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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar a autuação dos procedimentos administrativos nos órgãos de execução de modo a favorecer a sua organização pela fácil identificação visual de cada qual;

CONSIDERANDO que os documentos originais recebidos pelos órgãos de execução e que forem digitalizados devem ser arquivados em pasta-arquivo com as indicações do procedimento a que se referem; e

CONSIDERANDO a utilidade de ser estabelecida cor padrão para as capas de autuação de procedimentos administrativos e suas respectivas pastas-arquivo,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 32-A ao Ato n. 335/2014/PGJ, de 14 de julho de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 32-A. Os procedimentos administrativos de que trata este Ato devem adotar capa, quando estiverem tramitando em meio físico, e pastas-arquivo, para guarda dos documentos originais digitalizados e juntados àqueles que estejam tramitando em meio eletrônico, da cor:

I – branca, para a Notícia de Fato;

II – verde, para o Procedimento Preparatório; e

III – azul, para o Inquérito Civil.”

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de abril de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA