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O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 18, II e 34, XXVII, ambos da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e atendendo ao que foi deliberado em sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 2003,

R E S O L V E :

INSTITUIR o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Ato.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2003.

• ANEXO ÚNICO