Institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a atual intensidade de fluxo de dados, informações, conhecimentos, documentos, materiais e demais assuntos sigilosos que tramitam pelo Ministério Público cotidianamente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se criarem normas de proteção e segurança institucional, orgânica e ativa;

 

CONSIDERANDO que a salvaguarda de assuntos sigilosos traduz-se na preservação e manutenção da sua confiabilidade, integridade e disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que a referida salvaguarda requer conhecimento, cultura e conduta de segurança, além da adoção de procedimentos cautelares específicos, os quais devem ser conhecidos e executados por todas as pessoas que tratam ou que, por qualquer meio, tenham acesso aos referidos assuntos ou contato com estes;

 

CONSIDERANDO a necessidade da consolidação da política de segurança e a criação do Plano de Segurança Institucional;

 

CONSIDERANDO a criação do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas, instituído por meio do Ato n. 415, de 22 de outubro de 2008, com a finalidade de produzir conhecimento para a tomada de decisões estratégicas, dentre outras premissas regentes;

 

CONSIDERANDO a disposição contida no Plano Geral de Atuação (PGA 2009) consistente em:

 

11.2 Ampliar o uso de sistemas de informação no Ministério Público

 

Ampliar o suporte às atividades do Ministério Público através de sistemas de informação, sempre visando a uma maior segurança nas informações e à integração entre os diferentes órgãos da Instituição.

 

11.2.1 Programa de implantação do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público (SIG/MP)

 

11.2.2 Programa de Gestão de Informações de Apoio à Atividade Fim

 

Implantar e divulgar ferramentas que deem suporte à atividade fim do Ministério Público, notadamente nas áreas de inteligência e geoprocessamento.

 

11.2.3 Convergência de sistemas de informação

 

CONSIDERANDO a Recomendação n. 13, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, que determina a criação de um Plano de Segurança Institucional nos campos de segurança da informação, recursos humanos, materiais, áreas e instalações,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada e instituída a Política de Segurança Institucional, conforme Anexo 1.

 

Art. 2° Fica criado e instituído o Plano de Segurança Institucional (PSI).

 

Art. 3º O Procurador-Geral de Justiça editará atos necessários para a operacionalização das diretrizes, ações e normas contidas na Política de Segurança Institucional e no Plano de Segurança Institucional.

 

Art. 4º A difusão da Política de Segurança Institucional e a execução do Plano de Segurança Institucional (PSI) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina serão realizadas gradativamente, observadas as condições orçamentárias.

 

Art. 5º Compete à Coordenadoria de Contra-Inteligência e Segurança Institucional editar, exclusiva ou conjuntamente com outros órgãos, Notas de Instrução (NI) e adotar Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para detalhamento das ações de execução da Política de Segurança Institucional e do Plano de Segurança Institucional (PSI).

 

Art. 6° A Política de Segurança Institucional, contida no Anexo 1, deverá ser difundida no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 7° Por medida de segurança, estrategicamente, o Plano de Segurança Institucional não deverá ser tornado ostensivo, por força da classificação que lhe for atribuída, devendo ser publicado sob a forma de extrato, o qual não comprometerá seu conteúdo, que estará disponível aos membros, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8° As disposições, os princípios e as diretrizes previstas na Política de Segurança Institucional, além das normas, ações e providências preconizadas no Plano de Segurança Institucional, possuem natureza obrigatória, de modo que o seu descumprimento poderá acarretar sanções previstas no ordenamento jurídico pátrio.

 

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 1º de outubro de 2009.

 

Procurador-Geral de Justiça