Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 020/2010/PGJ
Fica acrescentado ao Ato n. 080/1999/PGJ o Anexo I de que trata o seu artigo 11, inciso I, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Retificado pelo Ato n. 597/2010/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e., no exercício de suas atribuições previstas no art. 18, X, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e
RESOLVE :
Art. 1º Fica acrescentado ao Ato n. 454/2008/PGJ o Anexo I de que trata o seu artigo 11, inciso I.
Art. 1º Fica acrescentado ao Ato n. 080/1999/PGJ o Anexo I de que trata o seu artigo 11, inciso I. (Redação dada pelo Ato n. 597/2010/PGJ)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 19 de janeiro de 2010.
JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 020/2010/PGJ - ANEXO I
Abrangência da área de Direito Administrativo:
I - Servidores Públicos;
II - Concursos Públicos;
III - Mandado de Segurança em razão do exercício do Poder de Polícia;
IV - Incidente de inconstitucionalidade referente à área específica de Direito Administrativo;
V - Competência Trabalhista;
VI - Desvio de função pública;
VII - Conflito de Jurisdição entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho;
VIII - Anulação de ato administrativo com a finalidade de reintegração de servidor público;
IX - Mandado de Segurança relativo à renovação de licença de veículos, condicionados ao prévio pagamento de multas;
X - Licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais;
XI - Ações que envolvam discussões acerca de licitações, excetuadas as Ações Populares e as Ações Civis Públicas;