O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 10 da Lei n. 8.625, de 12.02.1993, e pelo inciso X do art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13.07.2000,

R E S O L V E :

Art. 1º.  O § 2º do art. 2º do Ato n. 077/2002/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Se declinarem do exercício das funções todos os Promotores de Justiça titulares da comarca, o Procurador-Geral de Justiça, obedecido o sistema de rodízio, designará sempre os mais modernos para o exercício das funções de Coordenador e de Vice-Coordenador Administrativo."

Art. 2º.  O art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ é renumerado para art. 9º, passando o art. 8º a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º.  Na Comarca da Capital haverá um Coordenador Administrativo para cada um dos seguintes Fóruns:

I - Central e da Auditoria da Justiça Militar;

II - do Continente;

III - da Infância e Juventude e do Norte da Ilha;

Parágrafo único. As atribuições definidas nos incisos VIII, X e XII do art. 3º serão exercidas pelo Coordenador Administrativo do Fórum Central."

Art. 3º  Este Ato entra em vigor em 1º de março de 2003.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2003.

JOSÉ GALVANI ALBERTON
Procurador-Geral de Justiça