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ATO N. 00494/2018/PGJ
Redistribui as atribuições das 5ª, 8ª, 18ª, 19ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
Revogado pelo Ato N. 156/2020/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 25 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições das 5ª, 8ª, 18ª, 19ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville ficam assim fixadas:
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PJ |
COMARCA |
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5ª Promotoria de Justiça |
Atuar na área Criminal, perante a 4ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 8ª Promotoria de Justiça, exceto nas ações e nos procedimentos relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; nas Cartas Precatórias Criminais; na Tutela Difusa da Segurança Pública; no Controle Externo da Atividade Policial, mediante distribuição com a 2ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça, e com exclusividade nas Visitas Técnicas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia da Comarca de Joinville.
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8ª Promotoria de Justiça |
Atuar na área Criminal, perante a 4ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 5ª Promotoria de Justiça, exceto nas ações e nos procedimentos relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; nas Cartas Precatórias Criminais; no Controle Externo da Atividade Policial; na Tutela Difusa da Segurança Pública, mediante distribuição com a 2ª, 5ª e 7ª Promotorias de Justiça, e com exclusividade nas Visitas Técnicas da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville; da Divisão de Investigação Criminal; da Delegacia de Homicídios; e da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso.
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18ª Promotoria de Justiça |
Atuar na área Criminal, perante o Juizado Especial Criminal e nos feitos relativos a delitos de trânsito, exceto nas cartas precatórias criminais.
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19ª Promotoria de Justiça |
Atuar na área Criminal, perante a 4ª Vara Criminal, com exclusividade nas ações e procedimentos relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
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22ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante a Vara do Tribunal do Júri, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 23ª Promotoria de Justiça.
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23ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante a Vara do Tribunal do Júri, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 22ª Promotoria de Justiça.
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Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de instalação das 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 26 de julho de 2018.
Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça