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ATO N. 788/2024/PGJ
Dispõe sobre a instalação da 15ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Criciúma.
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar estadual n.
715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 31 de outubro
de 2024, a 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, criada pela Lei
Complementar estadual n. 399, de 19 de dezembro de 2007.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
30 de outubro de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça