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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 19, inciso XX, "c", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a conveniência de submeter à análise prévia da Autoridade Superior o interesse público e a oportunidade da contratação de bens e serviços, quando possível de ser efetivada de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando os valores ultrapassem aqueles previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei de Licitações,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Acrescer ao art. 36 do Ato n. 860/2019/PGJ o §3º, com a seguinte redação:

 

"Art. 36 ...................................................................................................

................................................................................................................

 

§ 3º A adoção das providências previstas neste artigo, quando a possibilidade de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, ultrapassar os valores previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei de Licitações, exigirá a adoção prévia da providência de que trata o art. 6º deste Ato." (N.R)

 

Art. 2º Alterar o §3º do art. 67 do Ato n. 860/2019/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 67 ...................................................................................................

................................................................................................................

 

§ 3º Ao membro titular não reconduzido, nos termos do § 2º deste artigo, será exigido o decurso de 1 (um) ano para a nova designação, exceto na condição de suplente." (NR)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 25 de março de 2021.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

Procurador-Geral de Justiça