ, que define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N. 5.128/2009 17/09/2009 Uso do telefone celular funcional para os Motoristas Oficiais.
PORTARIA N. 4.939/2009 10/09/2009 CESSA, a partir do dia 14 de setembro do corrente ano, com retorno ao expediente nessa data, os efeitos da Portaria n. 4675/2009.
ATO N. 479/2009/PGJ 08/09/2009 Revoga os incisos III, IX e X, do art. 23, do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão .
ATO N. 467/2009/PGJ 03/09/2009 Reorganiza, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o exercício do controle externo da atividade policial e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 792/2011/PGJ.
PORTARIA N. 4.623/2009 27/08/2009 Os servidores do Ministério Público, ocupantes do cargo de Assistente Social, que efetivamente participarem do VI Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção do Estado de Santa Catarina, que se realizará nos dias 23 e 24 de setembro do corrente ano, em Gaspar - SC, perceberão ajuda de custo para as despesas de deslocamento, estada e alimentação.
PORTARIA N. 4.622/2009 27/08/2009 Os Promotores de Justiça que efetivamente participarem do VI Encontro Estadual de Juízes, Promotores e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se realizará no dia 25 de setembro do corrente ano, em Gaspar - SC, perceberão ajuda de custo para as despesas de deslocamento, estada e alimentação.
ATO N. 442/2009/PGJ 26/08/2009 Institui o Programa de Acompanhamento do Desempenho e da Satisfação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 770/2015/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 332/2021/PGJ
PORTARIA N. 4.307/2009 12/08/2009
PRORROGA, até o dia 30 de agosto do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4237/2009, que dispensou das atividades laborais as integrantes do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que estejam em estado gestacional.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO CONJUNTO N. 418/2009/PGJ/CGMP 12/08/2009 Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina.

PORTARIA N. 4.237/2009 07/08/2009 DISPENSA, das atividades laborais, de 10 a 12 de agosto, as integrantes do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que estejam em estado gestacional.
Prorrogada pela Portaria n. 4.307/2009, de 12 de agosto de 2009.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 377/2009/PGJ 27/07/2009 Altera o Ato n. 004/2003/PGJ, de 17 de janeiro de 2003, que regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ, de 24 de fevereiro de 2011.
PORTARIA N. 3.905/2009 23/07/2009
Designa o Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo para atuar nas licitações eletrônicas, realizadas por intermédio do Banco do Brasil S.A., como representante do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 346/2009/PGJ 15/07/2009 Dispõe sobre as atividades dos Centros de Apoio Operacional, extingue o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 315/2012/PGJ.
PORTARIA N. 3.666/2009 13/07/2009
Fixa o valor da gratificação mensal do Estagiário de Direito do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.665/2009 13/07/2009
Fixa os valores das gratificações mensais dos beneficiários do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 343/2009/PGJ 10/07/2009
Fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 567/2010.
Revogado pelo Ato n. 003/2011/PGJ.
ATO N. 339/2009/PGJ 09/07/2009 Altera o caput e os incisos do art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO N. 328/2009/PGJ 03/07/2009 Fica designado o Setor de Estatística, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, para responsabilizar-se pela remessa, mensal e anual, dos relatórios do Ministério Público de Santa Catarina, com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ATO N. 327/2009/PGJ 03/07/2009
Altera o art. 5º do Ato n. 100/2008/PGJ, que instituiu o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 306/2009/PGJ 18/06/2009 Declara instalada, a partir de 22 de junho de 2009, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 303/2009/PGJ 18/06/2009 Declara instalada, a partir de 19 de junho de 2009, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul.
ATO N. 299/2009/PGJ 17/06/2009 Declara instalada, a partir de 18 de junho de 2009, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu.
ATO N. 294/2009/PGJ 16/06/2009 Declara instalada, a partir de 17 de junho de 2009, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia.
ATO N. 273/2009/PGJ 09/06/2009
Define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 924/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 667/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.518/2009 25/05/2009
Prorroga o prazo a que alude o art. 1º da Portaria n. 4.791/2008.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 241/2009/PGJ 15/05/2009
Altera o art. 13 do Ato n. 087/2009/PGJ que Instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.



Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 239/2009/PGJ 14/05/2009
Criação de 12 (doze) vagas de estagiário do Ministério Público, para as seis (6) Promotorias de Justiça criadas na estrutura do Ministério Público, pela Lei Complementar Estadual n. 440/2009, de 31 de março de 2009.

Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.134/2009 05/05/2009 Serviços de reprografia em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça.
Revoga a Portaria n. 1419/2009.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 214/2009/PGJ 05/05/2009 Institui a Equipe Multiprofissional de que trata a Lei Estadual n. 12.870/2004, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 187/2009/PGJ 16/04/2009 Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 204/2015/PGJ..
ATO N. 186/2009/PGJ 16/04/2009
Regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n . 238/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 486/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 340/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
ATO N. 182/2009/PGJ 08/04/2009 Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 376/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
ATO N. 176/2009/PGJ 06/04/2009 Declara instalada, a partir de 7 de abril de 2009, a Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro.
PORTARIA N. 1.345/2009 18/03/2009 Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 121/2009/PGJ 18/03/2009
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 186/2009/PGJ.
PORTARIA N. 1.289/2009 17/03/2009
Fixa, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o valor do auxílio-transporte a ser pago aos estagiários, instituído pela Lei 11.788/2008, e regulamentado pelo Ato 087/2009/PGJ.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 91/2009/PGJ 02/03/2009 Altera o Ato n. 125/2005/PGJ e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 639/2013/PGJ.
ATO N. 087/2009/PGJ 26/02/2009
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Alterado pelo Ato n. 241/2009/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 612/2009/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 194/2010/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
ATO N. 086/2009/PGJ 25/02/2009 Institui o Quinto Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina
PORTARIA N. 720/2009 09/02/2009
ESPECIFICA as comarcas abrangidas para a atuação dos Oficiais de Diligências lotados nas Comarcas-Sede de Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e cria Subcircunscrições.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 068/2009/PGJ 09/02/2009 Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 062/2009/PGJ 09/02/2009 Anular o Ato n. 058/2009/PGJ, que declarou instalada, a partir de 9 de fevereiro de 2009, a 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 058/2009/PGJ 06/02/2009 Declara instalada, a partir de 9 de fevereiro de 2009, a 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, criada pela Lei Complementar n. 399/2007.
Anulado pelo Ato n. 062/2009/PGJ.
ATO N. 56/2009/PGJ 05/02/2009 Cria o Setor de Livraria na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 050/2009/PGJ 03/02/2009 Declara instaladas, a partir de 4 de fevereiro de 2009, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, criada pela Lei Complementar n. 203/2000 e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga, criada pela Lei Complementar n. 368/2006.
RECOMENDAÇÃO N. 01/2009/PGJ/CGMP 09/01/2009 Recomenda a adoção de medidas em relação ao ato 81/2008, o qual disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil e procedimento preparatório, conforme Resolução n. 23 do CNMP.
ATO CONJUNTO N. 04/2009/PGJ/CGMP 09/01/2009 Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento destinados ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP, de 12 de agosto de 2009.
PORTARIA N. 5.892/2008 18/12/2008
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa "Biblioteca do Gabinete" e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.891/2008 18/12/2008 Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências
Alterada pela Portaria n. 3.704/2012.
Alterada pela Portaria n. 1.746/2013.
Alterada pela Portaria n. 3.515/2014.
Revogada pelo Ato n. 695/2015/PGJ.
ATO N. 469/2008/PGJ 18/12/2008
Dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 638/2022/PGJ.
PORTARIA N. 5.823/2008 16/12/2008 Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 5.815/2008 16/12/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 462/2008/PGJ 16/12/2008 Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.
O art. 3° foi regulamentado pela Portaria n. 1.377/2010, de 11 de março de 2010.
O art. 3º foi regulamentado pela Portaria n. 94/2017, de 12 de janeiro de 2017.
Alterado pelo Ato N. 159/2019/PGJ
Alterado pelo Ato N. 228/2021/PGJ
ATO N. 456/2008/PGJ 15/12/2008 Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 242/2015/PGJ.
ATO N. 454/2008/PGJ 10/12/2008 Altera o Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
ATO N. 451/2008/PGJ 10/12/2008 Declarar instaladas, a partir de 11 de dezembro de 2008, a 35ª, 33ª, 31ª, 34ª e 32ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, criadas pela Lei Complementar n. 399/2007.
ATO N. 450/2008/PGJ 10/12/2008 Altera o § 7º do artigo 5º do Ato n. 134/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
ATO N. 449/2008/PGJ 10/12/2008
Regionaliza a Coordenadoria de Investigações Especiais (CIE) do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas.
Revogado pelo Ato n. 149/2011/PGJ.
ATO N. 448/2008/PGJ 10/12/2008 Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a aquisição, a venda, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade da pistola calibre .40, e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 163/2010/PGJ.
ATO N. 446/2008/PGJ 05/12/2008
Altera o art. 6º do Ato n. 75/2005/PGJ, que a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
PORTARIA N. 5.425/2008 26/11/2008 Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2009.
PORTARIA N. 5.424/2008 26/11/2008 Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009.
ATO N. 428/2008/PGJ 11/11/2008 Transfere o "Setor de Auditoria e de Suporte aos Órgãos de Execução de 1º e 2º Graus e Centros de Apoio Operacional" e o "Setor de Auditoria e Apoio Técnico a Fundações" para a Coordenadoria de Assessoramento Técnico do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP), altera a nomenclatura dos Setores e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
PORTARIA N. 4.965/2008 04/11/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 4.791/2008 29/10/2008
Prorroga o prazo a que alude o art. 1º da Portaria n. 3.773/2008.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 415/2008/PGJ 22/10/2008 Institui o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
ATO N. 410/2008/PGJ 14/10/2008 Ratifica e designa os Conselheiros Titulares do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, período 2007-2009.
PORTARIA N. 4.536/2008 10/10/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 409/2008/PGJ 07/10/2008
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão.
Alterado pelo Ato n. 479/2009/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 402/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 344/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
PORTARIA N. 4.372/2008 01/10/2008 Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001.
Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010.
ATO N. 391/2008/PGJ 18/09/2008

Altera dispositivos do Ato n. 201/2007/PGJ, que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação.

Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.

PORTARIA N. 3.755/2008 02/09/2008 Dispõe sobre a Comissão para estudos visando a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos do Quadro de Cargos Efetivos do Ministério Público e dá outras providências
ATO N. 337/2008/PGJ 20/08/2008 Transfere o Setor de Estatística para a Gerência de Informações e Projetos (GEPROJ) da Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais (COPEO).
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
PORTARIA N. 3.635/2008 15/08/2008
Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina de que trata o § 2º do art. 2º do Ato n. 333/2008/PGJ.
ATO N. 333/2008/PGJ 15/08/2008 Regulamenta a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, XVIII, e 169, §4º, da Lei Complementar n. 197, de 2000.
Alterado pelo Ato n. 469/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ.
ATO N. 328/2008/PGJ 13/08/2008
Estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
Alterado pelo Ato n. 391/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ
Alterado pelo Ato n. 756/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 113/2024/PGJ
PORTARIA N. 3.560/2008 12/08/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público.
PORTARIA N. 3.559/2008 12/08/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público.
ATO N. 323/2008/PGJ 08/08/2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.428/2008 04/08/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
ATO N. 305/2008/PGJ 30/07/2008 Estabelece critérios para definir o exercício das atribuições do Ministério Público em relação ao Projeto Justiça Presente.
ATO N. 303/2008/PGJ 24/07/2008 Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Revoga o Ato n. 115/2004/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 187/2009/PGJ.
PORTARIA N. 3.170/2008 23/07/2008
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria n. 5.891/2008.
PORTARIA N. 2.903/2008 08/07/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
PORTARIA N. 2.627/2008 26/06/2008
Fixa o valor da bolsa mensal do Estagiário do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 3.666/2009.
PORTARIA N. 2.625/2008 26/06/2008
Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 3.665/2009.
PORTARIA N. 2.387/2008 16/06/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.
ATO N. 247/2008/PGJ 12/06/2008
Define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Alterado pel Ato n. 501/2009/PGJ.
PORTARIA N. 2.319/2008 09/06/2008 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
ATO N. 224/2008/PGJ 06/06/2008 Acrescenta dois parágrafos ao art. 3º do Ato n. 069/1999/PGJ e dispõe sobre Sistema de Plantão.
Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
ATO N. 196/2008/PGJ 16/05/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, criada pela Lei Complementar Estadual n. 368/2006.
ATO N. 195/2008/PGJ 15/05/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio, criada pela Lei Complementar Estadual n. 368/2006.
ATO N. 194/2008/PGJ 14/05/2008
Revoga o Ato n. 114/2004/PGJ e institui novos formulários para a operacionalização da avaliação de desempenho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de Progressão Funcional na modalidade de Promoção por Merecimento, prevista no Ato n. 113/2004/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
ATO N. 192/2008/PGJ 14/05/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, criada pela Lei Complementar Estadual n. 368/2006.
ATO N. 191/2008/PGJ 13/05/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, criada pela Lei Complementar n. 399/2007.
ATO N. 190/2008/PGJ 12/05/2008 Remaneja um cargo da Procuradoria de Justiça Cível para a Procuradoria de Justiça Criminal.
ATO N. 188/2008/PGJ 09/05/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, criada pela Lei Complementar n. 368/2006.
ATO N. 187/2008/PGJ 09/05/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, criada pela Lei Complementar n. 368/2006.
ATO N. 172/2008/PGJ 09/05/2008
Consolida os Atos n.139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio, alterando a redação do art. 17 do Ato n. 139/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 553/2010/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
ATO N. 163/2008/PGJ 06/05/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba, criada pela Lei Complementar n. 368/2006.
ATO N. 156/2008/PGJ 30/04/2008 Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal, criada pela Lei Complementar n. 368/2006.
ATO N. 100/2008/PGJ 18/04/2008
Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e disciplina a forma da sua atuação.
Alterado pelo Ato n. 327/2009/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
ATO N. 111/2008/PGJ 16/04/2008 Altera o prazo previsto no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ.
ATO N. 106/2008/PGJ 09/04/2008 Cria setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 110/2008/PGJ 03/04/2008 Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 10.864, de 29 de julho de 1998, e suas alterações posteriores.
Revogado pelo Ato n. 087/2009/PGJ.
ATO N. 094/2008/PGJ 03/04/2008
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 147/2006/ PGJ e 303/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 209/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
ATO N. 081/2008/PGJ 27/03/2008
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. 
Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
ATO N. 074/2008/PGJ 14/03/2008 Institucionaliza o Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?" no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece normas relativas à disseminação nacional do referido Projeto.
ATO N. 066/2008/PGJ 10/03/2008
Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ.

ATO CONJUNTO N. 001/2008/PGJ/PRE 10/03/2008 Estabelece normas objetivas para a realização dos Seminários Regionais - "Eleições 2008", de forma regionalizada no Estado de Santa Catarina.
ATO N. 051/2008/PGJ 22/02/2008
Reorganiza o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, criado pelo Ato n. 251/2007/PGJ, define a sua estrutura e o âmbito de atuação.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 221/2008 17/01/2008 Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
EDITAL DE RETIFICAÇÃO N. 004/PGJ/2007 13/12/2007
Retifica o Edital de Concurso n. 003/PGJ/2007, tendo em vista a edição da Resolução n. 005/CSMP/2007, que alterou a Resolução n. 004/CSMP/2007 e nela incluiu dispositivos.
ATO N. 464/2007/PGJ 13/12/2007 Altera o §2º do art. 4º do Ato n. 069/1999/PGJ, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça, e acrescenta a este os §§3º e 4º.
Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
ATO N. 448/2007/PGJ 29/11/2007
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 238/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0358/2017/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PJG.
Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
ATO N. 447/2007/PGJ 29/11/2007 Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para a realização de eventos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 402/2007/PGJ 29/11/2007
Altera artigo 4º do Ato n. 173/2003/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 4957/2007 28/11/2007 Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008.
PORTARIA N. 4.958/2007 28/11/2007 Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2008.
PORTARIA N. 4.491/2007 01/11/2007 Cria a Comissão para Sistematização das Propostas de Emenda ao anteprojeto que dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 408/2007/PGJ 30/10/2007
A Subprocuradoria-Geral de Justiça passa a denominar-se Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e instala, a partir de 1º de novembro de 2007, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
Alterado pelo Ato n. 512/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
ATO N. 401/2007/PGJ 29/10/2007 Estabelece regras para nomeação, posse e exoneração, além dos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade dos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão.
EDITAL N. 002/PGJ/2007 27/09/2007 Processo de Seleção para o preenchimento de vaga no programa de Doutorado em Direito da Universidade de Navarra (Espanha), para o biênio 2008/2009.
ATO N. 359/2007/PGJ 19/09/2007
Revoga o Ato n. 399/2006/PGJ, que inclui parágrafos no artigo 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, o qual dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.529/2007 03/09/2007 Mantém, na Coordenadoria de Auditoria e Controle, o Setor de Auditoria e Apoio Técnico a Fundações e cria o Setor de Auditoria Interna e o Setor de Auditoria e de Suporte aos Órgãos de Execução de 1º e 2º graus e Centros de Apoio Operacional.
Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 303/2007/PGJ 30/08/2007 Altera o Anexo I do Ato n. 147/2006/PGJ que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ.
ATO N. 238/2007/PGJ 07/08/2007 Designa os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e marca a data das suas posses.
ATO N. 270/2007/PGJ 02/08/2007 Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Catarinense, a realização de Ato Solene de Homenagem aos Servidores do Ministério Público por ocasião de suas aposentadorias.
ATO N. 266/2007/PGJ 31/07/2007
Reorganiza o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC).
Revogado pelo Ato n. 149/2011/PGJ.
PORTARIA N. 2.917/2007 18/07/2007 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.
ATO N. 251/2007/PGJ 16/07/2007
Cria na Procuradoria-Geral de Justiça o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e define a sua estrutura e o âmbito de atuação.
Revogado pelo Ato n. 051/2008/PGJ.
ATO N. 237/2007/PGJ 06/07/2007 Homologa o resultado da eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais.
PORTARIA N. 2.306/2007 14/06/2007 Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 201/2007/PGJ 21/05/2007
Disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação e Substitui o Ato n. 066/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 391/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.
ATO N. 192/2007/PGJ 17/05/2007 Altera o artigo 3º do Ato n. 56/2003/PGJ, que instituiu o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI).
Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ, de 9 de junho de 2009.
PORTARIA N. 1.748/2007 08/05/2007 Compõe a nova Comissão de Planejamento Institucional (COPLI), criada pela Portaria n. 1.710/2005 e alterada pela Portaria n. 1.747/2007.
Efeitos cessados pela Portaria n. 1.672/2008/PGJ.
PORTARIA N. 1.747/2007 08/05/2007 Altera o art. 1º da Portaria n. 1.710/2005/PGJ, de 17 de junho de 2005.
Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
PORTARIA N. 1.625/2007 30/04/2007 Altera o inciso II do art. 1º da Portaria n. 435/2003/PGJ.
Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 169/2007/PGJ 24/04/2007 Altera o Ato n. 133/2005/PGJ que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 57/2015/PGJ.
ATO N. 148/2007/PGJ 10/04/2007
Estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
Alterado pelo Ato n. 328/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 723/2009/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ
ATO N. 113/2007/PGJ 22/03/2007 Altera o §1º do art. 1º do Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO N. 124/2007/PGJ 07/03/2007 Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 655/2007 28/02/2007 Estabelece a correlação, para os fins de pagamento de diária, entre os cargos do Quadro do Ministério Público e aqueles ocupados por servidores públicos federais, estaduais e municipais colocados à disposição desta Instituição.
Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010.
ATO N. 022/2007/PGJ 02/02/2007 Estabelece critérios para a concessão da verba indenizatória prevista no art. 167, XV, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000.
PORTARIA N. 4.201/2006 13/12/2006 Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007.
Revoga a Portaria n. 3.662/2006.
ATO N. 402/2006/PGJ 12/12/2006 Altera os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10 e 13 do Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, instituído pelo Ato n. 062/2001/PGJ, de 17 de maio de 2001.
Revogado pelo Ato n. 199/2015/PGJ.
ATO N. 399/2006/PGJ 07/12/2006
Inclui parágrafos no artigo 8º do Ato n. 77/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 197.
Revogado pelo Ato n. 359/2007/PGJ.
ATO N. 381/2006/PGJ 17/11/2006
Altera os Atos N. 004/2003/PGJ e N. 113/2004/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.662/2006 10/11/2006 Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 21 de dezembro de 2006 a 1º de janeiro de 2007.
Revogada pela Portaria n. 4.201/2006.
ATO N. 362/2006/PGJ 30/10/2006 Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 2ª, 5ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revoga-se o ATO N. 172/2006/PGJ.
ATO N. 172/2006/PGJ 02/10/2006 Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 2ª, 5ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revogado pelo Ato n. 362/2006/PGJ.
ATO N. 171/2006/PGJ 02/10/2006 Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 170/2006/PGJ 02/10/2006 Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 3ª, 7ª, 8ª e 24ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 169/2006/PGJ 02/10/2006 Altera o item 5, opção "A", do Anexo II, do Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
ATO N. 152/2006/PGJ 20/09/2006
Estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.

Alterado pelo Ato n. 631/2011/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 701/2011/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 427/2015/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 269/2016/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 892/2022/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 20/2023/PGJ.



PORTARIA N. 2.555/2006 18/08/2006
Disciplina o ressarcimento de despesa realizada pelos Oficiais de Diligência e pelas Assistentes Sociais do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 2.492/2010.
ATO N. 148/2006/PGJ 01/08/2006
Suprime o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ e revoga o Ato n. 243/2005/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 147/2006/PGJ 01/08/2006 Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 126/2005/PGJ e 092/2006/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ.
ATO N. 142/2006/PGJ 31/07/2006 Prorroga o prazo de vigência do Terceiro Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 141/2006/PGJ 31/07/2006 Homologa o resultado da eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, designa os Conselheiros Titulares e Suplentes do referido Conselho e marca a data das suas posses.
ATO N. 133/2006/PGJ 18/07/2006 Disciplina os procedimentos de afastamento dos servidores para tratamento de saúde.
ATO N. 132/2006/PGJ 18/07/2006 Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 107/2006/PGJ 23/06/2006
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 275/2024/PGJ.
ATO N. 106/2006/PGJ 23/06/2006 Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, a responsabilidade e a baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.
ATO N. 092/2006/PGJ 23/05/2006 Altera o anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e revoga o Ato n. 016/2006/PGJ.
ATO N. 090/2006/PGJ 15/05/2006
Altera o §1º do art. 2º, o §1º do art. 7º e o art. 11 e acrescenta, ainda, o §4º ao art. 7º, todos do Ato n. 139/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
ATO N. 087/2006/PGJ 04/05/2006 Altera o Ato n. 150/2002/PGJ que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Trabalho".
Revogado pelo Ato n. 110/2008/PGJ.
ATO N. 068/2006/PGJ 07/04/2006 Altera o Ato n. 129/2005/PGJ que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça.
ATO N. 63/2006/PGJ 04/04/2006 Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a execução do Controle Externo da Atividade Policial.
PORTARIA N. 1.006/2006 30/03/2006
Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001.
Revoga a Portaria n. 1.045/2003.
PORTARIA N. 1003/2006 29/03/2006 Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.004/2006 29/03/2006 Estabelece a correlação, para os fins de pagamento de diária, entre os cargos do Quadro do Ministério Público e aqueles ocupados por servidores públicos estaduais e federais colocados à disposição desta Instituição.
Revogada pela Portaria n. 655/2007, de 27 de fevereiro de 2007.
ATO N. 016/2006/PGJ 02/02/2006 Altera o Anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ, que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 092/2006/PGJ.
ATO N. 15/2006/PGJ 25/01/2006 Define procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993.
Revogado pelo Ato n. 266/2012/PGJ.
ATO N. 247/2005/PGJ 09/12/2005 Institui o Terceiro Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2006.
PORTARIA N. 3.392/2005 30/11/2005 Institui o horário único de expediente no Ministério Público, no período de 9 a 31 de janeiro de 2006.
ATO N. 244/2005/PGJ 30/11/2005 Institui o relatório de atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Recursos, da Procuradoria de Justiça Cível, da Procuradoria de Justiça Criminal, da Secretaria-Geral do Ministério Público, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Comissão de Concursos, dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, do Fundo Especial de Modernização do Ministério Público e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
Alterado pelo Ato n. 212/2015/PGJ.
ATO N. 243/2005/PGJ 30/11/2005 Altera o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ, de 11 de outubro de 2004.
Revogado pelo Ato n. 148/2006/PGJ, de 1° de agosto de 2006.
ATO N. 242/2005/PGJ 30/11/2005
Cria o Conselho Deliberativo de Recursos (CDR) e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 290/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 790/2011/PGJ.
ATO N. 240/2005/PGJ 21/11/2005 Altera o Anexo II do ATO N. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
ATO N. 186/2005/PGJ 01/11/2005 Altera o art. 4º do Ato n. 069/MP/99, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça.
Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
ATO N. 139/2005/PGJ 24/10/2005
Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
ATO N. 136/2005/PGJ 07/10/2005 Recomenda a adoção de medidas fiscalizadoras às Promotorias de Justiça da Cidadania e dos Direitos Humanos nos processos judiciais que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural (art. 82, III, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 9.415, de 23.12.1996).
ATO N. 134/2005/PGJ 06/10/2005 Institui o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE) e o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC), substitui o Ato n. 048/2003/PGJ e dá outras providências.
- Revoga os Atos n. 068/1999/PGJ, 063/2001/PGJ e 048/2003/PGJ.
- Ficam revogados os artigos 4º, IX, 13 e 14 pelo Ato n. 415/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
ATO N. 133/2005/PGJ 27/09/2005 Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 
Alterado pelo  ATO N. 169/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 57/2015/PGJ.
Alterado pelo ATO N. 525/2022/PGJ
ATO N. 129/2005/PGJ 06/09/2005 Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. 
Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ.
ATO N. 126/2005/PGJ 18/08/2005
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 140/2002/PGJ, 014/2003/PGJ, 058/2003/PGJ e 053/2004/PGJ
Alterado pelo Ato n. 016/2006/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 147/2006/PGJ.
ATO N. 125/2005/PGJ 17/08/2005
Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações.
Alterado pelo Ato n. 91/2009/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 639/2013/PGJ.
PORTARIA N. 2.411/2005 16/08/2005
Institui o horário especial de expediente no Ministério Público. Ficam revogadas as Portarias n. 765/2001 e 1.910/2003.
Revogada pelo Ato n. 245/2009/PGJ.
ATO N. 115/2005/PGJ 01/08/2005 Define as normas para a utilização do correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 111/2005/PGJ 29/06/2005
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 240/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 169/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 293/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 81/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 23/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 164/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.710/2005 17/06/2005
Cria a Comissão de Planejamento Institucional (COPLI), define suas atribuições e dá outras providências. 
Alterada pela Portaria n. 1.747/2007.
Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
PORTARIA N. 1.600/2005 13/06/2005 Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público.
Alterada pela Portaria n. 1.744/2013.
Alterada pela Portaria n. 4294/2012.
PORTARIA N. 1.557 /2005 07/06/2005 Institui a Comissão Técnica Multidisciplinar responsável em articular, promover e acompanhar a execução do Programa de Assessoria psicológica às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.
PORTARIA N. 1.510 /2005 02/06/2005 Deflagra o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação 2006.
ATO N. 92/2005/PGJ 25/05/2005 Altera o Ato n. 066/2003/PGJ, que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação.
Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.
ATO N. 093/2005/PGJ 25/05/2005 Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina com vistas a tornar efetiva, no âmbito da Instituição, a garantia de prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consoante dispõe o art. 71 da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2002 (Estatuto do Idoso).
ATO N. 091/2005/PGJ 19/05/2005 Prorroga os atuais mandatos dos Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e o prazo de vigência do Segundo Plano Geral de Atuação.
ATO N. 090/2005/PGJ 18/05/2005 Altera o Ato n. 056/2003/PGJ , modificando a composição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e as datas de expedição de edital convocatório de eleições e de posse dos Conselheiros e ampliando o número de regiões, para fins de representação do referido Conselho.
Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ, de 9 de junho de 2009.
ATO N. 089/2005/PGJ 10/05/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 3º do ATO N. 103/2004/PGJ, que trata de orientação acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.
PORTARIA N. 1.222/2005 06/05/2005 Disciplina o ressarcimento de despesa realizada pelos Oficiais de Diligência do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 2.555/2006, de 18 de agosto de 2006.
ATO N. 081/2005/PGJ 20/04/2005 Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.
PORTARIA N. 929/2005 12/04/2005 Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 075/2005/PGJ 08/04/2005
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 446/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
ATO N. 115/2004/PGJ 22/10/2004 Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Cargos do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 303/2008/PGJ.
ATO N. 114/2004/PGJ 22/10/2004
Institui o formulário para a avaliação de desempenho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 194/2008/PGJ.
ATO N. 113/2004/PGJ 22/10/2004
Regulamenta a progressão funcional na modalidade de promoção por merecimento, prevista na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
PORTARIA N. 2.672/2004 11/10/2004
Disciplina o gozo das férias e das licenças-prêmios dos servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
ATO N. 106/2004/PGJ 11/10/2004 Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão.
Alterado pelo Ato n. 243/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 409/2008/PGJ.
ATO N. 103/2004/PGJ 05/10/2004
Orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.
Republicado em 10.05.2005.
Alterado pelo Ato n. 251/2012/PGJ.
ATO CONJUNTO N. 01/2004/PGJ/CGMP 05/10/2004 Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC.
PORTARIA N. 2.479/2004 20/09/2004
Armazenamento de dados no sistema de correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.256/2004 25/08/2004
Dá nova redação à Portaria nº 1.867/2001/PGJ, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 083/2004/PGJ 13/08/2004 Regulamenta a consulta a todos os membros ativos do Ministério Público de Santa Catarina, sobre a alteração do art. 9°, caput, da Lei Complementar Estadual n° 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - que dispõe sobre a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça.
ATO N. 69/2004/PGJ 17/06/2004 Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO Nº 062/2004/PGJ 16/06/2004 Acrescenta dispositivos ao ATO N° 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO Nº 055/2004/PGJ 11/05/2004 Inclui inciso no artigo 8º do ATO Nº 013/2003/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO Nº 053/2004/PGJ 11/05/2004
Altera o anexo II do ATO Nº 140/2002, modificado pelos Atos n. 014/2003 e 058/2003, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
PORTARIA N. 1.154/2004 07/05/2004 Disciplina a operacionalização do Abono de Permanência previsto na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.
ATO N. 46/2004/PGJ 28/04/2004 Atualiza as regiões para fins de representação do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências.
Ver Ato n. 56/2003/PGJ - Institui o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais.
Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ.
ATO N. 173/2003/PGJ 30/12/2003
Institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público e revoga o Ato n. 003/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 402/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 239/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 110/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
PORTARIA N. 3.153/2003 17/12/2003
Disciplina o gozo das férias dos servidores do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.672/2004.
ATO N. 163/2003/PGJ 05/12/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo.
ATO N. 161/2003/PGJ 26/11/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari.
ATO N. 160/2003/PGJ 25/11/2003 Altera a redação do  Ato n. 021/2003/PGJ que disciplina a realização de Estágio Curricular Obrigatório no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 155/2003/PGJ 19/11/2003 Institui órgão oficial de difusão e aprimoramento das atividades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 345/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.475/2003 29/10/2003 Suspende o expediente nas Promotorias de Justiça, no período que especifica, em face da ocorrência de recesso do Poder Judiciário, e dá outras providências.
PORTARIA N. 2.315/2003 13/10/2003
Cria a Comissão de Estudos para o exercício do Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.324/2003 09/10/2003 Fixa o valor da parcela variável por deslocamento com veículo particular para as hipóteses da Portaria n. 2314/2003.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.314/2003 09/10/2003 Altera o artigo 1° da PORTARIA N° 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 112/2003/PGJ 29/09/2003 Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 456/2008/PGJ.
ATO Nº 102/2003/PGJ 24/09/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba.
ATO N. 103/2003/PGJ 24/09/2003 Disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público.
Ver Ato n. 031/2010/PGJ, de 27 de janeiro de 2010, que altera a redação do parágrafo único do art. 3º e acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 4º.
Alterado pelo Ato n. 480/2019/PGJ 
ATO Nº 100/2003/PGJ 18/09/2003 Delega atribuição aos membros do Ministério Público para atuarem nos feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, quando houver delegação de atos a Juízo de 1º Grau pelos órgãos jurisdicionais de 2º Grau.
ATO Nº 090/2003/PGJ 03/09/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul.
ATO Nº 088/2003/PGJ 28/08/2003 Institui o Plano Geral de Atuação.
PORTARIA N. 1.910/2003 21/08/2003 Institui o horário especial de expediente no Ministério Público a partir de 25 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria n. 2.411/2005.
PORTARIA N. 1.853/2003 14/08/2003 Disciplina os procedimentos relativos a concessão de Vale-Transporte, instituído pela Lei n.º 7.975, de 28/06/1990, aos servidores do Ministério Público.
ATO Nº 073/2003/PGJ 15/07/2003
Cria 2 (duas) vagas de estagiário do Ministério Público na Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.

Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ
ATO N. 072/2003/PGJ 11/07/2003
Altera dispositivos do Ato n. 150/2002/PGJ, que instituiu o "Programa Bolsa de Trabalho".
Revogado pelo Ato n. 110/2008/PGJ.
PORTARIA N. 1.451/2003 08/07/2003 Cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 64/2003/PGJ 27/06/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva.
ATO N. 066/2003/PGJ 27/06/2003 Disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação. 
Revogado pelo Ato n. 201/2007/PGJ.
PORTARIA N. 1.076/2003 29/05/2003
Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.866/2001.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 61/2003/PGJ 29/05/2003 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n° 237, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
PORTARIA N. 1.045/2003 27/05/2003 Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da PORTARIA N° 1.867/2001/PGJ.
Revogada pela PORTARIA N° 1.006/2006/PGJ.
ATO Nº 058/2003/PGJ 15/05/2003
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 056/2003/PGJ 15/05/2003
Institui o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) e define sua composição e suas atribuições.
Alterado pelo Ato n. 46/2004/PGJ .
Alterado pelo Ato n. 90/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ.
ATO N. 048/2003/PGJ 02/05/2003 Institui e organiza os Centros de Apoio Operacional e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 134/2005/PGJ.
ATO N. 33/2003/PGJ 04/04/2003
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 984/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 72/2012/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 224/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.

 
RESOLUÇÃO N. 001/2003/PGJ/PRE 28/03/2003 Normatiza a designação e o rodízio de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral.

PORTARIA N. 435/2003 12/03/2003
Cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 1.625/2007.
Alterada pelo Ato n. 210/2011/PGJ.
Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO Nº 022/2003/PGJ 12/03/2003 Disciplina o inquérito criminal para apuração de infrações penais cuja autoria ou participação é atribuída a membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 429/2003 11/03/2003 Prorroga a suspensão da redução de carga horária de servidores do Ministério Público de que trata a Portaria n° 2.267/2002 até 14 de março de 2003, e dá outras providências.
PORTARIA N. 414/2003 10/03/2003 Cria a Comissão de Análise e Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Revogada pelo Ato n. 56/2014/PGJ.
ATO N. 021/2003/PGJ 10/03/2003 Disciplina a realização de Estágio Curricular Obrigatório de curso de graduação de nível superior no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 160/2003/PGJ .
Revogado pelo Ato n. 087/2009/PGJ.
ATO N. 020/2003/PGJ 10/03/2003 Prorroga o prazo estabelecido no Ato n. 004/2003/PGJ para os servidores do Ministério Público solicitarem o reconhecimento de curso para fins de progressão funcional por aperfeiçoamento.
ATO Nº 014/2003/PGJ 25/02/2003
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 013/2003/PGJ 25/02/2003 Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Alterado pelo Ato n. 055/2004/PGJ .
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO N. 012/2003/PGJ 25/02/2003 Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Ato.
Alterado pelo Ato n. 127/2005/CSMP .
Revogado pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
PORTARIA N. 064/2003 17/01/2003
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 033/2003/PGJ.
ATO N. 004/2003/PGJ 17/01/2003
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento.
Alterado pelo Ato n. 020/2003/PGJ .
Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 377/2009/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
ATO N. 003/2003/PGJ 17/01/2003
Institui o Programa Bolsa de Estudo, para aprimoramento, capacitação e qualificação dos servidores do Ministério Público, em nível de graduação.
Revogado pelo Ato n. 173/2003/PGJ.
PORTARIA N. 2.639/2002 18/12/2002 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.612/2002 13/12/2002 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.448/2002 28/11/2002 Disciplina a inscrição e baixa de valores à responsabilidade de membro ou servidor do Ministério
PORTARIA N. 2.379/2002 14/11/2002 Disciplina o gozo das férias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
ATO N. 160/2002/PGJ 14/11/2002 Dispõe sobre a organização e as atribuições da Assessoria Militar do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Revogado pelo Ato n. 0738/2017/PGJ
PORTARIA N. 2.374/2002 13/11/2002 Suspende o expediente nas Promotorias de Justiça, no período que especifica, em face da ocorrência de recesso do Poder Judiciário, e dá outras providências
PORTARIA N. 2.360/2002 12/11/2002 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.265/2002 25/10/2002 Acrescenta dispositivo à Portaria n. 116/2002, que disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento.
Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ.
PORTARIA N. 2.264/2002 25/10/2002 Dá nova redação e acrescenta dispositivos às Portarias nºs 1.866/2001 e 1.867/2001, que dispõem sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.228/2002 21/10/2002
Institui, no âmbito do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.



Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N° 150/2002/PGJ 09/10/2002
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Trabalho".
Alterado pelo ATO Nº 072/2003/PGJ.
Alterado pelo ATO N° 087/2006/PGJ.
PORTARIA N. 1.966/2002 16/09/2002 Aplica aos servidores do Ministério Público a reposição de perdas salariais de que trata a Lei nº 12.201/2002.
PORTARIA N. 1.904/2002 10/09/2002
Dispõe sobre a criação da "Comissão Especial de Trabalho para examinar a documentação proveniente das fundações que compõem a Associação Catarinense de Fundações Educacionais - ACAFE", e dá outras providências.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
RESOLUÇÃO N. 001/2002/PGJ/PRE 09/09/2002 Normatiza a designação de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral.
Revogada pela Resolução n. 001/2003/PGJ/PGE.
ATO N. 140/2002/PGJ 30/08/2002
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, e disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 014/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 058/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 053/2004/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 077/2002/PGJ 12/07/2002
Dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 013/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 062/2004/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 113/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 339/2009/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 405/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 737/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 331/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
PORTARIA N. 1.370/2002 03/07/2002 Dispõe sobre a criação da "Comissão de Estudos para elaboração das normas de Progressão Funcional", e dá outras providências.
PORTARIA N. 1.185/2002 06/06/2002 Dispõe sobre o acesso de pessoas ao edifício-sede do Ministério Público e dá outras providências.
ATO N. 059/2002/PGJ 17/05/2002 Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Banco de Dados de Fundações, normatiza e padroniza a forma de prestação de contas anual e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 640/2013/PGJ.
PORTARIA N. 781/2002 17/04/2002 Disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85, e dá outras providências.
Portaria suspensa por prazo indeterminado - Portaria n. 4.462/2012/PGJ.
PORTARIA N. 662/2002 08/04/2002 Dispõe sobre o expediente da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça nos dias de feriado nacional e forense, e dá outras providências.
PORTARIA N. 542/2002 01/04/2002 Estabelece o valor de referência para cálculo da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei estadual nº 6.745/85, disciplinada no âmbito do Ministério Público pelas Portarias nºs 440/92, 275/96 e 1359/99, e dá outras providências.
PORTARIA N. 541/2002 24/03/2002
Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 540/2002 23/03/2002 Estabelece a correlação entre os níveis dos cargos de provimento em comissão do antigo Quadro de Cargos do Ministério Público com aqueles estabelecidos pela Lei Complementar estadual nº 223/2002, para fins de cálculo da gratificação objeto do art. 90 da Lei estadual nº 6.745/85.
PORTARIA N. 145/2002 30/01/2002
Fixa limite para despesas telefônicas no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 116/2002 21/01/2002 Disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, as hipóteses de financiamento pelo Ministério Público e dá outras providências.
Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ.
PORTARIA N. 2.525/2001 28/12/2001 Disciplina as férias dos membros do Ministério Público afastados da Instituição para o exercício de cargos em outros órgãos da Administração Pública, freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo no país ou exterior, presidir a entidade de classe do Ministério Público ou exercer cargo eletivo.
Revogada pelo Ato N. 0068/2018/PGJ
ATO CONJUNTO N. 178/2001/PGJ/CGMP 05/11/2001 Estabelece normas de racionalização da intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos recursos cíveis.
PORTARIA N. 1.991/2001 10/10/2001 Institui o horário especial de expediente aos servidores do Ministério Público no período de 15 de outubro de 2001 a 1º de março de 2002, e dá outras providências.
PORTARIA N. 1.869/2001 28/09/2001 Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n° 1.867/2001/PGJ.
PORTARIA N. 1.868/2001 28/09/2001
Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria nº 1.866/2001/PGJ.
PORTARIA N. 1.867/2001 28/09/2001
Dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, a serviço ou participando de curso, congresso ou seminário, e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 2.264/2002.
Alterada pela Portaria n. 2.314/2003.
Alterada pela Portaria n. 2.256/2004.
Alterada pela Portaria n. 2.306/2007.
Alterada pela Portaria n. 4.372/2008.
Alterada pela Portaria n. 4.341/2010.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 1.866/2001 28/09/2001
Dispõe sobre a concessão de diária aos membros do Ministério Público de primeiro grau nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, para responder por cargo da carreira, em substituição ou colaboração, e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 2.264/2002.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO Nº 115/2001/PGJ 21/08/2001 Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF.
PORTARIA N. 1.280/2001 02/07/2001
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.223/2001 25/06/2001 Delega atribuições ao Secretário-Geral do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
PORTARIA N. 1.144/2001 07/06/2001
Regulamenta as transferências, suspensões e concessões de férias e licenças-prêmios aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.672/2004.
PORTARIA N. 1.119/2001 05/06/2001 Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça.
Revogada pela Portaria n. 3.161/2013.
ATO N. 063/2001/PGJ 18/05/2001 Institui o Centro de Controle de Constitucionalidade - CECCON e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 134/2005/PGJ, de 6 de outubro de 2005.
ATO N. 062/2001/PGJ 17/05/2001 Institui o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
Alterado pelo Ato n. 402/2006/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 199/2015/PGJ.
ATO N° 061/2001/PGJ 10/05/2001 Declara instaladas, a partir de 21 de maio de 2001, a 22ª, 24ª, 25ª e 26ª Promotorias de Justiça da comarca da Capital.
PORTARIA N. 765/2001 09/05/2001 Fixa o horário de expediente da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça.
Revogada pela Portaria n. 2.411/2005, de 16 de agosto de 2005.
ATO N. 013/2001/PGJ 20/02/2001 Acrescenta parágrafo e dá nova redação ao § 2º, do art. 3º, do ATO Nº 069/1999/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
ATO Nº 006/2001/PGJ 09/02/2001 Declara instalada, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar.
ATO N. 004/2001/PGJ 08/02/2001 Fixa o número de vagas dos Estagiários do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
ATO N. 003/2001/PGJ 08/02/2001 Disciplina o processo de seleção dos Estagiários do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
ATO Nº 176/2000/PGJ 27/12/2000 Estabelece as funções do Subprocurador-Geral de Justiça.
ATO N. 147/2000/PGJ 05/12/2000 Dispõe sobre a residência fora da comarca.
PORTARIA N. 1.925/2000 30/11/2000 Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
ATO Nº 144/2000/PGJ 28/11/2000 Instala Promotorias de Justiça.
ATO N. 135/2000/PGJ 23/11/2000
Regulamenta o inquérito civil, o procedimento administrativo preliminar e o compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 81/2008/PGJ.
PORTARIA N. 1.854/2000 14/11/2000 Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.
PORTARIA N. 1.853/2000 14/11/2000 Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.
ATO N. 125/2000/PGJ 30/10/2000 Faz cessar os efeitos do ATO N. 124/2000/PGJ, no que toca à instalação da 28ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital.
ATO Nº 111/2000/PGJ 27/09/2000 Altera a redação do ATO Nº 080/1999/PGJ e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
ATO CONJUNTO N. 76/2000/PGJ/CGMP 30/08/2000 Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça por ocasião da prestação de assistência à rescisão de contrato de trabalho.
ATO CONJUNTO N. 75/2000/PGJ/CGMP 30/08/2000 Estabelece recomendação a ser observada para o efetivo cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e do artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
ATO CONJUNTO N. 74/2000/PGJ/CGMP 30/08/2000 Revoga os Atos PGJ/CGMP n. 001/1980, 002/1981, 005/1991, 027/1992 e 145/1995.
PORTARIA N. 896/2000 20/06/2000
Concessão de auxílio-alimentação.

Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
RESOLUÇÃO N. 10.931/2000/PGJ 02/06/2000 Dispõe sobre a Auditoria Interna no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO Nº 023/2000/PGJ 02/05/2000 Torna sem efeito o ATO Nº 072/1999/PGJ.
ATO CONJUNTO N. 22/2000/PGJ/CGMP 25/04/2000 Altera as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
ATO CONJUNTO N. 017/2000/PGJ/CGMP 17/04/2000 Altera as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO CONJUNTO N. 95/1999/PGJ/CGMP 27/12/1999 Redistribui emergencial e provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
ATO N. 080/1999/PGJ 26/10/1999
Estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 111/2000/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 454/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 020/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 156/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
ATO Nº 079/1999/PGJ 05/10/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste.
ATO N. 072/1999/PGJ 26/08/1999 Suspende, temporariamente, a vigência do Ato n. 069/1999/PGJ, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça.
ATO N. 069/1999/PGJ 26/07/1999
Institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 013/2001/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 186/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 464/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 224/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
ATO Nº 067/1999/PGJ 16/07/1999 Revoga o Ato PGJ/CGMP nº 004.
ATO CONJUNTO N. 67/1999/PGJ/CGMP 16/07/1999 Revoga o Ato Conjunto n. 004/1991/PGJ/CGMP.
ATO N. 068/1999/PGJ 14/07/1999 Dispõe sobre a criação, organização e atribuições do Centro de Apoio a Investigações Especiais e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 134/2005/PGJ.
ATO Nº 052/1999/PGJ 26/05/1999
Dá nova configuração ao Centro de Recursos Extraordinário e Especial - CREE, instituído pelo Ato n° 068/92 e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 290/2011/PGJ.
ATO N. 051/1999/PGJ 26/05/1999
Altera a redação do artigo 2º, do Ato n. 091/1994/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ.
ATO Nº 038/1999/PGJ 13/05/1999 Altera a denominação da Coordenadoria do Programa de Defesa do Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal para Coordenadoria Criminal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N. 001/1999/PGJ/PRE 10/05/1999 Normatiza a designação de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral.
Revogada pela Resolução n. 001/2003/PGJ/PGE.
ATO N° 018/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N° 017/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Revogado pelo Ato n. 0485/2017/CPJ.
ATO N° 016/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N° 015/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador.
ATO N° 014/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N° 013/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
ATO N° 012/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N° 011/1999/PGJ 29/03/1999 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO CONJUNTO N. 006/1999/PGJ/CGMP 02/03/1999
Suspende temporariamente a vigência do art. 1º do Ato n. 180/1998/PGJ/CGMP.
ATO CONJUNTO N. 180/1998/PGJ/CGMP 28/12/1998
Dispõe sobre o exercício de função de magistério durante o expediente forense.
Ato conjunto n. 006/1999/PGJ/CGMP - Suspende temporariamente a vigência do art. 1º.
ATO CONJUNTO N. 112/1998/PGJ/CGMP 15/06/1998 Institui Carta Precatória no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público para a prática de atos em outros Estados da Federação.
ATO N. 14/1998/PGJ 11/03/1998 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna.
ATO N 15/1998/PGJ 11/03/1998 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
ATO N.132/1997/PGJ 03/11/1997 Determinação aos Promotores de Justiça com atribuições nas áreas criminais.
ATO N. 137/1997/PGJ 31/10/1997 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra.
ATO CONJUNTO N. 57/1997/PGJ/CGMP 23/05/1997 Orienta acerca do uso do microcomputador e da impressora fornecidos aos Procuradores e Promotores de Justiça, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
ATO N. 056/1997/PGJ 05/05/1997 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.
ATO CONJUNTO N. 44/1997/PGJ/CGMP 15/04/1997 Orienta acerca das notificações e requisições que tiverem como destinatário o Presidente ou Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
ATO N. 128/1996/PGJ 09/12/1996 Revoga a Resolução nº 001/95, do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 069/1996/PGJ 12/07/1996 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
ATO N. 068/1996/PGJ 12/07/1996 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.
ATO N. 067/1996/PGJ 12/07/1996 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 023/1996/PGJ 28/03/1996 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO CONJUNTO N. 48/1995/PGJ/CGMP 13/02/1995 Revoga o inciso I, do artigo 1º, do ATO N. 318/1994/PGJ/CGMP.
ATO CONJUNTO N. 318/1994/PGJ/CGMP 17/10/1994
Faculta ao Promotor de Justiça deixar de se manifestar em grau de recurso, na área cível, quando atuar como "custos legis", ou manifestar-se apenas sobre questão prejudicial, quando esta for manifestamente procedente, ou ainda, na área criminal, a manifestar-se somente sobre a prescrição retroativa, quando ocorrente.
Revogado, em parte, pelo ATO N. 48/1995/PGJ/CGMP.
ATO CONJUNTO N. 209/1994/PGJ/CGMP 19/08/1994
Dá orientação quanto a procedimentos a serem adotados por membros do Ministério Público ao receberem representações ou peças informativas do Fisco Estadual.
ATO N. 124/1994/PGJ 15/06/1994
Dá nova redação à alínea "c", do inciso I, do Ato n. 159/1992/PGJ, de 16 de novembro de 1992.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ.
ATO N. 119/1994/PGJ 25/05/1994 Altera normas pertinentes à tramitação de autos judicias na Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
ATO N. 091/1994/PGJ 06/05/1994 Institui unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 051/1999/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.
ATO N. 099/1993/PGJ 10/05/1993 Define as competências e atribuições dos órgãos Auxiliares do Ministério Público.
ATO N. 159/1992/PGJ 16/11/1992
Disciplina a atuação do Ministério Público nas questões ligadas à defesa da moralidade administrativa, à defesa do meio ambiente e do consumidor, à proteção dos direitos humanos da cidadania e ao combate à sonegação fiscal.
Alterado pelo Ato n. 124/1994/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 528/2013/PGJ.
ATO N. 083/1992/PGJ 28/07/1992 Altera a denominação do Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude, instituído pelo Ato n. 028/1992/PGJ.
ATO N. 028/1992/PGJ 17/03/1992 Institui o Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.