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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea “d”, e inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar a utilização do Cartão de Pagamentos do Ministério Público, em especial nas Coordenadorias Administrativas das Promotorias de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Ato n. 990/2011/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

§ 2º A autorização para uso do CPMP será concedida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou pelo Secretário-Geral do Ministério Público, a Coordenadores e Vice-Coordenadores Administrativos que o solicitarem, ou a servidores indicados por eles, preferencialmente ocupantes de cargos efetivos, vinculados aos seus gabinetes, cabendo, neste caso, o visto do Coordenador nos formulários dos Anexos I e II, quando da sua remessa, podendo ainda o CPMP ser concedido a servidores das áreas administrativas, desde que devidamente justificada a sua necessidade.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA