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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO o disposto no Procedimento Administrativo n. 2023/003453 e no Ato n. 389/2018/PGJ, de 8 de junho de 2018, que regulamenta o Programa Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar 1 (uma) Função Gratificada de nível 1, definida pelo Ato n. 243/2013/PGJ, destinada aos membros de Comissões Permanentes.

 

Art. 2º Alterar os Anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que passam a vigorar conforme disposto nos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Ato, a fim de incluir a Comissão de Acompanhamento do Programa Aprendiz.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar desta data.

 

Florianópolis, 27 de abril de 2023.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

 

ANEXO I

(Ato n. 346/2023/PGJ)

 

Anexo I

(Ato n. 243/2013/PGJ)

 

Funções Gratificadas	Quantidade
FG1	31
FG2	77
FG3	57
TOTAL	165

 

 

 

ANEXO II

(Ato n. 346/2023/PGJ)

 

 

Anexo II

(Ato n. 243/2013/PGJ)

 

 

 

ANEXO III

(Ato n. 346/2023/PGJ)

 

 

Anexo VI

(Ato n. 243/2013/PGJ)