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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XIV, alínea "i", e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, caput, da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a quantidade de cada modalidade de Função Gratificada, suas atribuições e critérios para sua concessão; e

CONSIDERANDO a reforma administrativa implementada por meio da Lei Complementar Estadual n. 709/2017, de 18 de dezembro de 2017, que modificou a estrutura dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º Redistribuir uma Função Gratificada de nível 2 (FG2), da Coordenadoria-Geral Administrativa para a Coordenadoria de Logística.

Art. 2º Redistribuir duas Funções Gratificadas de nível 2 (FG2), da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, sendo uma para a Coordenadoria de Recursos Humanos e uma para a Coordenadoria de Logística.

Art. 3º Redistribuir uma Função Gratificada de nível 2 (FG2), da Coordenadoria de Operações Administrativas para a Coordenadoria de Logística.

Art. 4º Redistribuir uma Função Gratificada de nível 2 (FG2), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) para a Coordenadoria de Logística (COLOG).

Art. 5º Extinguir 15 (quinze) Funções Gratificadas de nível 3 (FG3).

Art. 6º Transformar uma Função Gratificada de nível 3 (FG3) em Função Gratificada de nível 1 (FG1).

Art. 7º Alterar os Anexos I, II, IV, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ passam a vigorar conforme os Anexos I a V do presente Ato.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 12 de abril de 2018.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Funções Gratificadas	Quantidade
Função Gratificada nível 1 (FG1)	29
Função Gratificada nível 2 (FG2)	76
Função Gratificada nível 3 (FG3)	47
TOTAL	152

Funções Gratificadas de nível 1 (FG1)	Quantidade
Comissões Permanentes	18
Motoristas Oficiais	4
Pregoeiros Oficiais	7
TOTAL	29

Funções Gratificadas de nível 3 (FG3)	Quantidade
Chefes de Setores	47
TOTAL	47

Assessoramento Técnico (FG2)	Quantidade
Procuradoria-Geral de Justiça	3
Corregedoria-Geral do Ministério Público	4
Secretaria-Geral do Ministério Público	4
Secretaria dos Órgãos Colegiados	1
Ouvidoria do Ministério Público	1
Centro de Apoio Operacional Criminal	2
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude	2
Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa	2
Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária	2
Centro de Apoio Operacional do Consumidor	2
Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade	1
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente	2
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor	2
Centro de Apoio Operacional Técnico	1
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	4
Coordenadoria de Recursos Cíveis	1
Coordenadoria de Recursos Criminais	1
Coordenadoria de Auditoria e Controle	2
Coordenadoria de Comunicação Social	2
Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura	4
Coordenadoria de Finanças e Contabilidade	4
Coordenadoria de Logística	4
Coordenadoria de Operações Administrativas	4
Coordenadoria de Planejamento	1
Coordenadoria de Processos e Informações Juridicas	2
Coordenadoria de Recursos Humanos	5
Coordenadoria de Tecnologia da Informação	5
TOTAL	68

Comissões Permanentes	Quantidade
Câmara Revisora de Análise Técnica Multidisciplinar	3
Comissão de Licitação	4
Comissão de Recebimento de Materiais	3
Comissão Interna de Patrimônio	2
Comissão de Baixa Patrimonial	2
Comissão de Estágio Probatório	3
Comissão para Expansão do Espaço Físico do Ministério Público de Santa Catarina	1
TOTAL	18