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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a importância da atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial e a necessidade de controle interno das decisões que declinam a atribuição para outra unidade do Ministério Público; e

CONSIDERANDO a inserção, promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, do artigo 9º-A na Resolução n. 23/2007/CNMP, almejando a redução do número de conflitos de atribuição encaminhados ao Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 34-A ao Ato n. 335/2014/PGJ, de 14 de julho de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 34-A. Quando o órgão de execução do Ministério Público que preside o procedimento preparatório ou inquérito civil concluir que a matéria tratada é de atribuição de outro Ministério Público, submeterá a respectiva decisão à deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.

§ 1º Confirmada a decisão pelo Conselho Superior do Ministério Público, os autos do procedimento serão encaminhados ao Ministério Público com atribuição para atuar no feito.

§ 2º Deliberando o Conselho Superior do Ministério Público não ser o caso de declinação de atribuição, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro membro do Ministério Público que prosseguirá na presidência do procedimento, respeitada a sua independência funcional.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 29 de outubro de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça