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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 11, 19, inciso XI, e 101, inciso XVI, todos da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância e com mais de 10 (dez) anos de carreira, até o limite de 4 (quatro), para as funções de Subprocurador-Geral de Justiça, que, além de substituí-lo nas hipóteses legais, poderão exercer, por delegação, outras atribuições; e

CONSIDERANDO a conveniência de adequar as delegações e atribuições dos Subprocuradores-Gerais de Justiça às atuais necessidades de organização dos serviços afetos ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é constituído pela:

I - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

II - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

III - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; e

IV – Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação.

Art. 2º O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, com atuação delegada e não exclusiva, serão livremente escolhidos e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça da mais elevada entrância e com mais de 10 (dez) anos de carreira.

Art. 3º Aos Subprocuradores-Gerais de Justiça compete substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas, férias, licenças e ausências eventuais.

§ 1º Em suas faltas, férias, licenças e ausências eventuais, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na carreira, salvo quando, nas hipóteses de afastamento, houver designação específica.

§ 2º A presidência do Colégio de Procuradores de Justiça, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público, no caso de impedimento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça, será exercida pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na carreira, desde que ocupante de cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, na impossibilidade dessa substituição, o disposto na parte final do § 1º do art. 11 da Lei Complementar estadual n. 738/2019.

§ 3º A representação nos Órgãos Colegiados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no caso de impossibilidade ou ausência do Procurador-Geral de Justiça, será exercida por quaisquer dos Subprocuradores-Gerais de Justiça ou pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade, desde que ocupantes de cargo de Procurador de Justiça.

§ 4º A substituição do Procurador-Geral de Justiça por quaisquer dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, em suas faltas, férias e licenças dar-se-á sem prejuízo das suas atribuições, delegadas ou não, previstas neste Ato.

§ 5º Nos impedimentos, faltas, férias, licenças e ausências eventuais dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, a substituição se dará mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, preferencialmente, dentre os demais Subprocuradores-Gerais de Justiça.

§ 6º A substituição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, em seus impedimentos, faltas, férias, licenças e ausências eventuais se dará pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na carreira, desde que ocupante do cargo de Procurador de Justiça, ou, em sua ausência, por qualquer Procurador de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:

I - exercer a coordenação-geral dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo;

II - exercer a presidência do Conselho de Administração do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP);

III - por delegação, exercer as seguintes atribuições definidas no art. 19 da Lei Complementar estadual n. 738/2019:

a) designar membros do Ministério Público para:

1. integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;

2. oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, além de quaisquer peças de informação;

3. acompanhar inquérito policial ou atos investigatórios que tramitam em órgãos policiais ou administrativos, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

4. assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou com o consentimento deste; e

5. substituir, por convocação, membros do Ministério Público licenciados ou afastados de suas funções;

b) quanto à administração de pessoal:

1. decidir nos casos de promoção, remoção e nas demais formas de provimento derivado de servidores do Ministério Público; (Revogado pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

2. dar posse e exercício aos servidores do Ministério Público;

2. dar posse e exercício aos servidores do Ministério Público, ressalvados os casos de provimento de cargos para os quais houver delegação específica; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

3. praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, além de homologar o processo de promoção dos servidores;

3. praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira do Ministério Público; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

4. deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular, nos termos da lei, aos membros e servidores do Ministério Público; e

4. deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou privado, nos termos da lei, aos membros do Ministério Público; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

5. conceder férias, licenças, adicional por tempo de serviço e salário-família aos membros do Ministério Público, além de deferir-lhes outras vantagens asseguradas por lei;

5. conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais, gratificações, auxílios e outras vantagens asseguradas aos membros do Ministério Público; e (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

6. homologar os processos seletivos de estagiários e residentes. (Incluído pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

c) quanto à matéria disciplinar:

1. determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância em face de atos praticados por servidores; e

2. decidir processo disciplinar contra servidor, aplicando as sanções cabíveis;

d) quanto às obras, aos serviços, às compras, às locações e às concessões, determinar:

1. a realização de licitação, obedecidos os princípios legais pertinentes;

2. a organização e manutenção de cadastro de contratantes, indicativos de sua capacidade financeira e operacional, bem assim de sua atuação relativamente ao Ministério Público; e

3. a aquisição de bens e serviços, providenciada a devida contabilização;

e) quanto à administração financeira e orçamentária:

1. manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária;

2. autorizar adiantamento aos membros do Ministério Público; e

3. autorizar liberação, restituição ou substituição de caução geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

f) quanto à administração de material e patrimônio:

1. autorizar a transferência de bens móveis, inclusive para outras unidades da Administração;

2. autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo; e

3. autorizar a locação de imóveis;

g) quanto às licitações:

1. autorizar sua abertura ou dispensa;

2. designar a comissão julgadora;

3. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

4. homologar o julgamento e a adjudicação;

5. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos, salvo quando o recurso for contra decisão própria;

6. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;

7. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8. designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

9. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; e

10. aplicar penalidades legais ou contratuais;

h) quanto à organização dos serviços administrativos da Instituição:

1. criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

2. coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;

3. aprovar o programa de trabalho das unidades subordinadas e as alterações que se fizerem necessárias; e

4. expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços; e

i) quanto às competências residuais:

1. decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

2. praticar todo e qualquer ato e exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

3. avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

4. exercer a competência concernente à administração patrimonial da instituição, notadamente quanto a gestão dos espaços físicos do Ministério Público; e

5. exercer outras competências necessárias ao desempenho de seu cargo.

IV - representar o Ministério Público, judicial e extrajudicialmente, nas demandas decorrentes de atos de gestão da Instituição.

Art. 5º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete:

I - exercer as seguintes atribuições definidas no art. 101 da Lei Complementar estadual n. 738/2019:

a) propor ação nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;

b) exercer as atribuições do Ministério Público nos processos referidos no art. 101 da Lei Complementar estadual n. 738/2019 e seus incidentes bem como nos casos previstos nos incisos I, V, VI, VII e VIII do mesmo dispositivo, quando a ação tiver sido proposta por terceiros, com exceção das hipóteses do art. 4º, inciso IV, e do art. 8º, inciso V, deste Ato;

c) recorrer, pessoalmente ou por membro do Ministério Público designado, e de modo concorrente com as Coordenadorias de Recursos, nos processos de sua atribuição e também nos demais processos, sem prejuízo, nesta última hipótese, de igual atribuição do Procurador de Justiça oficiante, cujo recurso prevalecerá se mais abrangente for;

d) determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, inquérito civil ou inquérito policial, nas hipóteses de atribuição legal do Procurador-Geral de Justiça;

e) representar, de ofício ou por provocação do interessado, aos órgãos censórios competentes sobre faltas disciplinares ou incontinência de conduta de autoridades judiciárias;

f) promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, perda do correspondente posto ou patente e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar; e

II - exercer outras competências necessárias ao desempenho de seu cargo.

Art. 6º Integram a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos:

I - o Núcleo de Atuação em Ilícitos de Atribuição Originária (NAT);

II - o Núcleo de Atuação em Crimes Funcionais de Prefeitos (NUP); e

III - o Núcleo de Apoio à Investigação (NAI).

Parágrafo único. O funcionamento dos Núcleos será definido em Regimento Interno editado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Art. 7º O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos exercerá a coordenação-geral do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça poderá designar outro Procurador de Justiça que tenha atuação na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos para exercer a coordenação-geral do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). (Incluído pelo Ato n. 750/2024/PGJ)

Art. 8º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete:

I - exercer a representação institucional nos casos de impossibilidade de comparecimento do Procurador-Geral de Justiça;

II - presidir atos de recepção de comitivas de outros órgãos e outras instituições, nos casos de impossibilidade de comparecimento do Procurador-Geral de Justiça;

III - exercer a Coordenação-Geral dos Centros de Apoio Operacional;

IV - exercer as atribuições definidas no art. 28 do Código de Processo Penal;

IV - integrar e exercer a Presidência da Câmara Revisora Criminal, com atribuição delegada para a função revisional criminal e infracional prevista nos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e no art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90; (Redação dada pelo Ato n. 279/2024/PGJ)

IV - integrar e exercer a Presidência da Câmara Revisora Criminal, com atribuição delegada para exercer a função revisional criminal e infracional prevista nos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90, inclusive quando da aplicação desses dispositivos por analogia, no art. 4º, § 3º, da Resolução CNMP n. 174/17 em matéria criminal e no art. 19-L da Resolução CNMP n. 181/17. (Alterado pelo Ato n. 737/2024/PGJ)

V - dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público;

VI - representar o Ministério Público, judicial e extrajudicialmente, nas demandas decorrentes da atuação finalística da Instituição e de seus membros, inclusive podendo intervir na qualidade de assistente;

VII – presidir o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), salvo nos casos de Membro de primeiro grau atuante como Subprocurador-Geral, quando a presidência se dará por designação do Procurador Geral de Justiça;

VIII - firmar convênios de interesse do Ministério Público, afetos a sua área de atribuição;

IX - acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas de interesse institucional;

X - promover a interação e a cooperação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas;

XI - incentivar a atuação uniforme dos órgãos do Ministério Público, estimulando a interação entre o primeiro e o segundo graus e a adoção de enunciados, de súmulas de entendimento, de notas técnicas e de teses institucionais, respeitando sempre o princípio da independência funcional;

XII - coordenar os processos de criação de órgãos de execução, além dos processos de redistribuição de atribuições; (Revogado pelo Ato n. 397/2023/PGJ.)

XIII - supervisionar a política de Comunicação Social e de Informação Social; e

XV - exercer outras competências necessárias ao desempenho de seu cargo.

Art. 9º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação compete:

I – desenvolver, implementar e aprimorar o planejamento e a gestão estratégica do MPSC;

II – acompanhar a execução do Planejamento Estratégico, do Plano Geral de Atuação e do Plano de Gestão Institucional;

III - elaborar o relatório anual de atividades da Instituição, com base nos relatórios dos órgãos de execução e auxiliares, e de relatórios gerenciais sobre matérias específicas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça;

IV – acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o planejamento institucional em suas perspectivas estratégica, setorial e regional;

V – acompanhar a execução da lei orçamentária;

VI - promover o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da estrutura organizacional e da gestão de processos e métodos de trabalho, procedimentos e rotinas de órgãos e unidades administrativas do MPSC;

VII - propor, fomentar, impulsionar e apoiar iniciativas de inovação, buscando a desburocratização, a melhoria de processos, o aprimoramento de estruturas e a economia de recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC);

VIII - fornecer orientação metodológica aos diversos órgãos e unidades da Instituição no planejamento e na elaboração de programas e projetos setoriais e de captação de recursos externos;

IX – supervisionar os trabalhos da Coordenadoria de Planejamento Institucional, suas gerências e setores, e do laboratório de inovação, bem como dos seus programas, projetos e ações;

X – presidir os trabalhos do Comitê Estratégico de Inovação e conduzir a Política de Inovação do Ministério Público;

XI - orientar e acompanhar a implantação do Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro);

XII – fornecer subsídios ao CEAF para formação e qualificação profissional dos seus membros, servidores e demais auxiliares, bem como para alinhamento das ações de formação e qualificação continuadas dos integrantes da Instituição ao Plano Estratégico;

XIII - coordenar os processos de criação de órgãos de administração; e (Alterado pelo Ato n. 397/2023/PGJ)

XIII - coordenar os processos de criação de órgãos de administração;

XIV - exercer outras competências necessárias ao desempenho de seu cargo.

XV - exercer outras competências necessárias ao desempenho de seu cargo. (Alterado pelo Ato n. 397/2023/PGJ)

XV - supervisionar, orientar e acompanhar as atividades do Escritório de Proteção de Dados Pessoais; e

XVI – supervisionar, orientar e acompanhar as atividades do Escritório de Proteção de Dados Pessoais.” (N.R.)  (incluído pelo Ato n. 670/2022/PGJ) (Alterado pelo Ato n. 397/2023/PGJ)

XVI - coordenar os processos de criação de órgãos de execução, além dos processos de redistribuição de atribuições.” (N.R.)

Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça poderá designar membro diverso do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos para exercer a presidência do Conselho de Administração do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP) e Procurador de Justiça diverso do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais para exercer a presidência do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Art. 11. Ao Secretário-Geral do Ministério Público compete, por delegação:

I - praticar atos e decidir sobre a situação funcional, lotação e relotação de servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste, excetuadas as questões pertinentes à nomeação, demissão, promoção, aposentadoria, disponibilidade e remuneração;

I - praticar atos e decidir sobre a situação funcional dos servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste, incluídas as questões pertinentes a lotação, relotação e remoção e excetuadas as questões pertinentes a nomeação, demissão, aposentadoria e disponibilidade; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

II - conceder férias, licenças e outros afastamentos legais a servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste;

II - conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais, gratificações, auxílios e outras vantagens asseguradas aos servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

III - decidir sobre a substituição eventual de servidores em cargos comissionados;

III - decidir sobre a substituição eventual de servidores em cargos comissionados ou funções gratificadas; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

IV - autorizar o pagamento de diárias e adiantamentos a servidores do Ministério Público;

IV - autorizar o pagamento de diárias e adiantamentos a servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

V - designar, dar posse ou delegá-la a outro membro do Ministério Público, e dispensar estagiários;

V – dispensar estagiários e residentes; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

VI - decidir sobre relotação e permuta de estagiários, além de conceder-lhes férias;

VI - decidir sobre relotação, férias, licenças e outros afastamentos e vantagens assegurados aos estagiários e residentes; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

VII - autorizar compras e contratações até o valor de 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666/93;

VII - autorizar a contratação direta nos casos de dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

VIII - assinar os balancetes mensais, os empenhos e as ordens bancárias da Procuradoria-Geral de Justiça; e

VIII - assinar os balancetes mensais, os empenhos e as ordens bancárias da Procuradoria-Geral de Justiça; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

IX - praticar os atos necessários para o fiel cumprimento das atribuições delegadas e para manutenção da regularidade dos serviços administrativos do Ministério Público.

IX - praticar os atos necessários para o fiel cumprimento das atribuições delegadas e para manutenção da regularidade dos serviços administrativos do Ministério Público; (Redação dada pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

X - deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular, nos termos da lei, aos servidores do Ministério Público; (Incluído pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

 

XI - conceder promoção funcional aos servidores do Ministério Público; e (Incluído pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

XII - decidir sobre formas de provimento derivado dos cargos de servidores do Ministério Público. (Incluído pelo Ato n. 234/2024/PGJ)

Art. 12. Ao Assessor de Direitos Estatutários, compete, por delegação, designar membros do Ministério Público atuantes no primeiro grau de jurisdição para:

I - oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;

II - acompanhar inquérito policial ou atos investigatórios junto a órgãos policiais ou administrativos, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

III - assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou com o consentimento deste; e

IV - substituir, por convocação, membros do Ministério Público licenciados ou afastados de suas funções.

Art. 13. Revoga-se o Ato n. 230/2019/PGJ.

Art. 14. Este Ato entra em vigor a partir de 23 de junho de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 23 de junho de 2021.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça