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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 18, XIX, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista a previsão contida no artigo 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para aquisição de bens ou serviços pelas Unidades Orçamentárias do Ministério Público, nos limites previstos no artigo 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993, serão registrados e autuados pela Coordenadoria de Operações Administrativas -COAD -, adotando-se numeração sequencial específica, e conterão obrigatoriamente:

I - Solicitação de aquisição de bens ou serviços;

II - Orçamentos prévios;

III - Autorização da Despesa; e

IV - Autorização de Fornecimento ou de Serviço.

§ 1º Para fins de pesquisa prévia de preços, deverão ser apresentados três orçamentos, com objeto de mesma especificação, salvo impossibilidade devidamente justificada.

§ 2º A Autorização de Fornecimento ou de Serviço deverá indicar o prazo para a conclusão do objeto contratado.

Art. 2º O empenho decorrente da aquisição de bens ou serviços de que trata o art. 1º deste Ato que não for liquidado no período de 90 dias, contados da data de emissão da nota de empenho, será anulado pela Coordenadoria de Finanças e Contabilidade, para fins de liberação dos recursos orçamentários, salvo se justificadas as razões do atraso e informada a nova data para a conclusão do objeto contratado.

Art. 3º Encerrada a aquisição de bens ou serviços de que trata o art. 1º deste Ato, a documentação correspondente será arquivada na Gerência de Contabilidade, observando-se o seguinte:

I - Os autos serão arquivados, mensalmente, em pasta específica e por ordem cronológica de emissão da respectiva nota de empenho;

II - As ordens bancárias, as notas de empenhos ordinários, as notas de liquidações e as notas fiscais ou documentos que comprovem a realização das despesas serão arquivados, mensalmente, em pasta específica e por ordem cronológica de emissão da respectiva ordem bancária;

III - As notas de empenhos globais e as notas de empenhos estimativos serão arquivadas, mensalmente, em pasta específica e por ordem cronológica de emissão.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Ato n. 15/2006/PGJ.

Florianópolis, 2 de julho de 2012.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça