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ATO N. 160/2003/PGJ
Altera a redação do Ato n. 021/2003/PGJ que disciplina a realização de Estágio Curricular Obrigatório no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 197/2000,
R E S O L V E :
Art. 1º. Suprimir o parágrafo único do art. 3º do Ato n. 021/2003/PGJ.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 25 de novembro de 2003.
PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça