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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos X e XIX, alínea "f", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualizar as normas atinentes à função de Coordenador Administrativo, visando à regularidade dos serviços das Promotorias de Justiça; e

CONSIDERANDO a conveniência de serem supridas lacunas na regulamentação interna em vigor acerca da matéria,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º e o parágrafo único do art. 6º, ambos do Ato nº 608/2013/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................................................

§ 1º A função de Coordenador Administrativo, respeitada a disposição do § 7º do art. 2º deste Ato, será exercida por Promotor de Justiça titular e em efetivo exercício na comarca ou, não havendo algum nessa condição, por Promotor de Justiça Substituto que esteja designado para responder por Promotoria de Justiça da Comarca. (NR)"

"Art. 6º .......................................................................................................

Parágrafo único. As atribuições definidas nos incisos X, XII e XVIII do art. 3º deste Ato serão exercidas pelo Coordenador Administrativo do Fórum Central. (NR)"

Art. 2º Ao art. 3º do Ato n. 608/2013/PGJ é acrescido o inciso XVIII, com a seguinte redação:

"Art. 3º .......................................................................................................

....................................................................................................................

XVIII - resolver, em conjunto com o membro interessado, os casos de conflito de audiências das Promotorias de Justiça da Comarca, com comunicação da solução à Assessoria de Direitos Estatutários, para as providências legais. (NR)"

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 18 de julho de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA