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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 19, inciso XIX, alínea "c", e art. 68, ambos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO as recomendações e manifestações colhidas nos autos do Processo Administrativo n. 2021/021792, e tendo em vista a necessidade de constante aperfeiçoamento da segurança institucional,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Acrescer o §4º do art. 45 do Ato n. 801/2016/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 45. .................................................................................................….

...................................................................................................................

§4° Excepcionalmente, a CISI poderá ser acionada ainda antes da etapa do preenchimento da vaga, a que alude o Capítulo IV deste Ato, quando as circunstâncias fáticas ou a vida pregressa, em defesa da Política de Segurança e do Sistema Nacional de Segurança Institucional, previstos na Resolução CNMP n. 156/16, indicarem que determinado candidato credenciado não reúne condições mínimas para o exercício da função de estagiário no Ministério Público." (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 17 de novembro de 2021.

 

 

 

 

GLADYS AFONSO

Procuradora-Geral de Justiça, em exercício